Policial (Agente, Escrivão e Investigador)

Concurso PCMG Administrativo: porte de arma para Técnico?

Uma dúvida comum entre os concurseiros interessados no novo concurso PCMG Administrativo (Polícia Civil de Minas Gerais) é se há ou não porte de arma para o cargo de Técnico Assistente.

Com isso, preparamos um artigo esclarecendo esse ponto. Mas antes, convém lembrar que o próximo certame foi anunciado com a oferta de 104 vagas.

Concurso PCMG Administrativo: há porte de arma para Técnico?

Inicialmente, convém frisar que o cargo de Técnico Assistente da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) é de natureza administrativa, conforme estabelecido pelo Decreto nº 46.173/2013.

E conforme o Estatuto do Desarmamento, o porte de arma de fogo é proibido em todo o território nacional, salvo para integrantes de determinados órgãos, tais como:

Forças Armadas;
Força Nacional de Segurança Pública (FNSP);
Guardas municipais;
Órgãos policiais (art. 144 da Constituição Federal de 1988);
Agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
Agentes e guardas prisionais, integrantes de escoltas de presos e guardas portuárias;
Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, nos cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário;
Dentre outros.

Embora a Polícia Civil esteja expressamente prevista no art. 144 da Constituição Federal, como órgão de segurança pública, o cargo supracitado não possui atribuições de natureza policial.

Assim, por se tratar de uma função estritamente administrativa, não há de se falar em porte de arma, visto que a atividade profissional não envolve riscos ou ameaças à integridade física.

Detalhes do novo concurso PCMG Administrativo

Um novo edital do concurso PCMG Administrativo (Polícia Civil de Minas Gerais), para o cargo de Técnico Assistente, foi anunciado e deve ser publicado ao longo dos próximos meses.

Serão ofertadas 104 vagas e, para ingressar na carreira, é exigido o nível médio ou técnico de formação, dentre outros requisitos.

Para mais informações do concurso PCMG Administrativo, bem como se há ou não porte de arma para a carreira de Técnico Assistente, basta acessar o link abaixo.

Saiba mais detalhes do concurso PCMG Administrativo

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Rafaela Teixeira

Rafaela Teixeira é advogada conveniada à Defensoria Pública de São Paulo pela OAB, com experiência em redação jurídica e atuação em instituições públicas, incluindo estágio no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). Possui mais de 8 anos de experiência na produção de conteúdos voltados ao nicho de concursos públicos, com foco em apuração jornalística, análise de editais e pesquisa de informações diretamente em órgãos e fontes oficiais. No Blog do Estratégia Concursos, atua como Analista de Conteúdo Sênior e é responsável pelo jornalismo do período noturno e da madrugada, com atuação transversal na cobertura de notícias, acompanhando as principais movimentações e organizando prioridades para garantir a continuidade, precisão e atualização das publicações.