Receita Federal: Pagamento e Restituição do Imposto de Importação

Olá, meus amigos. Hoje veremos um assunto importante para o Concurso da Receita Federal. Falaremos sobre o Pagamento e a Restituição do Imposto de Importação. Estão preparados?

O que acontece quando o Imposto de Importação é pago em valor superior ao devido? E em qual momento o importador deve realizar o recolhimento do tributo?

Essas questões são tratadas nos Capítulos VI e VII do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009. Os dispositivos estabelecem as regras de pagamento, restituição e compensação do Imposto de Importação, além de disciplinarem o depósito utilizado como garantia.

Para quem estuda para o concurso da Receita Federal, o conteúdo merece atenção especial. Embora os artigos sejam relativamente objetivos, apresentam condições, exceções e procedimentos que podem ser explorados nas questões de Legislação Aduaneira.

Neste artigo, veremos:

• quando deve ocorrer o pagamento do Imposto de Importação;
• como é determinado o valor a recolher;
• onde deve ser realizado o depósito em garantia;
• as hipóteses de restituição total ou parcial;
• as regras para restituição de juros e penalidades;
• como funciona a compensação de créditos tributários.

Este artigo complementa o PDF teórico e a resolução de questões, ajudando a compreender as diferenças entre os procedimentos previstos nos arts. 107 a 113 do Regulamento Aduaneiro.

Quando ocorre o pagamento do Imposto de Importação?

O art. 107 estabelece uma regra direta: o Imposto de Importação será pago na data do registro da declaração de importação.

Essa previsão deve ser relacionada ao estudo dos capítulos anteriores, especialmente às regras sobre fato gerador e cálculo do imposto.

O registro da declaração de importação representa, portanto, um marco importante para o recolhimento do tributo.

Entretanto, o parágrafo único do art. 107 prevê uma exceção. O Ministro de Estado da Fazenda poderá fixar, em casos especiais, outros momentos para o pagamento.

Perceba que o dispositivo não estabelece uma liberdade geral para o importador escolher quando deseja recolher o imposto. A alteração do momento de pagamento depende da previsão excepcional mencionada no Regulamento.

Em uma questão de concurso, a banca pode apresentar a data do registro da declaração como regra absoluta. Nesse caso, é necessário lembrar da possibilidade de fixação de outro momento em situações especiais.

Como é determinado o valor do imposto a pagar?

O art. 108 complementa a disciplina do pagamento ao estabelecer que a importância devida corresponde ao resultado da apuração do total do imposto na declaração de importação ou em documento de efeito equivalente.

Isso significa que o valor a recolher deve decorrer da apuração realizada no documento correspondente à operação.

A regra se conecta aos assuntos já estudados sobre base de cálculo e alíquotas. Afinal, a determinação do montante devido depende da aplicação das normas tributárias pertinentes à mercadoria importada.

Para a prova, vale memorizar a referência expressa à declaração de importação ou ao documento de efeito equivalente.

Depósito em garantia no Regulamento Aduaneiro

O art. 109 trata do depósito utilizado como garantia.

Segundo o dispositivo, o depósito para garantia de qualquer natureza será realizado na Caixa Econômica Federal, observada a legislação específica.

Embora seja uma regra curta, apresenta uma informação objetiva que pode ser cobrada diretamente.

É importante não confundir esse depósito com o pagamento definitivo do Imposto de Importação. O art. 109 disciplina especificamente o local de realização do depósito em garantia, enquanto os arts. 107 e 108 tratam do recolhimento do tributo.

Essa distinção ajuda a compreender por que os assuntos aparecem reunidos no mesmo capítulo, mas são disciplinados em dispositivos diferentes.

Restituição do Imposto de Importação

O Capítulo VII começa com as regras sobre restituição.

A restituição ocorre quando há imposto pago indevidamente, nas hipóteses previstas na legislação. Dependendo da situação, poderá ser total ou parcial.

O art. 110 apresenta os casos em que cabe restituição, permitindo identificar as circunstâncias que justificam a devolução do valor recolhido.

Erros identificados pela fiscalização aduaneira

A primeira hipótese envolve diferença verificada em ato de fiscalização aduaneira, decorrente de erro de cálculo, de aplicação de alíquota ou nas declarações referentes ao valor aduaneiro ou à quantidade de mercadoria.

Imagine uma operação em que seja identificada a aplicação de uma alíquota superior à devida. Caso isso tenha provocado recolhimento indevido, poderá surgir o direito à restituição correspondente.

O mesmo raciocínio se aplica aos erros de cálculo e às informações declaradas incorretamente sobre valor aduaneiro ou quantidade.

Para a prova, é importante observar que o inciso I menciona expressamente essas três situações.

Extravio ou avaria da mercadoria

O inciso II do art. 110 também prevê restituição em caso de verificação de extravio ou de avaria.

