Rivania de Sousa Barros da Silva
Aprovada no concurso do SERPRO para o cargo de Analista - Especialização: Tecnologia
Aprovada Concurso SERPRO: Rivania de Sousa Barros da Silva
Artigo
Preferências do crédito tributário para o ISS Curitiba
Olá, pessoal, tudo bem? Estudaremos, neste artigo, sobre as preferências do crédito tributário para o concurso do ISS Curitiba.
Bons estudos!
Preferências do crédito tributário para o ISS Curitiba: introdução
Conforme estabelece o artigo 139 do Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário decorre da obrigação principal.
Dessa forma, sempre que sobre o sujeito passivo incidir uma obrigação tributária, haverá a constituição de um crédito, mediante procedimentos próprios.
Portanto, o crédito tributário, nessa perspectiva, consiste no valor que o Estado pode exigir do contribuinte em decorrência da prévia ocorrência de um fato gerador.
Ocorre que, devido à importância das receitas públicas para a manutenção e para o desenvolvimento do Estado, ao crédito tributário são concedidas algumas prerrogativas.
Neste artigo, estudaremos especificamente sobre as preferências do crédito tributário, à luz das disposições do CTN.
Preferências do crédito tributário para o ISS Curitiba
Em resumo, o artigo 186 do CTN estabelece que o crédito tributário, como regra, prefere a todos os outros.
Ou seja, quando uma pessoa possui dívidas com o Estado em decorrência do não pagamento de tributos, essas têm prioridade de pagamento em relação a outras dívidas eventualmente contraídas por esse devedor.
Pessoal, essa preferência consiste em uma importante prerrogativa do crédito tributário, pois o Poder Judiciário observará a ordem preferencial de pagamentos quando, eventualmente, determinar a liquidação de bens do credor para o pagamento de suas dívidas.
Por outro lado, o próprio CTN impõe ressalva em relação aos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou de acidentes de trabalho, os quais preferem ao tributário.
Preferências do crédito tributário para o ISS Curitiba: falência
Além disso, as bancas examinadoras costumam exigir recorrentemente a ordem de preferência dos créditos em processos de falência.
Pessoal, neste tópico vale a pena atentar para alguns detalhes. Primeiramente, observem que anteriormente citamos sobre a preferência do crédito tributário em situações gerais.
Por outro lado, especificamente nos processos de falência, o artigo 186 do CTN estabeleceu uma ordem de prioridade diferente, a qual, naturalmente, precisa ser decorada, caro concurseiro.
Nesse sentido, nos processos de falência, vale a seguinte ordem de prioridade dos créditos:
- Extraconcursais;
- Trabalhistas e referentes a acidentes de trabalho;
- Com garantia real;
- Tributários;
- Quirografários;
- Multas e penas pecuniárias;
- Subordinados; e,
- Juros vencidos após a decretação de falência.
Pessoal, é imprescindível decorar a ordem de preferência acima mencionada. Isso chove nas provas de concursos públicos!
Além disso, o candidato precisa conhecer alguns conceitos e as características básicas dos tipos de créditos supramencionados, com vistas a facilitar a identificação em eventuais questões de prova.
A seguir, citam-se os principais detalhes que costumam ser exigidos dos candidatos pelas bancas examinadoras.
Créditos extraconcursais
Em resumo, os créditos extraconcursais referem-se às dívidas decorrentes do próprio processo de falência.
Nesse sentido, incluem os créditos tributários e os trabalhistas que ocorrem durante a falência.
Créditos trabalhistas e de acidentes de trabalho
Pessoal, para o concurso do ISS Curitiba, vale ressaltar que nos processos de falência, assim como nos processos em geral, há preferência dos créditos trabalhistas e dos decorrentes de acidentes de trabalho em relação ao crédito tributário.
Todavia, a preferência dos créditos trabalhistas limita-se aos créditos dessa natureza no limite de até 150 salários mínimos por credor.
Por outro lado, em relação aos créditos decorrentes de acidentes de trabalho não há valor limite para a preferência.
Créditos com garantia real
Pessoal, o conceito de garantia real aborda aspectos mais relacionados ao direito civil do que ao direito tributário e, portanto, extrapola o objetivo deste artigo.
Porém, em provas de direito tributário basta saber que os créditos com garantia real se referem àqueles em que há um bem dado como garantia pelo devedor. Ou seja, diante da falta de pagamento o credor pode “tomar” o bem dado em garantia como pagamento.
Créditos quirografários
No contexto das preferências do crédito tributário para o concurso do ISS Curitiba também vale tratar sobre os créditos quirografários.
Em resumo, referem-se às dívidas simples, ou seja, aquelas que não gozam de garantias ou de preferências especiais.
Multas e penas pecuniárias
Continuando o estudo das preferências do crédito tributário para o ISS Curitiba, cabe ter atenção em relação aos créditos de multas e penas pecuniárias. Isso porque esses créditos incluem as multas tributárias.
Assim, é comum que as questões tentem confundir os candidatos indicando falsamente que as multas tributárias gozam das mesmas preferências do crédito originado do principal do tributo. Não caiam nessa!
Preferências do crédito tributário para o ISS Curitiba: conclusão
Amigos, finalizamos aqui este resumo sobre as preferências do crédito tributário para o concurso do ISS Curitiba.
Espero que tenham gostado.
Grande abraço.
Rafael Chaves
Saiba mais: ISS Curitiba