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Pedido de esclarecimento no PAT para SEFAZ/SC

Oi, tudo em paz?!! O objetivo deste artigo do Estratégia Concursos é trazer um tema bastante importante para a prova de Auditor Fiscal de Santa Catarina: pedido de esclarecimento no PAT para SEFAZ/SC de acordo com a legislação local e nacional. 

Pedido de esclarecimento no PAT para SEFAZ/SC
Pedido de esclarecimento no PAT para SEFAZ/SC

Visando seu sucesso, iremos tratar dos seguintes tópicos: 

  • Estudar disposições normativas sobre pedido de esclarecimento no PAT para SEFAZ/SC; 
  • Comentar observações relevantes sobre o tema; 
  • Conhecer trechos da legislação que podem cair na prova; 
  • Concluir com considerações finais. 

Nesse sentido, tendo como referência a Lei nº 465/2009, norma distrital que trata do PAT, vamos agora estudar um pouco mais sobre pedido de esclarecimento no PAT para SEFAZ/SC. 

atenção

Pedido de esclarecimento no PAT para SEFAZ/SC 

Com o PAT, o Procedimento Administrativo Tributário, um sujeito passivo tem a possibilidade de contestar, reclamar, divergir de uma cobrança tributária que recebeu. 

Essa contestação é formalizada justamente iniciando um PAT, no âmbito administrativo. Com isso, o sujeito passivo poderá apresentar todos seus argumentos divergentes, todas as suas provas, enfim, tudo aquilo que considerar válido para demonstrar que seu ponto de vista faz sentido. 

A administração pública, que é a outra parte desse litígio, também terá oportunidade de se expressar no decorrer do processo, já que ambas as partes possuem o direito de se posicionar. O Estado, da mesma forma, poderá apresentar tudo aquilo que ponderar ser interessante para que a cobrança seja mantida. 

Quem julga o caso é o TAT, o Tribunal Administrativo Tributário, podendo ser um julgador individual (em primeira instância) ou um colegiado de conselheiros (em instância superior) a emitir uma decisão fundamentada. 

A decisão pode ser aceita pelas partes, ou, pode não ser aceita por uma delas ou por ambas. Assim, as partes têm o direito também de recursar conta a decisão se achar conveniente e devido. 

Um outro instrumento que pode ser utilizado dentro do PAT é o chamado pedido de esclarecimento, que também é voltado para o teor da decisão que foi preferida. 

Basicamente, o pedido de esclarecimento para SEFAZ/SC tem como objetivo solicitar uma melhor explicação no tocante a uma decisão que não foi tão clara em seu texto, que tinha pontos obscuros, confusos, e que por isso não elucidou todas as questões que estavam sendo discutidas no processo. 

Ou seja, o julgador (ou os julgadores) que proferiram a decisão acabaram pecando em não deixar totalmente esclarecido um ou mais pontos constantes na decisão, e por isso a decisão suscitou dúvidas em relação ao seu conteúdo.  

Logo, perceba que o pedido de esclarecimento é essencial para o bom andamento do caso, e especialmente para que não haja entendimento equivocado quanto a decisão que foi emitida. 

Nessa linha, vamos então acompanhar o que de mais relevante consta na lei 465/2009 sobre pedido de esclarecimento no PAT para SEFAZ/SC: 

atenção

Art. 30 § 6º Aplicam-se ao Recurso Especial, no que couber, as regras previstas para o Recurso Ordinário. 

§ 7º Sendo o recurso de iniciativa do Procurador do Estado, a parte recorrida será intimada para, no prazo de quinze dias, querendo, apresentar contra-razões. 

Art. 31. Cabe Pedido de Esclarecimento no PAT para SEFAZ/SC ao redator do acórdão, de quaisquer das Câmaras estabelecidas para julgamento em segunda instância, com efeito suspensivo, no prazo de cinco dias contados do respectivo ciente, quando a decisão recorrida: 

I – for omissa, contraditória ou obscura; e 

II – deixar de apreciar matéria de fato ou de direito alegada na petição. 

§ 1º O relator levará a julgamento o Pedido de Esclarecimento na reunião subsequente a do seu recebimento, dispensada a prévia publicação da pauta. 

§ 3º O Pedido de Esclarecimento interrompe o prazo para interposição de Recurso Especial. 

Para concluir, fechando nosso texto sobre pedido de esclarecimento no PAT para SEFAZ/SC, saiba ainda que não será conhecido o pedido que for considerado manifestamente protelatório ou vise indiretamente o reexame da matéria objeto do recurso. 

Passamos, portanto, por uma noção geral em relação a pedido de esclarecimento no PAT para SEFAZ/SC, assunto essencial para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais 

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre pedido de esclarecimento no PAT para SEFAZ/SC, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Passar em concurso é uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e com remunerações acima da média nacional, sem falar de diversos outros pontos positivos! O caminho é árduo, mas vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vamos em frente!! 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PSC’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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