O Princípio da Boa-Fé Objetiva para o TJSP
Olá, pessoal, tudo bem? O nosso artigo de hoje será sobre o princípio da boa-fé objetiva.
Inicialmente, é importante relembrarmos a transição do Direito Privado Clássico para o Direito Contemporâneo.
O Direito Privado Clássico se pautava no individualismo, na autonomia absoluta da vontade e na propriedade privada. Com o passar dos anos, o Direito Privado evoluiu, tendo como resultado a incorporação de novos conceitos, como o da função social do contrato, o da solidariedade e o da boa-fé.
Nesse contexto, o princípio da boa-fé admite duas acepções, a saber: a subjetiva e a objetiva.
A boa-fé subjetiva corresponde ao estado psicológico em que o agente pratica uma conduta que acredita ser lícita, por desconhecimento dos vícios jurídicos.
Por outro lado, a boa-fé objetiva consiste no padrão ético que impõe ao agente uma atuação pautada na lealdade, honestidade e na cooperação entre as partes.
Assim, o nosso artigo apresentará as principais positivações do princípio da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico, de modo a abordar suas aplicações práticas mais relevantes.
Conceito de boa-fé objetiva
Como dissemos há pouco, a boa-fé objetiva corresponde ao padrão ético que exige uma atuação do indivíduo baseada na lealdade, honestidade e cooperação mútua entre as partes contratantes.
A boa-fé objetiva se diferencia da boa-fé subjetiva porque ela não depende da avaliação do estado psicológico e da intenção do agente. Em outras palavras, a boa-fé objetiva não se preocupa com o que o indivíduo pensa, mas sim com a sua conduta, que deve poder ser verificável externamente.
O art. 422 do Código Civil positivou o que acabamos de destacar, impondo aos indivíduos o dever de observar os princípios de lealdade e probidade na celebração dos contratos.
Vejamos:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Trata-se de regra a ser observada em todas as fases do contrato, vinculando as partes desde a fase pré-contratual (negociações preliminares), durante a execução e também na fase pós-contratual.
A boa-fé objetiva como dever anexo da relação contratual
A relação contratual se desenvolve em quatro fases que se inter-relacionam com a boa-fé objetiva. Essas fases são: negociações preliminares (pré-contratual), celebração (conclusão), execução (cumprimento) e pós-eficácia (pós-contratual).
Durante a relação contratual, as partes devem observar os deveres anexos, também conhecidos como deveres laterais. Esses deveres independem de cláusula contratual expressa e requerem das partes condutas éticas recíprocas, tais como:
Informação: Dever de transparência em relação aos riscos e ao objeto do contrato.
Sigilo: Dever de proteger os dados e segredos comerciais envolvidos na relação contratual.
Cooperação: Dever de colaboração mútua para o alcance do objetivo pretendido com o contrato.
Lealdade: Proibição de condutas contraditórias e desleais.
Proteção: Dever de zelar pela integridade física e patrimonial de ambas as partes.
Assim, a não observância de qualquer desses deveres anexos enseja a violação positiva do contrato, que se refere ao inadimplemento contratual pelo mero descumprimento de conduta, ainda que a prestação principal tenha sido totalmente satisfeita.
A boa-fé objetiva e suas funções
O princípio da boa-fé objetiva constitui um fundamento do Direito Contratual moderno. Ele está estruturado em três funções essenciais, a saber: função interpretativa, função limitadora e função integrativa.
A função interpretativa ou hermenêutica é aquela que analisa minuciosamente o texto do contrato para lhe extrair o seu real significado.
Assim, a função integrativa impõe que os contratos sejam lidos e aplicados de acordo com a real intenção das partes, resguardando o sentido que a honestidade e os usos locais recomendam.
Por sua vez, a função limitadora ou de controle impõe limites ao exercício dos direitos subjetivos na relação contratual.
A função limitadora está positivada no Código Civil, estabelecendo que a extrapolação manifesta dos limites impostos pelo fim econômico, social, pela boa-fé ou pelos bons costumes configura ato ilícito do titular do direito.
Vejamos:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Já a função integrativa da boa-fé objetiva cria deveres implícitos (ou anexos) a serem observados na relação contratual, tais como os deveres de informação, lealdade, sigilo e cooperação.
Conclusão
Diante do exposto, consideramos que o princípio da boa-fé objetiva constitui um pilar do Direito Privado, contribuindo para garantir a segurança jurídica e da função social nas relações contratuais.
Portanto, observar a boa-fé não apenas constitui um mandamento imposto às partes nas relações privadas, mas também ajuda a combater o abuso de direito e a reduzir os litígios desnecessários mediante o equilíbrio das relações sociais.
Ficamos por aqui…
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Bons estudos e até a próxima!
Analista Legislativo do Senado Federal
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- Referências:
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 11 jan. 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 21 out. 2026.
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