A teoria da imprevisão – Inexecução contratual involuntária

Olá, alunos do Estratégia! Tudo bem? Nesse artigo, vamos falar sobre a teoria da imprevisão – inexecução contratual involuntária, tema dentro da Lei nº 14.133/21, Lei das Licitações. A inexecução contratual involuntária ocorre quando a execução do objeto do contrato se torna impossível por situações extraordinárias e extracontratuais, sem culpa do contratado ou da Administração.

Nesses casos, abrem-se duas possibilidades: a) continuidade do contrato com a sua revisão para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro; ou b) extinção do contrato sem aplicação de penalidades em face da parte inadimplente.

Vamos entender como isso funciona?

Teoria da imprevisão

A teoria da imprevisão está relacionada a acontecimentos supervenientes à celebração do contrato, que consistem em eventos imprevisíveis ou previsíveis de efeitos incalculáveis, extraordinários e extracontratuais, que impeçam, retardem ou tornem excessivamente oneroso o cumprimento total ou parcial das cláusulas do contrato por qualquer das partes, liberando-as de responsabilidade pelo inadimplemento.

A lei 14.133/2021 prevê a teoria da imprevisão nos contratos administrativos, conforme art. 124, II, alínea d.

Trata-se de uma cláusula contratual que independe de previsão expressa no contrato. Essa cláusula decorre diretamente da lei (ex lege) e se entende implícita em qualquer contrato de execução continuada. Decorre da cláusula rebus sic stantibus, expressão em latim que significa “estando assim as coisas”.

Caso ocorra alterações imprevisíveis, extraordinárias e supervenientes que dificultem ou ocasione a inexecução contratual, as cláusulas devem ser alteradas para permitir a execução nas mesmas condições em que celebrado ou as partes devem ser liberadas do cumprimento.

Importante destacar que a cláusula somente pode ser invocada quando os eventos ocorridos estiverem contidos na chamada “álea extraordinária e extracontratual”.

Para ficar claro, “álea” significa risco. Todo o contrato possui uma álea (risco) econômica ordinária, que consiste nos riscos normais do empreendimento, a qual as partes estão sujeitas sem qualquer direito a revisão do contrato.

Fato do príncipe

Fato do príncipe é um fato extracontratual e genérico praticado pela Administração Pública que repercute no contrato administrativo. Ele torna a execução do contrato pelo particular impossível ou extremamente onerosa em virtude do aumento dos custos.

O exemplo clássico e mais didático é o aumento da alíquota de tributo que incide sobre o objeto do contrato.

A doutrina se divide em relação ao que pode ser considerado fato do príncipe. Uma parte entende que todos os fatos praticados pela Administração Pública em geral, seja ela a parte contratante ou não, serão considerados fato do príncipe.

No entanto, outra parcela da doutrina entende que apenas as ações praticadas pela Administração contratante podem ser consideradas fato do príncipe. As ações dos outros entes federados que tenham consequências sobre o contrato devem ser consideradas como teoria da imprevisão.

A lei 14.133/2021, em seu art. 134, prevê expressamente uma espécie de fato do príncipe, qual seja, a criação, extinção, majoração ou redução de tributos ou encargos legais, bem como, a superveniência de disposição legal, que repercutam sobre o contrato, acarretando a sua revisão para mais ou para menos.

Fato da administração

Fato da administração, outra hipótese da teoria da imprevisão, é a ação ou omissão da Administração Pública contratante, notadamente relacionado ao contrato administrativo, que impede, retarda ou torna excessivamente oneroso o seu cumprimento pelo contratado.

Ele difere do fato do príncipe porque somente a conduta do ente público que celebrou o contrato será relevante para ensejar as consequências previstas na lei.

Um exemplo disso é a ausência de pagamento das parcelas pela Administração Pública, ausência de disponibilização da área, do local ou do objeto para execução do contrato, dentre outros.

Algumas dessas situações estão expressamente previstas na Lei, conforme o Art. 137, § 2º, incisos. Há, ainda, um caso bem específico no art. 129:

Art. 129. Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

O fato da administração pode ensejar:

• a) Rescisão amigável ou judicial;
• b) Paralisação da execução do contrato (nunca de forma sumária);
• c) Revisão do contrato.

Teoria da imprevisão: Caso fortuito e força maior

O caso fortuito e força maior, mais um caso que pode ocasionar a inexecução contratual, consistem nos eventos imprevisíveis ou inevitáveis que impedem ou tornam excessivamente onerosa a execução contratual pelas partes.

As consequências são:

• a) Revisão contratual por acordo entre as partes (art. 124, II, “d”);
• b) Rescisão contratual sem culpa (art. 137, V).

Como exemplos pode-se citar as catástrofes naturais, como enchentes, tempestades, terremotos, bem como ações de terceiros, como explosões, barricadas.

Teoria da imprevisão: Interferências imprevistas

Por fim, temos as interferências imprevistas, também denominadas sujeições imprevistas, correspondem a condições materiais preexistentes à celebração do contrato que dificultam excessivamente ou até mesmo impossibilitam sua execução, mas que somente são identificadas pelas partes após o início dos trabalhos.

São circunstâncias excepcionais que já existiam antes da formalização do ajuste, mas que não poderiam ser razoavelmente identificadas ou previstas naquele momento. Caso fossem conhecidas, teriam influenciado as condições originalmente pactuadas, inclusive com a previsão de custos adicionais.

Nessas hipóteses, é possível promover a revisão contratual, conforme dispõe o art. 124, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 14.133/2021.

Exemplos: durante a execução de uma obra, descobre-se que o terreno disponibilizado é rochoso, embora as condições inicialmente informadas indicassem tratar-se de solo arenoso. Outro exemplo é a identificação de cabos ou tubulações subterrâneas que não constavam dos projetos ou documentos contratuais e que interferem na realização dos serviços.

Considerações finais

Chegamos ao fim do artigo “A teoria da imprevisão – Inexecução contratual involuntária”. Portanto, a teoria da imprevisão busca preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos diante de acontecimentos extraordinários e alheios à vontade das partes, que alterem significativamente as condições inicialmente pactuadas.

Para fins de concurso público, é fundamental conhecer as diferenças entre os institutos: fato do príncipe (atuação geral da Administração Pública), fato da Administração (ação ou omissão da Administração contratante), caso fortuito e força maior (eventos imprevisíveis ou inevitáveis) e interferências imprevistas (condições materiais preexistentes, identificadas somente durante a execução contratual).

Lembre-se de que, conforme as circunstâncias, esses acontecimentos podem justificar a revisão do contrato, com o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, ou sua extinção sem culpa das partes e sem aplicação de penalidades.

Fique atento! A banca examinadora costuma explorar as diferenças conceituais entre essas hipóteses, especialmente os elementos que caracterizam cada uma delas e suas respectivas consequências jurídicas. Bons estudos e até a próxima!

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