TRT-4: recursos em espécie no processo do trabalho

TRT-4: recursos em espécie no processo do trabalho
Saber qual recurso cabe contra cada decisão é uma das habilidades mais testadas em Direito Processual do Trabalho. Uma troca entre agravo de instrumento e agravo de petição já basta para errar a questão.
Este material percorre os recursos previstos na CLT e no CPC aplicados à Justiça do Trabalho, com cabimento, prazo, preparo e as pegadinhas que mais aparecem em provas como a do TRT-4.
Recurso ordinário – TRT-4: recursos em espécie no processo do trabalho
Previsto no art. 895 da CLT, o recurso ordinário cabe contra decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho, sendo julgado pelo TRT. Também cabe contra decisões definitivas ou terminativas dos TRTs em processos de competência originária, como mandado de segurança, ação rescisória e dissídio coletivo, hipótese em que o julgamento é do TST.
O prazo é de 8 dias, em dobro para a Fazenda Pública e o MPT. O empregado recolhe custas; o empregador, custas e depósito recursal. Inadmitido pela Vara, cabe agravo de instrumento; inadmitido pelo relator no tribunal, agravo interno.
No rito sumaríssimo (art. 895, § 1º), o processo é distribuído de imediato, o relator libera em até 10 dias, não há revisor e a certidão de julgamento pode servir como acórdão quando a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos.
Atenção a duas afirmações que costumam aparecer como erradas:
- dizer que o recurso ordinário só cabe contra sentença ou é sempre julgado pelo TRT;
- dizer que todo recurso dirigido ao TST é recurso de revista. Contra decisão em dissídio coletivo originário do TRT, cabe recurso ordinário para o TST, como cobraram a FCC no TRT-18 (2023) e o CEBRASPE na PGE-PI (2025).
Recurso de revista e seus requisitos
O recurso de revista (art. 896 da CLT) tem natureza extraordinária e serve para corrigir violação de lei federal ou da Constituição e uniformizar a jurisprudência entre TRTs. Divergência dentro do mesmo regional não autoriza o recurso.
Ele cabe contra acórdão do TRT em recurso ordinário em dissídio individual quando houver:
- interpretação de lei federal diversa da de outro TRT ou da SDI do TST, ou contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do STF;
- interpretação divergente de lei estadual, convenção coletiva, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial aplicável em área que exceda a jurisdição do TRT prolator;
- violação literal de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição.
Em acórdão proferido em agravo de petição, o recurso de revista só cabe por violação direta e literal da Constituição (Súmula 266). A exceção está no § 10: nas execuções fiscais e nas controvérsias sobre a CNDT, admite-se também violação a lei federal e divergência.
Transcendência – TRT-4: recursos em espécie no processo do trabalho
O art. 896-A da CLT exige que a causa ofereça transcendência econômica, política, social ou jurídica. O ponto mais cobrado é o § 6º: a Presidência do TRT examina apenas os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, pois a análise da transcendência é exclusiva do TST. A FCC cobrou isso no TRT-2 em 2025.
Prequestionamento
Pela Súmula 297 do TST, a matéria está prequestionada quando a decisão adota tese explícita sobre ela. Se o tribunal for omisso, a parte deve opor embargos de declaração; persistindo a omissão, considera-se prequestionada a questão (prequestionamento ficto). A OJ 62 exige prequestionamento até para incompetência absoluta.
Rito sumaríssimo – TRT-4: recursos em espécie no processo do trabalho
No sumaríssimo, o recurso de revista só cabe por contrariedade a súmula do TST, súmula vinculante do STF ou violação direta da Constituição. Contrariedade a OJ não basta, conforme a Súmula 442.
Embargos de declaração – TRT-4: recursos em espécie no processo do trabalho
Regulados no art. 897-A da CLT, os embargos de declaração cabem em caso de omissão, obscuridade, contradição, erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O prazo é de 5 dias, não há preparo e o julgamento cabe ao próprio prolator.
Três regras merecem destaque:
- o efeito modificativo exige oitiva da parte contrária em 5 dias, sob pena de nulidade (OJ 142 da SBDI-1);
- os embargos interrompem o prazo para outros recursos, salvo se intempestivos, com representação irregular ou sem assinatura (§ 3º);
- se protelatórios, geram multa de até 2% do valor atualizado da causa, que pode chegar a 10% na reiteração (art. 1.026 do CPC).
Agravos no processo do trabalho
A CLT e o CPC preveem três agravos com funções bem distintas. A comparação abaixo evita a confusão mais comum:
| Agravo | Cabimento | Prazo | Preparo |
|---|---|---|---|
| De petição (art. 897, “a”) | Decisões na execução e na liquidação | 8 dias | Só se o juízo não estiver garantido |
| De instrumento (art. 897, “b”) | Despacho do juízo a quo que denega recurso | 8 dias | 50% do depósito do recurso trancado |
| Interno (art. 1.021 do CPC) | Decisão monocrática do relator | 8 dias | Não há |
No agravo de petição, o agravante deve delimitar justificadamente as matérias e os valores impugnados, permitindo a execução imediata da parte incontroversa. Contra exceção de pré-executividade acolhida com extinção da execução, cabe agravo de petição; se rejeitada, a decisão é interlocutória.
O agravo de instrumento trabalhista só serve para destrancar recurso, nunca para atacar interlocutória, ao contrário do art. 1.015 do CPC. É interposto perante o juízo a quo, admite retratação e exige as cópias obrigatórias do art. 897, § 5º.
Já no agravo interno, a multa de 1% a 5% do valor da causa só incide quando o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, e não é automática.
Embargos no TST – TRT-4: recursos em espécie no processo do trabalho
O art. 894 da CLT prevê duas modalidades. Os embargos infringentes cabem contra decisão não unânime da SDC em dissídio coletivo de competência originária do TST, restritos à cláusula divergente. Os embargos de divergência cabem contra decisões de Turmas que divergirem entre si, ou da SDI, ou que contrariem súmula, OJ ou súmula vinculante.
Enquanto o recurso de revista uniformiza a jurisprudência entre TRTs, os embargos de divergência uniformizam a jurisprudência interna do TST. Pela OJ 95 da SBDI-1, acórdãos da mesma Turma não servem como paradigma, e a divergência precisa ser atual.
Recurso adesivo, extraordinário e reclamação correicional
A Súmula 283 do TST admite o recurso adesivo no prazo de 8 dias, nas hipóteses de recurso ordinário, agravo de petição, revista e embargos, sem necessidade de relação entre as matérias. Ele exige sucumbência recíproca, é interposto no prazo das contrarrazões, sem dobra para a Fazenda, e segue a sorte do principal. Custas e depósito também são exigidos, como cobrou a FCC no TRT-14 em 2022.
O recurso extraordinário segue o art. 102, III, da Constituição, com prazo de 15 dias, interposto perante o Presidente do TST. A repercussão geral é analisada exclusivamente pelo STF, e a execução pendente de RE é provisória (OJ 56 da SBDI-1).
Por fim, a reclamação correicional é medida excepcional contra atos que tumultuam o processo quando não há recurso específico. É ajuizada perante a Corregedoria do TRT, no prazo de 5 dias da ciência do ato.
Em síntese, o candidato precisa associar cada decisão ao recurso correto: sentença e ações originárias do TRT pedem recurso ordinário; acórdão regional em dissídio individual, recurso de revista; execução, agravo de petição; despacho que tranca recurso, agravo de instrumento. Se você está se preparando para o TRT-4, monte uma tabela própria com cabimento, prazo e preparo de cada recurso e revise-a com questões da FCC, porque essa associação rápida é o que a prova costuma exigir.