Concurso Curitiba – Estatuto dos Servidores

O artigo “Concurso Curitiba – Estatuto dos Servidores” visa resumir a Lei Municipal nº 1.656/1958 para a prova de concurso da prefeitura do município de Curitiba.
A Prefeitura de Curitiba vai realizar concurso público com mais de 300 vagas, para cargos de nível médio e superior. É uma grande oportunidade de concurso municipal. A banca examinadora é a FAFIPA.
A Lei é muito extensa, e a prova apresenta um total de 40 questões, levando em conta todo o conteúdo previsto no edital. A intenção do artigo não é esgotar todo o conteúdo da Lei, mas sim, trazer os pontos dela com mais chances de cobrança na prova, e que podem diferenciar do Estatuto dos Servidores Federais.
Concurso Curitiba – Estatuto dos Servidores – Nomeação e posse
Iniciando, para o concurso de Curitiba, do Estatutos dos servidores, em tela nomeação e posse.
A fase de provimento originária é a nomeação, que provê cargos com candidatos aprovados em concurso público.
A nomeação dá origem à posse, que é o ato de investidura, formalizado por termo com o compromisso de cumprir os deveres funcionais. Atualmente, a posse deve ocorrer em até 5 dias úteis da publicação da nomeação, prorrogável por até 30 dias, mediante pedido fundamentado e aceitação da Administração municipal. Caso a posse não ocorra no prazo, a nomeação será tornada sem efeito.
A posse dá origem ao exercício, sendo este o início efetivo das atribuições do cargo, e deve ocorrer na data da posse. Quem toma posse, mas não entra em exercício nem solicita exoneração dentro de 15 dias, será exonerado pela Administração, de ofício.
O servidor se torna estável após 3 anos de efetivo exercício, condicionado, ainda, ao resultado em avaliação de desempenho.
Concurso Curitiba – Estatuto dos Servidores – Férias e licenças
Continuando, para o concurso a prefeitura de Curitiba, a analisar o Estatuto de seus servidores, em tela férias e licenças.
O servidor tem direito a 30 dias consecutivos de férias por ano. O primeiro período de férias é devido após decorrido 1 ano de exercício. Por necessidade imperiosa da necessidade serviço, as férias podem ser acumuladas por 2 períodos, no máximo.
É prevista licença-prêmio de três meses, remunerada, a cada 5 anos de serviços, obedecendo às demais condições legais.
Também existe previsão de licença, sem remuneração, apenas para servidores estáveis, para tratar de interesse particular. A concessão é decisão da Administração, que pode negar, e o servidor aguarda a decisão trabalhando. Para concessão de nova licença, deve haver prazo mínimo de 2 anos após o final da anterior.
Atualmente, para licença maternidade, o prazo de duração é de 180 dias (prazo constitucional), devendo o prazo de três meses do Estatuto ser considerado errado em provas.
Deveres, proibições e responsabilidades
Seguindo, para o concurso de Curitiba, com a temática Estatuto dos servidores, segue análise sobre deveres, proibições e responsabilidades.
Entre os deveres do servidor, figuram comparecer e executar suas atribuições, inclusive no horário extraordinário quando convocado, obedecer às ordens superiores, recusando as manifestamente ilegais.
Além de preservar o sigilo dos assuntos que não devam ser divulgados, comunicar irregularidades à chefia, e se o chefe não encaminhar a representação à autoridade superior em 5 dias do recebimento, o servidor poderá encaminhá-la diretamente e atender com urbanidade e sem favorecimentos pessoais, conservar os bens públicos e participar dos cursos legalmente instituídos.
Como proibições, estão retirada de documentos ou materiais da repartição, sem autorização prévia. Comércio entre colegas de serviço, recebimento de presentes de subordinados ou pessoas sujeitas à autoridade do servidor e omissão na comunicação de ilegalidade conhecida em razão da função.Além de manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição.
O servidor responde de maneira independente nas esferas penal, civil e criminal. A Prefeitura pode autorizar desconto no vencimento ou remuneração para pagamento de prejuízo devido, limitado à décima parte (10%) da remuneração ou vencimento.
Concurso Curitiba – Estatuto dos Servidores – Penalidades e PAD
As penalidades previstas no Estatuto são : advertência (verbal, por negligência), repreensão (escrita, por desobediência ou descumprimento de deveres), suspensão (até 90 dias, por falta grave fundamentada ou reincidência).
Seguidas por multa (pode substituir a suspensão por conveniência do serviço, no valor de 50% do vencimento ou remuneração por dia, permanecendo o servidor em atividade) e demissão (penalidade de desligamento, aplicável nas hipóteses legais, como lesão aos cofres públicos e recebimento de propina).
O processo administrativo disciplinar (PAD) pode ser precedido de uma sindicância (espécie de investigação, que pode dar origem a penas mais brandas).A sindicância deve ter em 3 dias da designação dos membros; conclusão em 15 dias do início, improrrogáveis.
Já o PAD pode aplicar todas as penalidades.O PAD deve ser instaurado em 5 dias após o relatório de sindicância e seu deve ocorrer inquérito com prazo de 60 dias, prorrogável por 30 dias por força maior, assegurada ampla defesa.
A prescrição disciplinar se dá 4 anos para faltas puníveis com advertência, repreensão, suspensão e multa. A prescrição administrativa se dá em 5 anos para atos dos quais decorram demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e 120 dias para os demais casos.
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