O concurso público da Secretaria da Fazenda do Estado do Pará (SEFA PA) pode ser suspenso! Isso porque foi impugnado, nesta terça-feira (30), um pedido judicial que suspende o edital recentemente publicado.
A medida foi protocolada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará (CREA-PA). O órgão argumenta que os valores previstos para a área da Engenharia são abaixo do piso profissional previsto em lei.
“O valor previsto no edital é considerado incompatível com a responsabilidade técnica das funções e, segundo o Conselho, não atende ao que determina a Constituição Federal e a legislação específica das engenharias. A iniciativa reforça o compromisso do CREA-PA com a valorização profissional, o respeito às normas e a qualidade do serviço público prestado à sociedade”, ressalta o CREA-PA.
O CREA-PA questiona os salários baixos para os cargos de Analista Fazendário – Engenharia Civil, Elétrica e Mecânica, que possuem apenas vencimentos de R$ 3.104,35 para uma jornada de 30 horas semanais.
De acordo com o conselho, essa remuneração é irrisória e incompatível com a responsabilidade técnica exigida por estas funções.
Eles se fundamentam na própria Constituição Federal, na Lei Federal 5.194/1966 e na Lei Federal 4.950-A/1966.
Segundo estas medidas, há normas específicas e regulações para os exercícios destas funções, incluindo a sustentação de valores mínimos a serem recebidos por estes profissionais.
O edital SEFA PA oferece vagas para as áreas fim e meio. Na área fim, voltada à carreira de Administração Tributária, estão disponíveis vagas para Auditor Fiscal e Fiscal de Receitas Estaduais.
Já na área meio, que compreende as carreiras de Administração Fazendária e Administração Financeira, estão sendo ofertadas oportunidades para Analista Fazendário. Ao todo, o concurso soma 286 vagas de preenchimento imediato para profissionais de diferentes especialidades:
Cargos da área fim
| Cargo | Vagas Imediatas | Cadastro Reserva (CR) | Remuneração Base |
| Auditor Fiscal de Receitas Estaduais | 50 | 100 | R$ 16.659,63 |
| Fiscal de Receitas Estaduais | 100 | 50 | R$ 13.161,11 |
Cargo da área meio
| Cargo | Vagas Imediatas | Cadastro Reserva (CR) | Remuneração Base |
| Analista Fazendário | 100 | 120 | R$ 3.104,35 |
| Analista Fazendário de TIC | 10 | 20 | R$ 3.104,35 |
| Analista Fazendário – Arquitetura e Urbanismo | 1 | 4 | R$ 3.104,35 |
| Analista Fazendário – Engenharia Civil | 1 | 4 | R$ 3.104,35 |
| Analista Fazendário – Engenharia Elétrica | 1 | 4 | R$ 3.104,35 |
| Analista Fazendário – Engenharia Mecânica | 1 | 4 | R$ 3.104,35 |
| Analista Fazendário – Psicologia | 1 | 4 | R$ 3.104,35 |
| Analista Fazendário – Serviço Social | 1 | 4 | R$ 3.104,35 |
| Cargo | Vagas Imediatas | Cadastro Reserva (CR) | Remuneração Base |
| Analista Contábil da Adm. Estadual | 14 | 28 | R$ 3.104,35 |
| Analista do Tesouro Estadual – Administração | 2 | 6 | R$ 3.104,35 |
| Analista do Tesouro Estadual – Economia | 4 | 8 | R$ 3.104,35 |
Para ficar por dentro de todas as informações sobre o concurso Sefa PA, além da possibilidade de ser suspenso, não deixe de conferir nosso artigo completo sobre a seleção:
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