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Dívida ativa: tópicos do CTN para o ISS Curitiba

Olá, pessoal, tudo bem? Estudaremos, a seguir, sobre a dívida ativa, à luz do Código Tributário Nacional (CTN), para o concurso do ISS Curitiba.

Dívida ativa: tópicos do CTN para o ISS Curitiba

Bons estudos!

Introdução

É natural que, no curso de suas atividades, o Estado constitua créditos decorrentes das dívidas contraídas pelos cidadãos e empresas.

Diante disso, naturalmente, faz-se necessário desenvolver uma sistemática para registro e controle desses débitos, tanto para fins gerenciais quanto para cobrança.

Para fins de concursos públicos, portanto, as bancas examinadoras costumam exigir dos candidatos diversos conhecimentos sobre dívida ativa, tanto no contexto do direito tributário quanto do direito financeiro.

Neste artigo, estudaremos a dívida ativa especialmente à luz do direito tributário, porém, sempre que necessário, complementaremos o conteúdo com abordagens típicas de outros ramos do direito, ok?

Dívida ativa para o ISS Curitiba

A dívida ativa refere-se aos débitos contraídos pelos cidadãos ou empresas junto ao Estado, as quais não foram pagas em época própria. Ou seja, refere-se a direitos (ativos) que o Estado detém.

Porém, os conceitos de dívida ativa e dívida pública não devem ser confundidos, ok?

A dívida pública, diferentemente da dívida ativa, refere-se às obrigações (passivos) do Estado. Ou seja, seus débitos para com outros.

Assim, vale decorar que: a dívida ativa consiste em dívidas para com o Estado, enquanto a dívida pública refere-se às dívidas do Estado.

Além disso, cabe destacar que a dívida ativa classifica-se em tributária e não tributária.

Conforme a Lei 4.320/1964, a dívida ativa tributária consiste nos créditos decorrentes de obrigações legais não adimplidas de pagamento de tributos, seus adicionais, e multas tributárias.

Por outro lado, segundo a mencionada lei, a dívida ativa não tributária se refere aos demais créditos da fazenda pública, ou seja, os de natureza não tributária, como, por exemplo:

  • Empréstimos compulsórios;
  • Contribuições estabelecidas em lei;
  • Multas não tributárias;
  • Foros;
  • Laudêmios;
  • Aluguéis ou taxas de ocupação;
  • Custas processuais;
  • Preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos;
  • Indenizações;
  • Reposições;
  • Restituições;
  • Alcances dos responsáveis definitivamente julgados;
  • Obrigações em moeda estrangeira;
  • Subrogação de hipoteca;
  • Fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

Pessoal, sobre os exemplos supracitados de dívida ativa não tributária, vale ressaltar que a Lei 4.320/64 é anterior à Constituição Federal de 1988 (CF/88). Portanto, à época da referida lei, ainda se adotava a teoria tripartida para a definição dos tributos.

Por esse motivo, a lei incluiu os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais no rol da dívida não tributária. Todavia, atualmente, adotando-se a corrente pentapartida, esses créditos compõem a dívida tributária.

Dívida ativa tributária para o ISS Curitiba: inscrição

Conforme o CTN, a dívida ativa tributária refere-se aos créditos dessa natureza que, após o esgotamento do prazo fixado para pagamento, são inscritos na repartição administrativa competente.

Em regra, cabe ao órgão de assessoria jurídica a inscrição em dívida ativa. No âmbito da União, portanto, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional essa atribuição. Da mesma forma, no âmbito dos Estados e Municípios, a inscrição ocorre nas respectivas procuradorias jurídicas.

Nesse sentido, o Código Tributário estabelece alguns requisitos obrigatórios do termo de inscrição da dívida ativa, a saber:

  • Nome do devedor, dos co-responsáveis e, se possível, seus domicílios;
  • Quantia devida e método de cálculo dos juros de mora;
  • Origem e natureza do crédito, mencionando-se o respectivo fundamento legal;
  • Data da inscrição;
  • Número do processo administrativo de origem.

Ademais, a certidão da dívida ativa deve conter indicação do livro e da respectiva folha de inscrição.

Dívida ativa tributária para o ISS Curitiba: nulidade

Conforme o CTN, o erro ou a ausência das informações anteriormente mencionadas (atinentes ao termo de inscrição da dívida ativa) causam a nulidade da inscrição e do processo de cobrança.

Todavia, a legislação admite o saneamento da nulidade, desde que ocorra antes da decisão em primeira instância do processo de cobrança.

Para isso, admite-se a substituição da certidão de dívida ativa quanto a aspectos formais (materiais).

Pessoal, vale ressaltar que erros relacionados ao sujeito passivo ou ao montante da dívida (que estejam relacionados a erro do lançamento do tributo) não podem ser alterados pela substituição da CDA. Nesse caso, portanto, faz-se necessário rever todo o processo de inscrição da dívida ativa.

Ademais, havendo substituição da certidão de dívida ativa para fins de correção de erro formal, deve-se obrigatoriamente conceder novo contraditório e ampla defesa ao sujeito passivo em relação à parte modificada.

Dívida ativa tributária para o ISS Curitiba: presunção de liquidez e certeza

A dívida ativa, quando inscrita, goza de presunção de liquidez e certeza das informações constantes na certidão.

Em resumo, podemos afirmar tratar-se de uma consequência do princípio da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

Por esse motivo, o processo judicial de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa ocorre de forma mais célere.

Porém, a mencionada presunção é relativa, pois admite prova em contrário, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro interessado.

Conclusão

Pessoal, finalizamos aqui este resumo sobre a dívida ativa, à luz do CTN, para o concurso do ISS Curitiba.

Espero vocês em um próximo artigo.

Grande abraço.

Rafael Chaves

Saiba mais: ISS Curitiba

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