Procurador do estado no âmbito do PAT para SEFAZ/SC

Olá, como vai?!! O objetivo deste artigo do Estratégia Concursos é trazer um tema bastante importante para a prova de Auditor Fiscal de Santa Catarina: procurador do estado no âmbito do PAT para SEFAZ/SC de acordo com a legislação local e nacional. 

Com ênfase, iremos tratar dos seguintes tópicos: 

• Estudar disposições normativas sobre procurador do estado no âmbito do PAT para SEFAZ/SC; 

• Comentar observações relevantes sobre o tema; 

• Conhecer trechos da legislação que podem cair na prova; 

• Concluir com considerações finais. 

Nesse sentido, tendo como referência a Lei nº 465/2009, norma distrital que trata do PAT, vamos agora estudar um pouco mais sobre procurador do estado no âmbito do PAT para SEFAZ/SC. 

Procurador do estado no âmbito do PAT para SEFAZ/SC 

O Procedimento Administrativo Tributário (PAT) é o processo pelo qual um sujeito passivo pode tentar reverter uma cobrança tributária, por discordar dela. 

Em Santa Catarina, a tramitação do PAT ocorre no Tribunal Administrativo Tributário (TAT), órgão colegiado que tem a responsabilidade de analisar e julgar litígios fiscais na esfera administrativa. 

Apesar de tratar de debates tributários, o TAT não é formado apenas por auditores fiscais, pois a legislação prevê que haja também a nomeação de procuradores para a composição desse importante tribunal. 

A Procuradoria, como você já deve saber, tem entre suas funções a de representar o Estado em causas judiciais. Como muitas discussões que ocorrem no PAT acabam, posteriormente, indo parar no judiciário, torna-se relevante que os procuradores estejam inseridos no andamento de um PAT, pois assim eles já terão ciência do que está sendo tratado, o que facilitará a defesa caso efetivamente a questão venha a ser discutida na esfera jurídica. 

Ademais, consideramos imprescindível que carreiras distintas atuem em conjunto em temas de interesse do poder público, e tendo em vista que a auditoria fiscal e a procuradoria são duas das carreiras mais essenciais da máquina estatal, é fundamental que possam trabalham dentro de suas competências e habilidades, mas conjuntamente. 

Logo, o papel do procurador do estado no âmbito do PAT para SEFAZ/SC traz uma segurança maior ao processo, já que, por representar o ente federativo, garantirá a proteção que a unidade federada precisa ter quanto ao resultado do procedimento. 

Os procuradores que representam o estado no tocante ao PAT são designados pelo Procurador Geral do Estado, que tem a incumbência de realizar as formalidades necessárias para a correta condução deste servidor.  

Ao estar envolvido em um PAT, o procurador deverá fundamentar todas as suas opiniões ou decisões, como qualquer outro servidor público deve fazer em seus atos administrativos. 

Com isso, vamos então acompanhar o que de mais relevante consta na lei 465/2009 sobre procurador do estado no âmbito do PAT para SEFAZ/SC: 

Art. 17. Ao Procurador do Estado no âmbito do PAT para SEFAZ/SC compete, além de outras atribuições previstas em lei e no Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário: 

I – a defesa do interesse público, da legalidade e da preservação da ordem jurídica; 

II – fazer-se presente nas sessões de julgamento, ordinárias ou extraordinárias, podendo usar da palavra; 

III – propor Pedido de Cancelamento de Notificação Fiscal e Procedimento Administrativo de Revisão; 

IV – recorrer, em consonância com o disposto no inciso I, das decisões das Câmaras de Julgamento ou da Câmara Especial de Recursos; e 

V – representar ao Procurador-Geral do Estado e ao Secretário de Estado da Fazenda sobre quaisquer irregularidades verificadas nos processos, em detrimento do Estado de Santa Catarina ou dos contribuintes, bem como apresentar sugestões de medidas legislativas e providências administrativas que julgar úteis ao aperfeiçoamento dos serviços de exação fiscal. 

Por fim, para concluirmos nosso texto de hoje, saiba ainda que é indispensável a presença do Procurador do Estado no âmbito do PAT para SEFAZ/SC em qualquer sessão de julgamento, sob pena de nulidade da mesma, fato que implica em sua ciência e intimação, quanto a tudo que ali for decidido. 

Passamos, portanto, por uma noção geral em relação a procurador do estado no âmbito do PAT para SEFAZ/SC, assunto essencial para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais 

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre procurador do estado no âmbito do PAT para SEFAZ/SC, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Passar em concurso é uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e com remunerações acima da média nacional, sem falar de diversos outros pontos positivos! O caminho é árduo, mas vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vamos em frente!! 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PSC’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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