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TRT-4: prescrição e decadência na CLT e no Código Civil

TRT-4: prescrição e decadência na CLT e no Código Civil

TRT-4: prescrição e decadência na CLT e no Código Civil

Prazo perdido não volta, e a banca sabe disso. Nas provas de tribunais trabalhistas, prescrição e decadência surgem tanto em Direito do Trabalho quanto em Direito Civil, sempre com prazos e exceções colocados lado a lado.

Para quem estuda para o TRT-4, entender a lógica dos dois institutos evita decorar regras soltas. Com a base conceitual firme, a regra 5/2 da Constituição e os artigos do Código Civil passam a fazer sentido.

Diferença entre prescrição e decadência – TRT-4: prescrição e decadência no Direito do Trabalho e no Código Civil

A prescrição é a perda da pretensão, isto é, do poder de exigir judicialmente uma prestação. O art. 189 do Código Civil é claro: violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição nos prazos dos arts. 205 e 206.

A decadência, por outro lado, atinge o próprio direito potestativo, como o direito de anular um negócio jurídico. Não depende de violação: basta que o titular deixe de exercê-lo no prazo legal ou convencional.

Um critério prático resolve boa parte das questões: se há violação prévia e um pedido de prestação, fala-se em prescrição; se basta a inércia no exercício de um direito potestativo, fala-se em decadência.

CritérioPrescriçãoDecadência
O que se extingueA pretensãoO direito potestativo
Origem do prazoSempre legal (art. 192)Legal ou convencional
RenúnciaPossível após consumada (art. 191)Nula se legal (art. 209)
Suspensão e interrupçãoAdmitidas (arts. 197 a 204)Em regra, não (art. 207)
Reconhecimento de ofícioSim (CPC, art. 487, II)Sim se legal; não se convencional (arts. 210 e 211)

Prescrição trabalhista na Constituição e na CLT

O art. 7º, XXIX, da CF/88 fixa o prazo prescricional de 5 anos para créditos resultantes das relações de trabalho, urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato. O art. 11 da CLT reproduz a mesma regra.

Na prática, funcionam dois prazos simultâneos. O bienal limita o tempo para ajuizar a ação depois do fim do contrato. O quinquenal define até onde, no passado, os créditos podem ser cobrados.

Súmula 308 do TST e a contagem dos 5 anos – TRT-4: prescrição e decadência na CLT e no Código Civil

A Súmula 308, I, do TST esclarece que, respeitado o biênio, a prescrição alcança as pretensões anteriores a 5 anos contados da data do ajuizamento da reclamação, e não da extinção do contrato.

Exemplo de raciocínio: um contrato termina em março de um ano e a ação é proposta 18 meses depois. Como o biênio foi respeitado, o trabalhador pode cobrar as parcelas dos 5 anos anteriores à data da propositura. Os meses que passaram entre o fim do contrato e o ajuizamento reduzem o período efetivamente alcançado.

Para a contagem do biênio, a OJ 83 da SDI-1 do TST estabelece que o prazo começa ao término do aviso prévio, ainda que indenizado.

Regras especiais do art. 11 da CLT – TRT-4: prescrição e decadência no Direito do Trabalho e no Código Civil

O art. 11 traz três parágrafos que aparecem com frequência em provas de tribunal:

  • §1º: são imprescritíveis as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social;
  • §2º: em pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, salvo quando o direito à parcela também estiver assegurado por preceito de lei;
  • §3º: a interrupção ocorre somente pelo ajuizamento da reclamação trabalhista, ainda que em juízo incompetente e ainda que extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas quanto aos pedidos idênticos.

Cuidado com a imprescritibilidade: ela vale para as anotações com finalidade previdenciária, e não para os créditos trabalhistas decorrentes do mesmo período, que continuam sujeitos à regra 5/2.

Prescrição intercorrente

A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A, que admite a prescrição intercorrente no processo do trabalho em 2 anos. O prazo começa a fluir quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

A declaração pode ser requerida ou feita de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Antes da Reforma, a Súmula 114 do TST afastava esse instituto na Justiça do Trabalho, entendimento que ficou superado pela nova redação legal.

Prescrição das férias – TRT-4: prescrição e decadência na CLT e no Código Civil

O art. 149 da CLT dispõe que a prescrição do direito de reclamar a concessão ou o pagamento das férias conta-se do término do período concessivo ou da cessação do contrato. Afirmar que o prazo corre do fim do período aquisitivo é erro clássico.

Complementando, a Súmula 7 do TST manda calcular a indenização das férias não concedidas no tempo oportuno com base na remuneração da época da reclamação ou, se for o caso, da extinção do contrato.

Quadro dos prazos trabalhistas

TipoPrazoTermo inicialFundamento
Quinquenal5 anosRetroage da data do ajuizamentoCF, art. 7º, XXIX; Súmula 308
Bienal2 anosExtinção do contrato, após o aviso prévioCF, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11
Intercorrente2 anosDescumprimento de ordem judicial na execuçãoCLT, art. 11-A
Anotações previdenciáriasImprescritívelNão se aplicaCLT, art. 11, §1º

Regras gerais da prescrição no Código Civil

Como o Direito Civil é fonte subsidiária do Direito do Trabalho, os arts. 189 a 206 do CC também entram no radar. Os pontos centrais são estes:

  • art. 190: a exceção prescreve no mesmo prazo da pretensão;
  • art. 191: a renúncia pode ser expressa ou tácita, mas só vale depois de consumada e sem prejuízo de terceiro;
  • art. 192: os prazos não podem ser alterados por acordo das partes;
  • art. 193: a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição;
  • art. 196: a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

O antigo art. 194, que restringia o reconhecimento de ofício, foi revogado. Hoje, o juiz pode pronunciar a prescrição de ofício com base no art. 487, II, do CPC.

Impedimento, suspensão e interrupção

Os arts. 197 a 199 listam situações em que a prescrição não corre, como entre cônjuges na constância da sociedade conjugal, entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar e contra os absolutamente incapazes.

O art. 202 trata da interrupção, que só pode ocorrer uma vez. Entre as hipóteses estão o despacho do juiz que ordena a citação, o protesto judicial ou cambial e qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Prazos do Código Civil – TRT-4: prescrição e decadência na CLT e no Código Civil

O prazo geral é de 10 anos (art. 205), quando a lei não fixar prazo menor. O art. 206 traz prazos especiais de 1 a 5 anos, por exemplo: 2 anos para prestações alimentares, 3 anos para reparação civil e 5 anos para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Decadência nos arts. 207 a 211 do Código Civil

A decadência tem disciplina mais enxuta, mas cheia de detalhes:

  • art. 207: salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição;
  • art. 208: aplicam-se à decadência os arts. 195 e 198, I, que protegem incapazes;
  • art. 209: é nula a renúncia à decadência fixada em lei;
  • art. 210: o juiz deve conhecer de ofício a decadência legal;
  • art. 211: a decadência convencional pode ser alegada em qualquer grau, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Em resumo, a prescrição extingue a pretensão e admite suspensão e interrupção, enquanto a decadência extingue o próprio direito e, em regra, corre sem pausas. Se você está se preparando para o TRT-4, fixe a regra 5/2 da Constituição, as particularidades do art. 11 da CLT e a distinção entre decadência legal e convencional, porque esses são os pontos que mais derrubam candidatos nas provas de tribunais do trabalho.

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