Proposições, retirada e arquivamento para a Câmara dos Deputados

Proposições, retirada e arquivamento para a Câmara dos Deputados

Poucos trechos do Regimento Interno rendem tantas questões quanto o Título IV. Conceito de proposição, autoria, retirada e arquivamento aparecem nas provas recheados de números e exceções, terreno ideal para pegadinhas das bancas.

Quem se prepara para a Câmara dos Deputados precisa conhecer esses dispositivos com precisão. Por isso, os pontos mais cobrados dos arts. 100 a 107 do RICD estão organizados a seguir, sempre com base no texto regimental.

Conceito de proposição – Proposições, retirada e arquivamento para a Câmara dos Deputados

O ponto de partida é o art. 100 do RICD: proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara. A definição é ampla de propósito, já que abrange desde uma proposta de emenda à Constituição até um simples requerimento apresentado em Plenário.

O § 1º do mesmo artigo lista as espécies: PEC, projeto, emenda, indicação, requerimento, recurso, parecer e proposta de fiscalização e controle (PFC). Ainda assim, esse rol é exemplificativo, e não taxativo. Na prática, a Casa também delibera medidas provisórias, mensagens, processos de TVR, denúncias por crime de responsabilidade, destaques e consultas.

Proposição	Pontos de destaque
PEC	CCJC analisa admissibilidade em 5 sessões; comissão especial julga o mérito em 40 sessões; Plenário vota em dois turnos, com 3/5 (308 votos); não tem sanção
Projeto	Gênero que abrange PL, PLP, PDL e PRC (arts. 108 a 112)
Emenda	Acessória, propõe alteração a PEC ou projeto (arts. 118 a 125)
Indicação	Sugere a outro Poder ou a comissão que exerça competência ou se manifeste (art. 113)
Requerimento	Pedido para a prática de ato ou tomada de decisão (arts. 114 a 117)
Recurso	Impugna decisão e pede nova decisão, em geral a instância superior
Parecer	Manifestação de comissão (arts. 126 a 130)
PFC	Tramita só em comissão e pode ser apresentada por qualquer deputado

Proposições fora do rol – Proposições retirada e arquivamento para a Câmara dos Deputados

Algumas espécies não aparecem no § 1º, mas são deliberadas normalmente. A MPV, desde a EC 32/2001, passa por comissão mista e depois pelo Plenário de cada Casa, e o projeto de lei de conversão (PLV) é outra proposição. A mensagem (MSG) de rádio e TV vira processo de TVR, deliberado pela CCOM e convertido em PDL.

Há ainda a DCR, denúncia por crime de responsabilidade apresentada por cidadão (art. 218), o destaque (DTQ), acessório de PEC ou projeto, e a consulta (CON). Nesse último caso, a única comissão com competência expressa para responder consultas é a CCJC.

Uma armadilha frequente afirma que a PFC, por tramitar apenas em comissão, não seria proposição. A assertiva está errada: a PFC consta expressamente do rol do art. 100.

Proposições principais e acessórias

Outra classificação atravessa todo o tema. As principais, como PEC e projetos, têm discussão, recebem parecer e podem ser emendadas. Já as acessórias, como emenda, recurso, parecer e destaque, não têm curso próprio, conforme o art. 131.

A tabela abaixo reúne o que costuma ser cobrado em itens comparativos.

Proposição	Natureza	Sanção ou veto	Observação
PEC	Principal	Não	Dois turnos e 3/5
PL	Principal	Sim	Maioria simples
PLP	Principal	Sim	Maioria absoluta, Plenário
PDL	Principal	Não	Bicameral
PRC	Principal	Não	Unicameral
Recurso	Acessória	Não se aplica	Para PCD, Mesa, Comissão ou Plenário
Parecer	Acessória	Não se aplica	Sempre de comissão

Técnica legislativa e processo digital – Proposições, retirada e arquivamento para a Câmara dos Deputados

Toda proposição deve ser redigida com clareza, em termos explícitos e concisos (art. 100, § 2º). Além disso, nenhuma pode conter matéria estranha ao enunciado da ementa, regra detalhada também pela LC 95/1998.

Os projetos se dividem em artigos numerados, sempre precedidos de ementa (art. 111). Se um projeto trouxer duas ou mais matérias diversas, ele é devolvido ao autor (art. 137, § 1º) ou desmembrado na comissão (art. 57, III). Quando cita lei, decreto, contrato ou ato administrativo sem a transcrição, só segue às comissões depois de completada a instrução (art. 112).