O dispositivo recebeu nova redação pelo Decreto nº 8.010/2013. Por isso, deve ser considerada a redação posterior apresentada no Regulamento, e não a versão anteriormente substituída.

O § 1º acrescenta uma regra importante: nessa hipótese, a restituição independe de prévia indenização, por parte do responsável, da importância devida à Fazenda Nacional.

Assim, o Regulamento não condiciona a restituição ao recebimento anterior dessa indenização.

Essa é uma exceção específica que merece atenção, especialmente em questões que tentem estabelecer uma condição inexistente.

Isenção ou redução do imposto

Outra hipótese de restituição ocorre quando se verifica que o contribuinte, na época do fato gerador, já era beneficiário de isenção ou redução concedida em caráter geral.

Também haverá restituição quando, naquele momento, o contribuinte já tiver preenchido os requisitos e condições necessários para a concessão de isenção ou redução de caráter especial.

O detalhe fundamental está na expressão “à época do fato gerador”.

Não basta analisar a situação do contribuinte no momento em que solicita a restituição. É necessário considerar se o benefício já existia ou se os requisitos exigíveis estavam preenchidos na data juridicamente relevante.

Alteração de decisão condenatória

O inciso IV do art. 110 prevê restituição nos casos de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Trata-se de outra hipótese expressamente reconhecida pelo Regulamento Aduaneiro.

Para fins de revisão, é importante associar essas situações à possibilidade de restituição do imposto anteriormente pago de forma indevida.

Restituição na admissão temporária para utilização econômica

O § 2º do art. 110 apresenta uma situação particular relacionada ao regime de admissão temporária para utilização econômica, mencionado no art. 373.

Nesse caso, caberá restituição do imposto pago relativamente ao período em que o regime tenha sido concedido, mas não utilizado em razão do retorno antecipado dos bens.

A previsão considera, portanto, a existência de um período inicialmente autorizado que deixou de ser usufruído.

O ponto central é perceber que a restituição está vinculada ao período não gozado, e não simplesmente ao fato de a mercadoria ter sido submetida ao regime de admissão temporária.

Restituição dos juros de mora e das penalidades

O art. 111 estabelece que a restituição total ou parcial do imposto também acarreta a restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias.

Entretanto, existe uma condição importante: as penalidades devem ter sido calculadas com base no imposto anteriormente pago.

Assim, não se deve interpretar o dispositivo como uma autorização irrestrita para restituição de qualquer penalidade relacionada à operação.

A legislação estabelece uma relação entre a restituição do imposto e os valores acessórios calculados sobre ele.

Em questões de concurso, a expressão “na mesma proporção” também merece atenção, pois indica que a restituição poderá acompanhar a parcela do imposto efetivamente devolvida.

Como solicitar a restituição do Imposto de Importação?

O art. 112 estabelece que a restituição do imposto pago indevidamente poderá ocorrer de ofício, a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador.

Essas possibilidades devem observar as regras do art. 113 e as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O parágrafo único apresenta uma exigência relacionada ao protesto do importador quanto a erro sobre quantidade ou qualidade da mercadoria, ou quando ocorrer avaria.

Nessas situações, o protesto deverá ser apresentado antes da saída da mercadoria do recinto alfandegado.

Existe, porém, uma ressalva: a autoridade aduaneira poderá admitir situação diferente quando houver demonstração inequívoca do alegado.

A combinação entre regra e exceção torna esse dispositivo especialmente relevante para a preparação.

Compensação do Imposto de Importação

A Seção II do Capítulo VII disciplina a compensação.

Conforme o art. 113, o importador que apurar crédito relativo ao imposto, passível de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá-lo para compensar débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.

Entretanto, o § 1º estabelece uma restrição expressa.

O crédito apurado pelo importador não poderá ser utilizado para compensar crédito tributário relativo a tributos ou contribuições devidos no momento do registro da declaração de importação.

Portanto, embora a compensação seja admitida em relação a diferentes tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, ela não poderá ser utilizada indistintamente em todas as situações.

Por fim, o § 2º determina que a Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará a aplicação dessas regras.

Conclusão

O estudo do pagamento, restituição e compensação do Imposto de Importação permite compreender o que acontece desde o recolhimento do tributo até a eventual recuperação de valores pagos indevidamente.

Para a prova da Receita Federal, merecem destaque o pagamento na data do registro da declaração de importação, as hipóteses de restituição previstas no art. 110 e a restrição à compensação estabelecida no art. 113.

Também é importante memorizar as regras específicas sobre depósito em garantia, restituição proporcional de juros e penalidades e apresentação do protesto antes da saída da mercadoria do recinto alfandegado.

Chegamos ao fim de mais um artigo do Concurso da Receita Federal, cujo foco foi pagamento e restituição do imposto de importação.

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