Órgão alega falhas graves na política de cotas raciais e étnicas do concurso ALEAM!
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) publicou, em 29 de outubro, a recomendação nº 0001 e encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Amazonas para que o concurso público do órgão seja imediatamente suspenso.
A medida, segundo consta no documento, foi motivada por graves falhas no edital relativas à política de cotas raciais e étnicas. Veja a recomendação na íntegra!
Segundo o Ministério Público, o edital elaborado pela Fundação Getulio Vargas (FGV) não estabeleceu mecanismos adequados para validar autodeclarações de candidatos negros, pardos ou indígenas, além de não instituir comissão técnica qualificada para analisar cada caso.
O órgão sustenta que, da forma como está, a seleção viola os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e isonomia, podendo levar à responsabilização dos gestores públicos e à sua nulidade.
Além disso, a recomendação aponta que o edital não prevê critérios objetivos para comprovar a autodeclaração indígena dos candidatos, comprometendo o caráter reparatório e inclusivo das cotas.
Na recomendação, o MPAM deu prazo para que a ALEAM suspensa o certame e apresente um plano de correção das irregularidades, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e as diretrizes do Decreto Federal nº 9.508/2018, que trata de políticas afirmativas no serviço público.
Com inscrições encerradas, o concurso ALEAM (Assembleia Legislativa do Estado de Amazonas) oferta 100 vagas imediatas e 263 destinadas à formação de cadastro de reserva.
As oportunidades são distribuídas entre diversos cargos nos níveis médio e superior, com salários de R$ 3.346,76 a R$ 30.187,52, além do vale-alimentação de R$ 1.500,00. As provas são previstas em 14 de dezembro.
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