Devedor contumaz para SEFAZ/AL
Opa, como vai?!! Neste presente artigo do Estratégia Concursos vamos analisar um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal alagoano: devedor contumaz para SEFAZ/AL de acordo com a legislação estadual e nacional.

Sobretudo, iremos passar pelos seguintes tópicos:
- Conhecer disposições normativas sobre devedor contumaz para SEFAZ/AL;
- Entender observações relevantes sobre o tema;
- Trazer trechos da legislação que podem cair na prova;
- Encerrar com considerações finais.
Desse jeito, tendo como referência a Lei estadual nº 5.900/1996, que certamente será cobrada no edital, vamos agora estudar um pouco mais sobre devedor contumaz para SEFAZ/AL.

Devedor contumaz para SEFAZ/AL
É natural que, em certos momentos, um contribuinte acabe passando por alguma dificuldade financeira e acabe ficando com pendências tributárias.
Isso não é problema quando acontece esporadicamente, e também sem que haja qualquer intenção na irregularidade. Assim, se espera que nesses casos o sujeito passivo aja dentro das normas e volte a uma situação regular num tempo razoável.
Todavia, quando essas irregularidades ou pendências se concretizam de maneira intencional, deliberada, frequente por parte do sujeito passivo, aí já ultrapassa a normalidade, e, em muitas situações, exige maior atenção da administração pública.
Nesse cenário, surge o famigerado devedor contumaz, que é aquele que está sempre em dívida com o Estado, nunca corrige suas pendências, vive buscando formas de reduzir sua carga tributária indevidamente.
O devedor contumaz é um grande problema porque não apenas porque reduz a arrecadação por vontade e iniciativa própria, mas também porque pode estimular outros contribuintes a agirem da mesma forma, prejudicando os cofres públicos.
Nessa linha, é essencial que haja um combate a este tipo de ator comercial, com aplicação da lei e uso de estratégicas para moldar o comportamento dos administrados e evitar que tais condutas danosas possam ser replicadas.
Logo, o devedor contumaz para SEFAZ/AL é um grande desafio para a gestão pública, assim como o é para os demais Fiscos do país, inclusive para a Receita Federal, que há pouco tempo emitiu uma normativa com detalhes sobre como alguém pode ser enquadrado como devedor contumaz no âmbito federal.
É importante que a legislação estabeleça as condições para que possa ser utilizado o conceito de devedor contumaz, para que assim não haja subjetividade. Por exemplo, não posso eu adotar um critério que acredito justo, e um outro Auditor Fiscal utilizar um outro critério totalmente distinto, apenas porque, em nossas opiniões pessoais, os critérios que usamos fazem sentido.
Tudo isso precisa estar definido em norma legal, para assim evitar questionamento do sujeito passivo e, principalmente, uniformizar o entendimento de quem pode ser classificado como devedor contumaz por aqueles que devem aplicar a lei.
Em Alagoas, uma das possibilidades para que alguém seja visto como devedor contumaz é que o sujeito passivo tenha valores inscritos em Dívida Ativa que ultrapassem 30% do seu patrimônio conhecido.
Com base nisso e no que disciplina a lei 5900/1996, vamos então compreender qual seria exatamente esse “patrimônio conhecido” dentro do contexto de devedor contumaz para SEFAZ/AL:

Art. 60-A § 2º Para efeitos de devedor contumaz para SEFAZ/AL, considera-se patrimônio conhecido, na falta de outros elementos indicativos:
I – tratando-se de pessoa jurídica:
a) com escrituração contábil, o valor contábil do grupo patrimônio líquido registrado na contabilidade; ou
b) sem escrituração contábil, o valor dos bens do ativo imobilizado registrado no livro Registro de Inventário.
II – tratando-se de pessoa física, o valor dos bens e direitos constantes de sua declaração de rendimentos apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, observado o valor de mercado.
§ 3º Não serão computados, para os efeitos deste artigo, os créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do Código Tributário Nacional.
§ 4º O contribuinte deixará de ser considerado devedor contumaz para SEFAZ/AL quando os créditos tributários que motivaram a referida condição forem extintos ou tiverem a exigibilidade suspensa.
Por fim, fechando nosso texto de hoje, saiba ainda que o contribuinte que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do seu enquadramento como devedor contumaz, não sanar as causas que originaram o respectivo enquadramento, estará sujeito à inclusão em Regime Especial de Controle de Fiscalização.
Passamos, portanto, pelo tema devedor contumaz para SEFAZ/AL, assunto fundamental para o concurso de auditor fiscal deste Estado.
Considerações Finais
Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre devedor contumaz para SEFAZ/AL, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação.
Temos neste concurso, bastante aguardado por muitos, uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e que apresenta excelente remuneração, além de diversos outros pontos positivos! Vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vá adiante!!
Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.
Um grande abraço e até mais!
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