Cobrança da Organização do Estado e Administração Pública

Olá, pessoal. Tudo certo? No artigo de hoje veremos a relevância dos temas Organização do Estado e Administração Pública (Direito Constitucional) para os concursos que estão próximos de ocorrer.

Conheçamos essas oportunidades de 2021 por área de concurso.

Muita coisa, não é?

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Cobrança do tema: Organização do Estado e Administração Pública

Vejamos agora o percentual histórico de cobrança do tema em relação à matéria Direito Constitucional para cada um dos respectivos órgãos.

Para a correta compreensão dos dados, considere:

• Não -> para aqueles concursos que não há expectativa de cobrança.
• * -> para aqueles concursos que apesar de terem expectativa de cobrança, não há histórico considerável de cobrança.

Policial

PF	Não
PRF	20,39%
PC-RN	12,50%
PC-PA	2,04%
PM-PA	Não
PC-DF	18,52%
PM-TO	0,00%
ITEP-RN	20,00%
PM-SP	Não
PC-PR	Não
PC-SE	12,00%
PM-PI	6,67%
PC-CE	23,08%
PC-RJ	14,57%
PC-SP	20,18%
Técnico (Senado)	42,86%

Fiscal

RFB	20,93%
SEFAZ-CE	6,25%
SEFAZ-MG	*
SEFAZ-ES	25,00%
SEFAZ-RR	*
SEFAZ-PA	*
SEFAZ-PR	20,00%
SEFAZ-AL	12,00%
SEFAZ-AM	11,11%
ISS-BH	20,00%
ISS-Fortaleza	*
ISS-Belém	*

Controle

TCU	18,11%
CGU	14,73%
TCM-SP	31,82%
TCE-SC	20,62%
TCE-AM	12,90%
TCE-PI	12,26%
TCM-RJ	19,80%
TCE-TO	20,00%
CG-DF	*

Tribunais

TJ-RJ	22,95%
TJ-TO	10,00%
TJ-SP	16,53%
TJM-MG	5,88%
TJ-RS	12,73%
TJ-RN	16,07%
TJ-RO	14,49%
TRE-PI	20,90%

Administrativa

INSS	16,90%
IBGE	Não
PPGG-DF	*
ALESP	14,89%

Acreditamos ter sido demonstrada a importância do tema Organização do Estado e Administração Pública para sua prova, não é mesmo? Afinal, a maior parte dos concursos têm previsão de cobrança.

Nesse sentido vamos aproveitar a oportunidade e fazer uma revisão bem rápida sobre os principais pontos de abordagem.

Entretanto, antes disso, conheçamos uma grande oportunidade de se tornar aluno do Estratégia.

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Agora, vamos à revisão dos conteúdos.

Revisão – Organização do Estado

Agora, selecionamos as partes que mais são cobradas no tema “Organização do Estado”, vamos conhecê-las:

• Formação dos Estados
• Formação dos Municípios:
• Repartição de Competências

Formação dos Estados:

Vejamos agora a formação de novos Estados.

Art. 18, § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Para que seja possível essa formação, é necessário respeitar os seguintes requisitos:

• Plebiscito: consulta prévia para a população diretamente interessada
• Oitiva das Assembleias Legislativas (CF, Art. 48, VI)
• Edição da LC Federal pelo CN

Formação dos Municípios:

Já a formação dos Municípios está disciplinada no parágrafo quarto.

Art. 18, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei

Assim como para a formação de Estados, a formação de Municípios também deve respeitar alguns requisitos:

• Edição de LC Federal para regular o período -> Até hoje a LC não foi editada.
• Aprovação LO Federal para regular como realizar o estudo de viabilidade.
• Realização e divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
• Plebiscito: consulta prévia para a população diretamente interessada
• LO Estadual para instituir a criação, incorporação, etc.

Repartição de Competências

Para entendermos a organização do Estado e consequentemente a repartição de competências se faz necessário diferenciar a competência material, a competência de realizar coisas (veja que todas iniciam por verbos), da competência legislativa, a competência de regular matérias.

• Competência material – competência administrativa, ou seja, em realizar coisas (verbos).

Exclusiva da União (art. 21) – Não cabe delegação
Comum (art. 23)* – Todos são competentes, inclusive os municípios.

*Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

• Competência Legislativa  – competência regulamentar

Privativa da União (art. 22) – só a União pode legislar, entretanto a Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas.
Concorrente (art. 24) – competência da União, Estados e DF (Município não!!!)

Ainda sobre a competência legislativa concorrente temos as seguintes regras (caem muito em prova, atenção nesse ponto!!!):

• A competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais (Art. 24, §1º).         
• A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados (Art. 24, §2º).        
• Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades (Art. 24, §3º).        
• A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (Art. 24, §4º).         

Bizu: Competência LegislaTiva – É PrivaTiva ou ConcorrenTe

Revisão – Administração Pública

Agora relembremos os seguintes tópicos sobre Administração Pública:

• Princípios expressos da Administração Pública
• Cargos Públicos e Ingresso
• Concurso Público
• Estabilidade

Princípios expressos da Administração Pública

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios (Art. 37):

• Legalidade: para o cidadão corresponde fazer tudo que a lei não proíba; para o agente público, fazer aquilo que a lei autorize.
• Impessoalidade: os atos devem ser praticados buscando o interesse público e não os interesses pessoais.
• Moralidade: busca-se práticas éticas por parte dos agentes públicos.
• Publicidade: trata-se da transparência dos atos da administração, exceto aqueles essenciais à segurança nacional.
• Eficiência: deve-se buscar a maior produtividade e redução de custos nos atos da administração.

Mnemônico: LIMPE

Cargos Públicos e Ingresso

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis tanto aos brasileiros quanto aos estrangeiros a depender da seguinte regra (Art. 37, I):

• Brasileiros -> preencham os requisitos estabelecidos em lei
• Estrangeiros -> na forma da lei, ou seja, nas hipóteses que a lei autorizar

Concurso Público

Validade (Art. 37, III): até 2 anos, prorrogável uma vez. -> (2 + 2)

Prazo para convocação (Art. 37, IV): Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação (2 + 2), o aprovado será convocado com prioridade sobre novos concursados. Em outras palavras, a Constituição não impede que a Administração realize novo concurso dentro do prazo de validade, mas há prioridade de convocação

Servidor e o mandado eletivo

Vejamos as disposições referente ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo (Art. 38):

I – Mandato federal ou estadual/distrital: afastado de seu cargo
II – Prefeito: afastado do cargo + facultado optar pela remuneração;
III – Vereador:

• Havendo compatibilidade de horários: perceberá as 2 remunerações
• Não havendo compatibilidade:  facultado optar pela remuneração;

Estabilidade

Conforme a Constituição, o servidor se torna estável após 3 anos de efetivo exercício (Art. 41), para isso é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Art. 41, § 4º)

Entretanto, há hipóteses em que o servidor estável poderá perder o cargo:

• I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
• II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
• III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Considerações Finais

Pessoal, chegamos ao final do artigo sobre a relevância do tema Organização do Estado e Administração Pública para concurso público. Espero que tenham gostado.

Podemos perceber que em grande dos concursos analisados o tema é exigido, logo é de suma importância o domínio desse tema.

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Até mais e bons estudo!

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