O professor Herbert Almeida dá o pontapé inicial nesta segunda-feira, 05 de abril de 2021, às 19:00, no evento que vai abordar a Nova Lei de Licitação e Contratos. De acordo com o cronograma, as aulas serão realizadas de 05 a 16/04/2021.
O Presidente da República sancionou a nova Lei de Licitações. O texto legal tem por objetivo disciplinar as negociações realizadas entre a Administração Pública e a iniciativa privada, de maneira a impedir favoritismos, fraudes, parcialidade e falta de transparência na gestão da coisa pública.
O novo texto irá substituir as disposições existentes na famosa Lei 8.666/93 (Lei das Licitações), na Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão) e na Lei 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações).
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