Rivania de Sousa Barros da Silva
Aprovada no concurso do SERPRO para o cargo de Analista - Especialização: Tecnologia
Aprovada Concurso SERPRO: Rivania de Sousa Barros da Silva
Artigo
Resumo de responsabilidade civil objetiva e subjetiva para o TRT-4
Resumo de responsabilidade civil objetiva e subjetiva para o TRT-4
Saber quando a culpa importa e quando ela é irrelevante resolve boa parte das questões de Direito Civil do TRT-4. A distinção entre responsabilidade subjetiva e objetiva está no centro desse raciocínio.
O tema ganha peso extra num tribunal trabalhista, já que a responsabilidade do empregador por atos dos empregados é uma das hipóteses mais conhecidas de responsabilidade objetiva indireta.
Responsabilidade subjetiva e objetiva – Resumo de responsabilidade civil objetiva e subjetiva para o TRT-4
No Código Civil, a regra continua sendo a responsabilidade subjetiva, prevista no art. 927, caput. A objetiva é exceção, presente no art. 927, parágrafo único, no art. 931 e em leis especiais, como o CDC. A comparação ajuda a fixar as diferenças:
| Aspecto | Subjetiva | Objetiva |
|---|---|---|
| Posição | Regra geral | Exceção |
| Culpa | Necessária, e o autor deve prová-la | Irrelevante |
| Fundamento | Princípio da culpa | Teoria do risco |
| Base legal | Arts. 186 e 927, caput | Art. 927, parágrafo único; art. 931; CDC |
| Elementos | Conduta, culpa, dano e nexo | Conduta, dano e nexo |
Uma confusão clássica envolve a culpa presumida. Ela é variante da responsabilidade subjetiva: inverte o ônus da prova, mas o agente pode demonstrar que não agiu com culpa e se livrar da obrigação. Na objetiva, provar ausência de culpa não exclui a responsabilidade.
Modalidades da teoria do risco – Resumo de responsabilidade civil objetiva e subjetiva para o TRT-4
A responsabilidade objetiva se apoia em diferentes vertentes da teoria do risco:
- Risco administrativo: art. 37, § 6º, da CF, responsabilidade do Estado pelos danos causados por seus agentes.
- Risco da atividade: art. 927, parágrafo único; o Enunciado 448 exige risco especial e diferenciado.
- Risco-proveito: art. 931 e CDC, quem lucra com a atividade suporta os riscos.
- Risco criado: arts. 936-938, danos causados por animais, ruína de edifício e coisas lançadas.
- Risco integral: sem excludentes, aplicado ao dano ambiental (Lei 6.938/1981) e ao dano nuclear (art. 21, XXIII, “d”, da CF).
A fronteira entre os dois regimes é casuística e mutável: depende da lei, da atividade e da jurisprudência.
Responsabilidade contratual e extracontratual
Outra classificação cobrada separa a responsabilidade contratual, que nasce do descumprimento de obrigação assumida, da extracontratual ou aquiliana, que decorre de ato ilícito, incluindo o abuso de direito do art. 187.
| Aspecto | Contratual | Extracontratual |
|---|---|---|
| Base legal | Arts. 389 e seguintes | Arts. 186 e seguintes |
| Prova | Basta provar o descumprimento | Em regra, exige prova da culpa |
| Prescrição (STJ) | 10 anos | 3 anos (art. 206, § 3º, V) |
A inversão desses prazos é uma pegadinha comum. Guarde: contratual, dez anos; extracontratual, três.
Responsabilidade por ato alheio no art. 932 – Resumo de responsabilidade civil objetiva e subjetiva para o TRT-4
Em certos casos, responde quem não causou diretamente o dano, a chamada responsabilidade por fato impróprio. O fundamento costuma ser um dever de guarda ou vigilância próprio de relações de autoridade. O art. 932 lista as hipóteses:
- Pais, pelos filhos menores sob sua autoridade e em sua companhia.
- Tutores e curadores, pelos tutelados e curatelados.
