Julgador de processos fiscais do PAT para SEFAZ/SC

Opa, tudo tranquilo?!! O objetivo deste artigo do Estratégia Concursos é trazer um tema bastante importante para a prova de Auditor Fiscal de Santa Catarina: julgador de processos fiscais do PAT para SEFAZ/SC de acordo com a legislação local e nacional. 

Com muita atenção, iremos tratar dos seguintes tópicos: 

• Estudar disposições normativas sobre julgador de processos fiscais do PAT para SEFAZ/SC; 

• Comentar observações relevantes sobre o tema; 

• Conhecer trechos da legislação que podem cair na prova; 

• Concluir com considerações finais. 

Desse modo, tendo como referência a Lei nº 465/2009, norma distrital que trata do PAT, vamos agora estudar um pouco mais sobre julgador de processos fiscais do PAT para SEFAZ/SC. 

Julgador de processos fiscais do PAT para SEFAZ/SC 

O sujeito ativo, que é o poder estatal, tem o direito de lançar e cobrar tributo, sendo este o principal meio de arrecadação pública. 

Na outra ponta, o sujeito passivo, que somos nós, os administrados, temos o dever de pagar tributos, já que cabe a cada um participar do financiamento para o funcionamento da máquina pública. 

Entretanto, devemos pagar os tributos que são de fato devidos, isto é, não deve haver taxação a qualquer custo por parte da administração. Assim, se eventualmente discordarmos de alguma cobrança tributária, com elementos que possam nos dar razão nesse sentido, podemos impugná-la, litigando administrativamente. 

Quando impugnamos uma cobrança fiscal, basicamente estamos reclamando, demonstrando que não concordamos com tal cobrança. Com isso, inicia-se o PAT, o Procedimento Administrativo Tributário, instrumento pelo qual se discute sobre a taxação impugnada. 

Ao ter início o PAT, poder público e sujeito passivo poderão apresentar seus argumentos, buscando fortalecer os seus pontos de vista bem contrários, sobre manter ou derrubar a cobrança, respectivamente. 

Em Santa Catarina, começando o PAT, ele é conduzido na primeira instância, e quem fará a análise das provas e fatos e tomará uma decisão é o julgador de processos fiscais. 

O julgador de processos fiscais do PAT para SEFAZ/SC é, então, a autoridade responsável por avaliar o caso e fundamentar o seu parecer, que é o ponto final nessa instância primária. 

Se, após essa decisão, ambas as partes concordarem com ela, encerra-se o litígio. Por outro lado, se alguma das partes, ou ambas, discordar da decisão, podem dela recorrer, levando o caso para a instância superior.  

Logo, perceba que, na primeira instância, quem analisa e julga é uma autoridade individualmente, com base em seu juízo de valor pessoal sobre a questão discutida. 

Em contrapartida, se houver recurso contra a decisão e o caso for para a segunda instância, nessa nova instância o imbróglio será analisado por um colegiado, isto é, por um coletivo formado por autoridades que estão inseridas no PAT. 

Logo, memorize que, na primeira instância, há uma decisão proferida individualmente por um, e, na instância seguinte, há uma decisão proferida por um colegiado de conselheiros e que estão formalmente dentro da estrutura do PAT. Além disso, para que essa instância superior seja acessada, é preciso necessariamente que o caso passe, inicialmente, pela primeira instância, onde poderá haver recurso contra a decisão, e então o caso será levado para a instância seguinte. 

Com isso, vamos acompanhar o que de mais relevante consta na lei 465/2009 sobre julgador de processos fiscais do PAT para SEFAZ/SC: 

Art. 21. O processo recebido do órgão preparador será distribuído ao Julgador de Processos Fiscais do PAT para SEFAZ/SC, que proferirá decisão, contendo o seguinte: 

I – relatório, que será síntese de todo o processo; 

II – análise de todas as questões levantadas na reclamação; 

III – decisão abordando em primeiro lugar as preliminares arguidas e depois as questões de mérito; 

IV – o provimento ou o desprovimento da reclamação; 

V – fundamentação da decisão, expondo as razões de decidir; e 

VI – os efeitos da decisão, o prazo para seu cumprimento ou para a interposição de recurso. 

Passamos, portanto, por uma noção geral em relação a julgador de processos fiscais do PAT para SEFAZ/SC, assunto essencial para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais 

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre julgador de processos fiscais do PAT para SEFAZ/SC, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Passar em concurso é uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e com remunerações acima da média nacional, sem falar de diversos outros pontos positivos! O caminho é árduo, mas vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vamos em frente!! 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PSC’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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