Vedação à compensação do ICMS para SEFAZ/AL

Oi, como vão as coisas!! Neste presente artigo do Estratégia Concursos vamos analisar um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal alagoano: vedação à compensação do ICMS para SEFAZ/AL de acordo com a legislação estadual e nacional. 

Com foco, iremos passar pelos seguintes tópicos: 

• Conhecer disposições normativas sobre vedação à compensação do ICMS para SEFAZ/AL;

• Entender observações relevantes sobre o tema;

• Trazer trechos da legislação que podem cair na prova;

• Encerrar com considerações finais.

Nesse sentido, tendo como referência a Lei estadual nº 5.900/1996, que certamente será cobrada no edital, vamos agora estudar um pouco mais sobre vedação à compensação do ICMS para SEFAZ/AL. 

Vedação à compensação do ICMS para SEFAZ/AL

Créditos de ICMS podem ser utilizados por meio da aplicação da não-cumulatividade, muito vista no Brasi. 

Nessa metodologia, os débitos, que são os valores a pagar do tributo, podem ser compensados pelos créditos registrados em períodos anteriores, fazendo assim com que o valor a ser pago seja reduzido. 

Entretanto, o sujeito passivo que se utiliza da não-cumulatividade, ou seja, que busca se beneficiar com a possibilidade de utilizar créditos para abater seus débitos, precisa ficar atento pois existem algumas regras e condições para que esse uso seja feito dentro da normalidade. 

Isso porque se, eventualmente, alguma das regras não é cumprida, pode haver a necessidade de estorno ou a vedação ao uso daquele crédito, mesmo que o tal crédito já tenha sido registrado antes. 

Nesse momento, cabe fazer uma diferenciação entre estorno de vedação do crédito, já que muitas provas da área fiscal exploram esses conceitos. 

O estorno do crédito se dá quando, ao registrar o crédito, não se sabe ainda se ele poderá ser efetivamente utilizado, pois depende de um evento, de uma ocorrência no futuro. Logo, se esse evento não ocorre, o registro do crédito, que havia sido efetuado anteriormente, deverá ser estornado. 

Por outro lado, no que diz respeito à vedação à compensação do ICMS para SEFAZ/AL, deve ser observado quando, no momento do registro do crédito, já se sabe que algum requisito não está sendo ou não será atendido para que o crédito seja utilizado corretamente. 

Assim, por já haver o conhecimento de que alguma regra não foi ou não poderá ser cumprida, há uma objetiva vedação ao uso daquele crédito, e por isso mesmo nem poderá ser feito o seu registro, o que faz com que não exista estorno algum a ser lançado. 

Então, a grande distinção entre estorno e vedação está no fato de que enquanto nesta já é sabido que todos os requisitos não serão preenchidos, naquela isso não ocorre, pois há a dependência de que aconteça um evento futuro para que o direito ao uso do crédito passe a existir. 

Nessa linha, vamos acompanhar o que de mais relevante consta na lei 5900/1996 especificamente sobre vedação à compensação do ICMS para SEFAZ/AL: 

Art. 39 § 4º Salvo nas hipóteses previstas na regulamentação do imposto, é vedada a utilização de crédito para compensar o imposto devido: 

I – por substituição tributária; 

II – na importação de mercadorias, bens ou serviços; e 

III – nas entradas interestaduais a que refere o parágrafo único do art. 1º. 

Art. 40. Em substituição ao regime de apuração mencionado no artigo anterior, decreto do Poder Executivo poderá estabelecer no tocante à vedação à compensação do ICMS para SEFAZ/AL: 

I – que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço dentro de um determinado período; 

II – que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço em cada operação ou prestação; 

III – que, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório. 

E, antes de encerrarmos nosso texto sobre vedação à compensação do ICMS para SEFAZ/AL, compreenda ainda que, na hipótese do inciso III do artigo 40 que acabamos de estudar acima, será observado o seguinte: 

I – ao fim do período estimado, será feito o ajuste, com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva. 

Passamos, portanto, pelo tema vedação à compensação do ICMS para SEFAZ/AL, assunto fundamental para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre vedação à compensação do ICMS para SEFAZ/AL, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Temos neste concurso, bastante aguardado por muitos, uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e que apresenta excelente remuneração, além de diversos outros pontos positivos! Vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vá adiante!! 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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