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Resumo de admissibilidade e preparo recursal para o TRT-4

Resumo de admissibilidade e preparo recursal para o TRT-4

Resumo de admissibilidade e preparo recursal para o TRT-4

Antes de discutir se a sentença está certa ou errada, o tribunal verifica se o recurso pode ser conhecido. É nessa etapa, o juízo de admissibilidade, que muitos recursos morrem, e muitas questões de prova também.

Custas, depósito recursal, tempestividade e regularidade formal formam um bloco detalhado e muito cobrado. Para quem mira o TRT-4, cada súmula e tese vinculante desse tema pode valer um ponto decisivo.

Como funciona o juízo de admissibilidade – Resumo de admissibilidade e preparo recursal para o TRT-4

O exame dos requisitos tem natureza declaratória e antecede o mérito. No processo do trabalho existem dois juízos de admissibilidade: o juízo a quo, que proferiu a decisão, e o juízo ad quem, que julgará o recurso. Não há vinculação entre eles, e os pressupostos, por serem de ordem pública, podem ser reconhecidos de ofício.

Aqui está uma diferença importante em relação ao CPC. O art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a admissibilidade em primeiro grau, não se aplica à Justiça do Trabalho, conforme o art. 2º, XI, da IN 39/2016 do TST.

A exceção são os embargos de declaração, que têm um único juízo de admissibilidade, feito pelo próprio prolator. Vale lembrar ainda que o juízo a quo é provisório: o juiz que admitiu um recurso intempestivo pode rever sua posição depois das contrarrazões.

Classificação dos pressupostos – Resumo de admissibilidade e preparo recursal para o TRT-4

ClassificaçãoPressupostos
Intrínsecos (existência do direito de recorrer)Cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo
Extrínsecos (modo de exercer o direito)Tempestividade, regularidade formal, preparo
ObjetivosAdequação, tempestividade, preparo, regularidade formal
SubjetivosLegitimidade e interesse

Pressupostos intrínsecos – Resumo de admissibilidade e preparo recursal para o TRT-4

Pelo art. 996 do CPC, podem recorrer a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, como parte ou fiscal da ordem jurídica. A OJ 237, II, da SBDI-1 reconhece interesse do MPT para recorrer de decisão que admite vínculo com empresa pública ou sociedade de economia mista sem concurso, após a Constituição de 1988.

O interesse recursal se resume em uma palavra: sucumbência. Mesmo sem condenação, o réu tem interesse contra sentença que extingue o processo sem mérito por abandono, porque busca a coisa julgada material.

Quanto ao cabimento, ele combina recorribilidade e adequação. Despachos são irrecorríveis (art. 1.001 do CPC), e as interlocutórias também, salvo as exceções da Súmula 214. Recurso inadequado, como revista no lugar de ordinário, não é admitido, ressalvada a fungibilidade.

Tempestividade e contagem de prazos – Resumo de admissibilidade e preparo recursal para o TRT-4

O prazo geral é de 8 dias, com 5 para embargos de declaração e 15 para recurso extraordinário. Na suspensão, a parte recupera o que faltava; na interrupção, o prazo recomeça integralmente.

Duas súmulas merecem atenção especial:

  • Súmula 385 do TST: o feriado local deve ser comprovado pela parte, sob pena de intempestividade. A FCC cobrou esse ponto no TRT-9 em 2022.
  • Súmula 387 do TST: no uso do fac-símile, os originais devem chegar em 5 dias, contados do dia seguinte ao fim do prazo recursal, e não da interposição antecipada.

Preparo: custas processuais

O preparo reúne custas e depósito recursal. Sem ele, o recurso é considerado deserto. As custas são fixadas na decisão e pagas por GRU dentro do prazo recursal; se a sentença for omissa, cabem embargos de declaração.

O art. 789 da CLT fixa as custas em 2%, com mínimo de R$ 10,64 e máximo de 4 vezes o teto dos benefícios do RGPS. A base de cálculo varia conforme o resultado:

  • valor do acordo ou da condenação;
  • valor da causa, na extinção sem mérito ou improcedência total;
  • valor da causa, na procedência de ação declaratória ou constitutiva;
  • valor arbitrado pelo juiz, se indeterminado.

As teses vinculantes do TST também entram na prova. Pela Tese 157, basta o comprovante bancário com identificação do convênio STN-GRU Judicial, valor e prazo corretos. Já o comprovante de agendamento não serve (Tese 158), e códigos de barras divergentes levam à deserção (Tese 162). Por fim, custas pagas por uma parte aproveitam às demais (Tese 267).

