TRT-4: prescrição e decadência na CLT e no Código Civil
Prazo perdido não volta, e a banca sabe disso. Nas provas de tribunais trabalhistas, prescrição e decadência surgem tanto em Direito do Trabalho quanto em Direito Civil, sempre com prazos e exceções colocados lado a lado.
Para quem estuda para o TRT-4, entender a lógica dos dois institutos evita decorar regras soltas. Com a base conceitual firme, a regra 5/2 da Constituição e os artigos do Código Civil passam a fazer sentido.
A prescrição é a perda da pretensão, isto é, do poder de exigir judicialmente uma prestação. O art. 189 do Código Civil é claro: violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição nos prazos dos arts. 205 e 206.
A decadência, por outro lado, atinge o próprio direito potestativo, como o direito de anular um negócio jurídico. Não depende de violação: basta que o titular deixe de exercê-lo no prazo legal ou convencional.
Um critério prático resolve boa parte das questões: se há violação prévia e um pedido de prestação, fala-se em prescrição; se basta a inércia no exercício de um direito potestativo, fala-se em decadência.
| Critério | Prescrição | Decadência |
|---|---|---|
| O que se extingue | A pretensão | O direito potestativo |
| Origem do prazo | Sempre legal (art. 192) | Legal ou convencional |
| Renúncia | Possível após consumada (art. 191) | Nula se legal (art. 209) |
| Suspensão e interrupção | Admitidas (arts. 197 a 204) | Em regra, não (art. 207) |
| Reconhecimento de ofício | Sim (CPC, art. 487, II) | Sim se legal; não se convencional (arts. 210 e 211) |
O art. 7º, XXIX, da CF/88 fixa o prazo prescricional de 5 anos para créditos resultantes das relações de trabalho, urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato. O art. 11 da CLT reproduz a mesma regra.
Na prática, funcionam dois prazos simultâneos. O bienal limita o tempo para ajuizar a ação depois do fim do contrato. O quinquenal define até onde, no passado, os créditos podem ser cobrados.
A Súmula 308, I, do TST esclarece que, respeitado o biênio, a prescrição alcança as pretensões anteriores a 5 anos contados da data do ajuizamento da reclamação, e não da extinção do contrato.
Exemplo de raciocínio: um contrato termina em março de um ano e a ação é proposta 18 meses depois. Como o biênio foi respeitado, o trabalhador pode cobrar as parcelas dos 5 anos anteriores à data da propositura. Os meses que passaram entre o fim do contrato e o ajuizamento reduzem o período efetivamente alcançado.
Para a contagem do biênio, a OJ 83 da SDI-1 do TST estabelece que o prazo começa ao término do aviso prévio, ainda que indenizado.
O art. 11 traz três parágrafos que aparecem com frequência em provas de tribunal:
Cuidado com a imprescritibilidade: ela vale para as anotações com finalidade previdenciária, e não para os créditos trabalhistas decorrentes do mesmo período, que continuam sujeitos à regra 5/2.
A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A, que admite a prescrição intercorrente no processo do trabalho em 2 anos. O prazo começa a fluir quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.
A declaração pode ser requerida ou feita de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Antes da Reforma, a Súmula 114 do TST afastava esse instituto na Justiça do Trabalho, entendimento que ficou superado pela nova redação legal.
O art. 149 da CLT dispõe que a prescrição do direito de reclamar a concessão ou o pagamento das férias conta-se do término do período concessivo ou da cessação do contrato. Afirmar que o prazo corre do fim do período aquisitivo é erro clássico.
Complementando, a Súmula 7 do TST manda calcular a indenização das férias não concedidas no tempo oportuno com base na remuneração da época da reclamação ou, se for o caso, da extinção do contrato.
| Tipo | Prazo | Termo inicial | Fundamento |
|---|---|---|---|
| Quinquenal | 5 anos | Retroage da data do ajuizamento | CF, art. 7º, XXIX; Súmula 308 |
| Bienal | 2 anos | Extinção do contrato, após o aviso prévio | CF, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11 |
| Intercorrente | 2 anos | Descumprimento de ordem judicial na execução | CLT, art. 11-A |
| Anotações previdenciárias | Imprescritível | Não se aplica | CLT, art. 11, §1º |
Como o Direito Civil é fonte subsidiária do Direito do Trabalho, os arts. 189 a 206 do CC também entram no radar. Os pontos centrais são estes:
O antigo art. 194, que restringia o reconhecimento de ofício, foi revogado. Hoje, o juiz pode pronunciar a prescrição de ofício com base no art. 487, II, do CPC.
Os arts. 197 a 199 listam situações em que a prescrição não corre, como entre cônjuges na constância da sociedade conjugal, entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar e contra os absolutamente incapazes.
O art. 202 trata da interrupção, que só pode ocorrer uma vez. Entre as hipóteses estão o despacho do juiz que ordena a citação, o protesto judicial ou cambial e qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
O prazo geral é de 10 anos (art. 205), quando a lei não fixar prazo menor. O art. 206 traz prazos especiais de 1 a 5 anos, por exemplo: 2 anos para prestações alimentares, 3 anos para reparação civil e 5 anos para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
A decadência tem disciplina mais enxuta, mas cheia de detalhes:
Em resumo, a prescrição extingue a pretensão e admite suspensão e interrupção, enquanto a decadência extingue o próprio direito e, em regra, corre sem pausas. Se você está se preparando para o TRT-4, fixe a regra 5/2 da Constituição, as particularidades do art. 11 da CLT e a distinção entre decadência legal e convencional, porque esses são os pontos que mais derrubam candidatos nas provas de tribunais do trabalho.
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