Contribuinte do ICMS na tributação monofásica para SEFAZ/AL

Opa, espero que tudo esteja bem!! Neste presente artigo do Estratégia Concursos vamos analisar um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal alagoano: contribuinte do ICMS na tributação monofásica para SEFAZ/AL de acordo com a legislação estadual e nacional. 

Com dedicação, iremos passar pelos seguintes tópicos: 

• Conhecer disposições normativas sobre contribuinte do ICMS na tributação monofásica para SEFAZ/AL;

• Entender observações relevantes sobre o tema;

• Trazer trechos da legislação que podem cair na prova;

• Encerrar com considerações finais.

Desse modo, tendo como referência a Lei estadual nº 5.900/1996, que certamente será cobrada no edital, vamos agora estudar um pouco mais sobre contribuinte do ICMS na tributação monofásica para SEFAZ/AL. 

Contribuinte do ICMS na tributação monofásica para SEFAZ/AL

A cada ocorrência do fato gerador do ICMS, normalmente deve ser feita a apuração do tributo para o seu recolhimento aos cofres públicos. 

Dizemos normalmente porque é assim que ocorre no regime de tributação simples, onde cada fato gerador gera a obrigação de pagamento. Porém, a depender da legislação aplicável, pode acontecer de o tratamento ser um pouco diferente. 

Isso se deve à possibilidade, por exemplo, de benefícios fiscais, de isenções, entre outras hipóteses que devem ser elencadas em norma legal para serem efetivamente aplicadas. Além disso, existe também um regime bastante utilizado que é distinto do regime de tributação simples, sendo este outro chamado de regime de tributação monofásica. 

Enquanto no regime de tributação simples cada ocorrência do fato gerador causa a necessidade de um recolhimento, no regime de tributação monofásica temos uma realidade um pouco distinta, pois o recolhimento ocorre uma única vez, e não a cada nova ocorrência do fato gerador. 

Assim, nesse regime o sujeito passivo deve proceder com uma apuração que considere a incidência sobre aquele fato pelo qual ele participa, mas também inserindo nessa apuração valores relativos a operações que ocorrerão na sequência com aquele mesmo material. 

Logo, o contribuinte do ICMS na tributação monofásica para SEFAZ/AL possui um papel essencial dentro desse processo, já que ele fica com a incumbência de fazer toda essa apuração de maneira correta. 

Com isso, o poder público visa evitar a perda de arrecadação, tendo em vista que esse regime de tributação monofásica, direcionado para o mercado de combustíveis e seus derivados, permite fazer com que o repasse aos cofres públicos se dê em momento único, antes que ocorra toda uma distribuição do referido combustível para diversos locais, o que dificultaria e muito o seu rastreamento e controle por parte do Estado, para eventualmente conferir se a apuração ocorreria precisamente. 

Nesse sentido, vamos então acompanhar o que de mais relevante consta na lei 5900/1996 sobre contribuinte do ICMS na tributação monofásica para SEFAZ/AL e outros pontos inerentes: 

Art. 38-D. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto, no regime de tributação monofásica de que trata este Capítulo, no momento: 

I – do desembaraço aduaneiro do combustível, nas operações de importação; e 

II – da saída de combustível de estabelecimento de contribuinte, exceto se importado. 

Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da constatação de mercadoria desacobertada de documentação fiscal regulamentar, nos termos da legislação estadual. 

Art. 38-E. São contribuintes do ICMS na tributação monofásica para SEFAZ/AL, o produtor e aqueles que lhe sejam equiparados e o importador dos combustíveis. 

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo alcança inclusive as pessoas que produzem combustíveis de forma residual, os formuladores de combustíveis por meio de mistura mecânica, as centrais petroquímicas e as bases das refinarias de petróleo. 

Por fim, para encerrarmos nosso artigo sobre contribuinte do ICMS na tributação monofásica para SEFAZ/AL, compreenda ainda que as alíquotas do ICMS, nesse regime monofásico, são fixadas em Convênio ICMS, e que os valores dessas alíquotas: 

I – poderão ser reduzidos, restabelecidos ou majorados, nos termos de Convênio ICMS, independentemente de edição de norma estadual; e 

II – já incluem o valor a ser recolhido para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP. 

Passamos, portanto, pelo tema contribuinte do ICMS na tributação monofásica para SEFAZ/AL, assunto fundamental para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre contribuinte do ICMS na tributação monofásica para SEFAZ/AL, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Temos neste concurso, bastante aguardado por muitos, uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e que apresenta excelente remuneração, além de diversos outros pontos positivos! Vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vá adiante!! 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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