Depósito recursal – Resumo de admissibilidade e preparo recursal para o TRT-4

Desde a Lei 13.467/2017, o depósito é feito em conta vinculada ao juízo, corrigida pelos índices da poupança (art. 899, § 4º, da CLT). A Súmula 426 do TST, que tratava da guia GFIP, foi cancelada em 2025.

O depósito só é exigido quando há condenação em pecúnia (Súmula 161). Obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa exigem apenas custas. O mesmo vale para o dissídio coletivo, cuja sentença normativa tem natureza declaratória ou constitutiva.

Limites e aproveitamento

Existem dois tetos: o valor fixado pelo TST para cada recurso e o valor da condenação. Atingido este último, nada mais se exige, salvo majoração (Súmula 128, I). Garantido o juízo na execução, exigir novo depósito viola a Constituição (Súmula 128, II).

Na condenação solidária, o depósito de uma empresa aproveita às demais se quem depositou não pedir exclusão da lide (Súmula 128, III). A Tese 146 estende a lógica ao devedor subsidiário. Quanto ao prazo, a Súmula 245 permite comprovar o depósito até o fim do prazo recursal, mesmo que o recurso tenha sido interposto antes.

Isenções e reduções – Resumo de admissibilidade e preparo recursal para o TRT-4

SituaçãoQuemBase
IsentosBeneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicialArt. 899, § 10
Depósito pela metadeEntidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, MEI, ME e EPPArt. 899, § 9º
Agravo de instrumento50% do depósito do recurso a destrancarArt. 899, § 7º
AI sem depósitoAI contra trancamento de RR que contraria súmula ou OJ do TSTArt. 899, § 8º
SubstituiçãoSeguro garantia judicial, com acréscimo de 30% (Tese 173)Art. 899, § 11

A massa falida não sofre deserção por falta de custas ou depósito (Súmula 86), mas o benefício não alcança a empresa em liquidação extrajudicial.

Pegadinhas de preparo

  • Pagamento a menor de custas ou de depósito: a parte é intimada para complementar em 5 dias (OJ 140 da SBDI-1).
  • Ausência total de preparo: deserção direta, sem prazo para regularizar (Tese vinculante 271), cobrada pela FGV em 2025.
  • A redução pela metade vale só para o depósito; as custas são sempre integrais (FCC, TRT-14, 2022).
  • Condomínio residencial foi enquadrado pela FCC como empregador doméstico.
  • Empresa pública e sociedade de economia mista não têm os privilégios do DL 779/69.

Um exemplo numérico ajuda a fixar o agravo de instrumento. Considere um teto didático de R$ 6.000,00 para o recurso ordinário. Se a condenação é de R$ 10.000,00 e já foram depositados R$ 6.000,00, o AI exige apenas R$ 2.000,00, pois o limite é a condenação. Em uma condenação de R$ 50.000,00, exige R$ 3.000,00, os 50%.

Regularidade formal do recurso

Defeitos formais também barram o conhecimento, mas o TST abre espaço para correção em vários casos:

  • OJ 120 da SBDI-1: na ausência total de assinatura, concedem-se 5 dias para sanar. É válido o recurso assinado ao menos na petição de apresentação ou nas razões.
  • Súmula 383, I: recurso sem procuração é inadmissível, salvo mandato tácito ou urgência, com prazo de 5 dias prorrogável para juntada.
  • Súmula 383, II: procuração com defeito deve ser corrigida em 5 dias, sem prorrogação.
  • Súmula 425: o jus postulandi não alcança os recursos de competência do TST.
  • Súmula 8: documento novo na fase recursal só com justo impedimento ou fato posterior à sentença.

Ultrapassada a admissibilidade, o tribunal entra no mérito. Se houve error in judicando, o acórdão reforma e substitui a decisão; se houve error in procedendo, a decisão é anulada, com retorno à origem ou julgamento imediato quando a causa estiver madura (art. 1.013, §§ 3º e 4º, do CPC).

Em resumo, o juízo de admissibilidade trabalhista é duplo, os pressupostos são de ordem pública e o preparo concentra o maior número de detalhes cobráveis. Se você está se preparando para o TRT-4, revise com atenção as diferenças entre pagamento a menor e ausência de preparo, as isenções do art. 899 e as teses vinculantes recentes, porque são exatamente esses pontos que separam os aprovados dos demais.

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