No plano operacional, o art. 101 determina que os atos do processo legislativo, incluindo apresentação e subscrição, sejam praticados por meio digital. O registro deve atender a requisitos como autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio e conservação. Recebida pela Mesa, a proposição é datada e numerada (art. 138); em caso de extravio, a Mesa reconstitui o processo (art. 106).

Autoria e quórum de apoiamento

A proposição de deputado pode ser individual ou coletiva, e todos os signatários são considerados autores para efeitos regimentais (art. 102, § 1º). Consequência prática: nenhum deles pode ser relator da matéria.

Em Plenário, as prerrogativas do autor são exercidas por um só signatário, com precedência pela ordem de subscrição. O apoiamento pode vir de assinaturas individuais ou, quando expressamente permitido, de Líderes, que representam o número de deputados da bancada na data da apresentação.

• Líderes sem bancada (Governo, Maioria, Minoria e Oposição) contam apenas por si.
• Não se somam assinaturas de líderes, valendo pela bancada, com assinaturas individuais.
• Quando necessárias ao trâmite, as assinaturas não podem ser retiradas nem acrescentadas após a apresentação (§ 4º).

Retirada de proposição – Proposições, retirada e arquivamento para a Câmara dos Deputados

A retirada é requerida pelo autor ao Presidente da Câmara, com recurso ao Plenário em caso de indeferimento (art. 104). Não se deve confundi-la com a retirada de pauta da Ordem do Dia (art. 117, VI), que funciona como mero adiamento. A retirada de proposição, por sua vez, equivale a um arquivamento.

Situação	Regra
Autoria coletiva	Requerimento de, no mínimo, metade mais um dos subscritores
Sem parecer favorável	Decide o PCD, com recurso ao Plenário
Com ao menos um parecer favorável	Somente o Plenário delibera
Proposição de Comissão ou da Mesa	Requerimento do Presidente do colegiado, com prévia autorização
Senado, outros Poderes, PGR ou cidadãos	Aplicam-se as mesmas regras
Reapresentação	Vedada na mesma sessão legislativa, salvo deliberação do Plenário

O Cebraspe já cobrou que proposições de outros Poderes e do PGR não seriam passíveis de retirada. O item está errado, justamente porque o § 5º estende a elas as mesmas regras.

Arquivamento ao fim da legislatura

Cabe ao Presidente da Câmara promover o arquivamento (art. 17, II, d). Pela regra geral do art. 105, alterado pela Resolução 33/2022, finda a legislatura, arquivam-se as proposições ainda em tramitação. As exceções, porém, são o que realmente cai.

• Iniciativa popular: não é arquivada, qualquer que seja o número de legislaturas.
• Espécies do art. 59 da CF (PEC, PLP, PL, MPV, PDL, PRC): só são arquivadas após três legislaturas completas, desconsiderada a de apresentação.
• Projetos de código: não são arquivados.
• Tratados internacionais e outorgas de rádio e TV: não são arquivados.
• Contas do Presidente da República: não são arquivadas.
• Aprovadas pela Câmara e revisadas pelo Senado: não são arquivadas.

O exemplo clássico ajuda a fixar: um projeto apresentado em 2023, na 57ª Legislatura, só pode ser arquivado após o fim da 60ª, em 31/01/2039. O atalho é somar 12 anos ao último dia da legislatura de apresentação.

Atenção a dois detalhes. Primeiro, contas do Presidente simplesmente não são arquivadas, sem relação com o prazo de três legislaturas. Segundo, a proposição aprovada pela Câmara que ainda não passou pela revisão do Senado não está na exceção do inciso X.

Tramitação conjunta e publicação

Na tramitação conjunta, arquivadas algumas proposições, as demais permanecem no bloco, e outra assume a posição de principal, se for o caso (art. 143). Os pareceres aprovados continuam válidos e instruem as remanescentes.

Já o art. 107 lista o que a publicação deve indicar após o retorno das comissões: autor e número de assinaturas, turnos, ementa, conclusão dos pareceres, votos em separado ou vencidos e emendas relacionadas por grupos. Forma de apreciação e regime de tramitação não constam dessa lista.

Em síntese, o candidato precisa guardar que o rol do art. 100 é aberto, que todos os signatários são autores, que a retirada coletiva exige metade mais um e que o arquivamento tem seis exceções relevantes. Se você está se preparando para a Câmara dos Deputados, revise esses números até que se tornem automáticos, porque são eles que separam o acerto do erro nas questões de Regimento Interno.

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