- Empregadores e comitentes, pelos empregados e prepostos no exercício do trabalho ou em razão dele.
- Donos de hotéis, pensões e estabelecimentos similares, pelos hóspedes e educandos.
- Quem participou do produto do crime, até o valor recebido.
Segundo o art. 933, a responsabilidade desses responsáveis é objetiva, enquanto a do causador direto segue subjetiva. Por isso se fala em responsabilidade objetiva indireta ou impura. Entre agente e responsável há solidariedade (art. 942, parágrafo único), mas o incapaz responde de forma subsidiária.
Pais, tutores e curadores
Os pais respondem objetivamente; o menor, apenas se houver culpa e de forma subsidiária. Quando o responsável não puder pagar, o incapaz responde até o limite do seu mínimo existencial (art. 928, parágrafo único). Alguns pontos merecem destaque:
- Pais separados respondem solidariamente (Enunciado 450).
- Emancipação voluntária não afasta a responsabilidade dos pais, que passa a ser solidária com a do menor (Enunciado 41).
- Emancipação legal afasta o dever de indenizar dos pais.
- Ação regressiva contra descendente incapaz é proibida (art. 934).
Tutores e curadores também respondem objetivamente, o que recebe crítica doutrinária, já que a curatela costuma ser gratuita.
Empregador e comitente, tema sensível para o TRT-4 – Resumo de responsabilidade civil objetiva e subjetiva para o TRT-4
Para quem presta o TRT-4, este é o ponto de maior conexão com a rotina do tribunal. O empregador responde objetivamente pelos atos dos empregados praticados no trabalho ou em razão dele. Pela teoria da aparência, a responsabilidade se mantém quando o lesado acredita razoavelmente que o causador agia em razão do emprego.
A Súmula 341 do STF, que falava em culpa presumida do patrão, está superada pelo art. 933 do CC/2002, conforme o Enunciado 451. Além disso, no RE 601.811, o STF afastou a responsabilidade da empregadora por homicídio cometido por empregado por razões estritamente pessoais, sem relação com o serviço.
Quanto ao regresso, o Enunciado 44 só permite que o empregador acione o empregado se este agiu com dolo ou culpa.
Albergue e produto de crime
Os estabelecimentos de albergue remunerados, como escolas, hotéis, hospitais e asilos, respondem objetivamente. A contraprestação é requisito. A responsabilidade alcança danos causados pelos hóspedes a terceiros e também os sofridos por eles, inclusive fora das instalações, como numa excursão organizada pela escola. Cláusulas de isenção são nulas (art. 51, I, do CDC).
No caso do produto de crime, responde quem recebeu o bem sem ter participado do delito, de forma objetiva e limitada ao valor auferido. Se um receptador ficou com R$ 80 mil de um roubo de R$ 500 mil, responde só pelos R$ 80 mil, enquanto os coautores respondem pelo total.
Fato da coisa e do animal
O dono ou guardião responde objetivamente pelos danos causados pela coisa, bastando à vítima provar dano e nexo. Duas hipóteses têm regra própria:
- Art. 937 (ruína de edifício): o proprietário responde pela ruína decorrente de falta de reparos cuja necessidade fosse manifesta.
- Art. 938 (coisas caídas ou lançadas): responde o habitante; sem identificação da unidade, responde o condomínio, com direito de regresso (Enunciado 557).
Pelo art. 936, o dono do animal responde objetivamente, mesmo que tenha tomado todas as cautelas. Só se exime com culpa exclusiva da vítima ou força maior. Se o animal estiver com adestrador ou preposto, ambos respondem solidariamente com o dono.
Em resumo, a subjetiva segue como regra, a objetiva depende de previsão legal ou de risco especial, e a culpa presumida não se confunde com nenhuma delas. Se você está se preparando para o TRT-4, dedique atenção especial ao art. 933, à superação da Súmula 341 e aos limites do regresso contra o empregado, pois esses pontos conversam diretamente com a realidade do tribunal.