Produtos passíveis de medição e controle para SEFAZ/AL

Oi, como vão as coisas por aí?!! Neste presente artigo do Estratégia Concursos vamos analisar um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal alagoano: produtos passíveis de medição e controle para SEFAZ/AL de acordo com a legislação estadual e nacional. 

Com muito afinco, iremos passar pelos seguintes tópicos: 

• Conhecer disposições normativas sobre produtos passíveis de medição e controle para SEFAZ/AL;

• Entender observações relevantes sobre o tema;

• Trazer trechos da legislação que podem cair na prova;

• Encerrar com considerações finais.

Nessa linha, tendo como referência a Lei estadual nº 5.900/1996, que certamente será cobrada no edital, vamos agora estudar um pouco mais sobre produtos passíveis de medição e controle para SEFAZ/AL. 

Produtos passíveis de medição e controle para SEFAZ/AL

O ICMS é um tributo de competência dos estados que basicamente incide sobre circulação de mercadorias e sobre alguns serviços em que não cabe o ISS. 

Especificamente nas mercadorias, que são onde se encaixam a maioria das incidências do ICMS, temos que as empresas comerciais, então, estão no foco desse tributo, já que é por meio delas que essas circulações de materiais costumam acontecer. 

Como no Brasil temos um contexto de liberdade econômica, previsto inclusive na nossa Constituição Federal de 1988 (CF/88), novos produtos podem surgir todos os dias, e por isso a legislação precisa abarcar de forma abrangente essas novas possibilidades, para não perder arrecadação. 

Além disso, existem itens que possuem uma natureza de comercialização mais controlada, mais limitada, por diversos motivos, como riscos à saúde pública, à segurança, à soberania, entre outros. 

Por exemplo, podemos citar armas e munições, que para serem vendidas exigem toda uma burocracia necessária para a segurança da coletividade. Assim, quando uma arma ou uma munição é vendida, há todo um registro de controle que deve ser providenciado, permitindo que esse material seja rastreado a partir daquele momento. 

Logo, para produtos passíveis de medição e controle para SEFAZ/AL, como no exemplo que acabamos de citar, há obrigações específicas que podem ser exigidas por aqueles que vendem, compram ou fazem circular esses produtos. 

Outros exemplos são os combustíveis, não somente pelas questões relacionadas a possibilidade de explosões e incêndios, mas também pelo fato de esse tipo de material ser corriqueiramente adulterado por agentes que atuam de forma irregular. 

Nesse sentido, perceba que, em algumas situações, torna-se crucial uma participação mais ativa do Estado, um controle maior, uma burocracia mais elaborada, tudo visando evitar eventuais problemas que podem vir a aparecer caso tais produtos acabem indo parar em mãos de pessoas má intencionadas. Afinal, é mais recomendável agir antes do surgimento de um problema do que após o dano já estar consumado. 

Com isso, vamos então analisar o que de mais relevante consta na lei 5900/1996 sobre produtos passíveis de medição e controle para SEFAZ/AL: 

Art. 58-C. Sem prejuízo das obrigações estabelecidas neste Capítulo, os contribuintes que desenvolverem atividade com produtos passíveis de medição e controle para SEFAZ/AL, poderão ser obrigados a instalar, nos termos que dispuser a legislação:  

I – sistemas de controle e medição de vazão;  

II – lacres de segurança; e  

III – qualquer outro equipamento que se fizer necessário ao controle das operações pelo fisco. 

Art. 59. Observadas as normas gerais estabelecidas nos artigos 194 e 200 do Código Tributário Nacional, a fiscalização do imposto compete à Secretaria da Fazenda, através de seus órgãos específicos e será exercida sobre todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação tributária estadual, bem como em relação aos que gozaram de não incidência ou isenção. 

Para finalizar, completando nosso artigo sobre produtos passíveis de medição e controle para SEFAZ/AL, compreenda ainda que o contribuinte é obrigado a apresentar as declarações necessárias à apuração dos índices de participação dos municípios, no produto de arrecadação do imposto, e todos os demais formulários de caráter econômico fiscal, conforme dispuser a legislação. 

Passamos, portanto, pelo tema produtos passíveis de medição e controle para SEFAZ/AL, assunto fundamental para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre produtos passíveis de medição e controle para SEFAZ/AL, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Temos neste concurso, bastante aguardado por muitos, uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e que apresenta excelente remuneração, além de diversos outros pontos positivos! Vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vá adiante!! 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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