Documentos fiscais do contribuinte para SEFAZ/AL
Oi, tudo bem?!! Neste presente artigo do Estratégia Concursos vamos analisar um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal alagoano: documentos fiscais do contribuinte para SEFAZ/AL de acordo com a legislação estadual e nacional.

Fixando a matéria, iremos passar pelos seguintes tópicos:
- Conhecer disposições normativas sobre documentos fiscais do contribuinte para SEFAZ/AL;
- Entender observações relevantes sobre o tema;
- Trazer trechos da legislação que podem cair na prova;
- Encerrar com considerações finais.
Por conseguinte, tendo como referência a Lei estadual nº 5.900/1996, que certamente será cobrada no edital, vamos agora estudar um pouco mais sobre documentos fiscais do contribuinte para SEFAZ/AL.

Documentos fiscais do contribuinte para SEFAZ/AL
O sujeito passivo possui obrigações principais e também acessórias a cumprir para se manter em situação de regularidade.
As obrigações principais são aquelas relativas a necessidade de pagamento, isto é, estão relacionadas diretamente a desembolso para o sujeito passivo, sendo que o pagamento pode se referir ao tributo em si ou a multas tributárias.
Já as obrigações acessórias são as que não possuem relação direta com pagamento, pois são obrigações de ter de fazer ou não fazer algo, de ter de agir ou se omitir.
Entre as obrigações acessórias mais comuns, podemos citar a exigência de emitir nota fiscal e a necessidade de gerar documentos fiscais inerentes a atividade desenvolvida e ao empreendimento (duas obrigações de fazer algo).
No tocante especificamente à obrigação acessória de ter que elaborar documentos fiscais, é algo essencial para que a empresa cumpra com a legislação aplicável, e, ainda, atenda aos requisitos para não infringir qualquer regra.
Isso porque esses documentos fiscais do contribuinte para SEFAZ/AL devem refletir operações que aconteceram na empresa, pois funcionam como registros de eventos ocorridos, permitindo inclusive que eventual fiscalização possa verificar tais ocorrências.
Assim, se o Auditor Fiscal enviar notificação para o sujeito passivo requisitando que sejam remetidos esses materiais, o contribuinte deverá fazê-lo, para que a fiscalização possa ser realizada a contento.
Da mesma forma, se uma operação fiscal adentrar ao estabelecimento, e, feito isto, solicitar que sejam apresentados os documentos fisicamente, o contribuinte deverá atender ou justificar a não existência de documentos físicos, para poder entregar em formato digital.
Nesse sentido, do lado do Auditor Fiscal, ao receber toda documentação ele poderá analisar a consistência das informações, a veracidade das transações ali registradas, tudo isso confrontando os dados com declarações e documentos de outros contribuintes que, em tese, transacionaram com aquela sujeito passivo fiscalizado.
Se os dados “baterem”, se estiver tudo convergente, a fiscalização se dará por satisfeita. Todavia, se houver inconsistência, divergência ao cruzar os dados, o Auditor deverá aprofundar mais a investigação em curso.
Com isso, vamos então acompanhar o que de mais relevante consta na lei 5900/1996 sobre documentos fiscais do contribuinte para SEFAZ/AL:

Art. 53. Os livros obrigatórios de escrituração e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, inclusive os documentos fiscais, serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
§ 1º – Nos casos de perda ou extravio de livros fiscais, o contribuinte fica obrigado a comprovar o montante das operações escrituradas ou que deveriam ter sido escrituradas nos referidos livros, para efeito de verificação do pagamento do imposto.
§ 2º – Na hipótese do parágrafo anterior, se o contribuinte, no prazo que o Regulamento fixar, deixar de fazer a comprovação, ou não puder fazê-la, e bem assim, nos casos em que a mesma for considerada insuficiente ou inidônea, o valor das operações e das prestações será arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios a seu alcance, deduzindo-se, do montante devido, os recolhimentos efetivamente comprovados pelo contribuinte ou pelos registros da repartição.
Art. 54. O Secretário da Fazenda poderá exigir a autenticação dos documentos fiscais a serem utilizados pelo contribuinte.
Por fim, para encerrarmos nosso texto de hoje, saiba que sempre que houver documento fiscal para SEFAZ/AL, referente à entrada de mercadoria, for escriturado com atraso, se este documento envolver aproveitamento do crédito fiscal, fica o contribuinte obrigado a comunicar a ocorrência devidamente justificada, à repartição fiscal a que estiver jurisdicionado, no prazo fixado pela legislação.
Passamos, portanto, pelo tema documentos fiscais do contribuinte para SEFAZ/AL, assunto fundamental para o concurso de auditor fiscal deste Estado.
Considerações Finais
Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre documentos fiscais do contribuinte para SEFAZ/AL, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação.
Temos neste concurso, bastante aguardado por muitos, uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e que apresenta excelente remuneração, além de diversos outros pontos positivos! Vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vá adiante!!
Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.
Um grande abraço e até mais!
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