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Receita Federal: Similaridade Nacional na Importação

Olá, pessoal. No artigo de hoje falaremos sobre a Similaridade Nacional na Importação para o Concurso da Receita Federal.

A similaridade nacional na importação é um tema importante para quem estuda Legislação Aduaneira para os concursos da Receita Federal. O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, estabelece critérios para verificar se determinado produto fabricado no Brasil pode substituir uma mercadoria estrangeira.

Essa análise possui relação direta com a concessão de benefícios fiscais na importação. Em determinadas situações, a existência de um produto nacional similar pode impedir a utilização de isenção ou redução do Imposto de Importação.

Para o candidato, é essencial compreender os critérios de comparação, os procedimentos de apuração e as hipóteses em que a legislação dispensa essa exigência.

Neste artigo, veremos:

  • O conceito de similaridade nacional e seus requisitos.
  • Os critérios utilizados na comparação de preços.
  • O procedimento de apuração da similaridade.
  • As situações de dispensa da análise.
  • As regras especiais, obrigações e possibilidades de recurso.

Este conteúdo complementa o estudo pelo PDF teórico e pela resolução de questões, com foco nos arts. 190 a 209 do Regulamento Aduaneiro.

O que é similaridade nacional na importação?

A similaridade nacional na importação corresponde à análise destinada a verificar se existe produto brasileiro em condições de substituir determinada mercadoria estrangeira.

O art. 190 do Regulamento Aduaneiro estabelece três critérios básicos para reconhecer a similaridade: qualidade, preço e prazo de entrega.

O primeiro requisito é a qualidade equivalente, acompanhada de especificações adequadas à finalidade do produto.

Isso significa que a existência de uma mercadoria nacional aparentemente semelhante não é suficiente. Ela deve apresentar características que permitam substituir adequadamente o produto importado.

O segundo critério envolve o preço. O produto brasileiro deve possuir valor não superior ao custo de importação da mercadoria estrangeira, calculado conforme as regras regulamentares.

Por fim, exige-se que o prazo de entrega seja normal ou corrente para aquele tipo de mercadoria.

Portanto, qualidade, preço e prazo de entrega devem ser considerados conjuntamente na análise da similaridade.

Exceção relacionada ao funcionamento de máquinas

O próprio art. 190 estabelece uma ressalva importante.

O conceito de similaridade não será aplicado quando a substituição do produto importado por componentes nacionais provocar o fracionamento de peça ou máquina, prejudicando a garantia de seu funcionamento.

A exceção também alcança situações em que esse fracionamento provoque retardamento substancial na entrega ou montagem.

Imagine um equipamento industrial que dependa de componentes integrados para funcionar adequadamente. A existência de peças nacionais isoladas não necessariamente permite reconhecer a similaridade quando sua utilização compromete o conjunto.

Esse detalhe demonstra que a análise não se limita à comparação individual de produtos.

Como funciona a comparação de preços?

O art. 191 disciplina a composição do custo da mercadoria estrangeira utilizado na comparação com o produto nacional.

A legislação determina que o cálculo considere o preço CIF (Cost, Insurance and Freight), acrescido dos tributos incidentes na importação e de outros encargos equivalentes.

Entre as parcelas consideradas estão o Imposto de Importação, o IPI, o PIS/Pasep-Importação, a Cofins-Importação, o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e os encargos cambiais, quando existentes.

O ICMS também integra a comparação, conforme a disciplina regulamentar.

Assim, o preço do produto importado não deve ser comparado diretamente ao preço nacional sem considerar os encargos previstos na legislação.

Tratamento dos tributos internos

Existe uma particularidade quando o produto nacional similar é isento de tributos internos ou não está sujeito à tributação.

Nessa hipótese, o art. 191 determina que as parcelas correspondentes a esses tributos não sejam consideradas na comparação.

Entretanto, deve ser deduzida do preço do produto nacional a parcela relativa aos tributos incidentes sobre os insumos empregados em sua fabricação.

O objetivo é realizar uma comparação que considere as condições tributárias efetivamente aplicáveis.

Para concursos, vale memorizar que o custo de importação não corresponde apenas ao preço pago ao fornecedor estrangeiro.

Quem realiza a apuração da similaridade?

A similaridade nacional na importação é apurada, conforme o art. 193, pela Secretaria de Comércio Exterior, observadas as normas e os critérios estabelecidos no Regulamento Aduaneiro.

Como regra, o procedimento ocorre antes da importação, mediante análise individualizada.

A Secretaria de Comércio Exterior também pode estabelecer critérios gerais ou específicos, considerando as condições de oferta nacional e as diretrizes de política econômica, conforme o art. 192.

O procedimento pode contar com a colaboração de outros órgãos governamentais e de entidades representativas de setores econômicos.

Situações excepcionais

Embora a apuração prévia seja a regra, existem situações em que dificuldades técnicas impedem a conclusão da análise antes da importação.

Nesses casos excepcionais, o art. 193 admite que a verificação seja realizada durante o despacho de importação, conforme as instruções aplicáveis.

O dispositivo também recomenda que, em projetos dependentes de aprovação governamental e vinculados a contratos de financiamento, o exame seja realizado preferencialmente durante a negociação contratual.

Essa previsão procura evitar dificuldades posteriores na execução de projetos de maior complexidade.

Comprovação da inexistência de similar nacional

Quando a Secretaria de Comércio Exterior não possui elementos suficientes para decidir, o art. 194 permite exigir informações dos interessados no benefício fiscal.

Essas informações devem demonstrar que a indústria brasileira não possui condições de fabricar ou fornecer o produto pretendido.

A ausência de atendimento à exigência impede a obtenção do benefício no caso específico.

Entre os elementos que podem servir como prova estão resultados de concorrências públicas, tomadas de preços, ofertas e condições de fornecimento.

Também podem ser utilizadas informações apresentadas por entidades representativas do setor econômico correspondente.

O procedimento demonstra que a inexistência de similar nacional não depende apenas de uma declaração do importador.

É necessário apresentar elementos capazes de sustentar a conclusão administrativa.

Regras especiais para projetos e produção nacional

O Regulamento Aduaneiro contempla situações em que a capacidade da indústria nacional deve ser examinada considerando as necessidades concretas de determinado projeto.

O art. 195 prevê que, quando a produção brasileira não conseguir atender, em prazo normal, à demanda específica de um conjunto de bens, a parcela não fornecida poderá ser dispensada das normas de similaridade.

A situação não significa necessariamente inexistência absoluta de produção nacional, mas insuficiência de oferta para atender à demanda exigida.

O art. 196 acrescenta que, quando a fabricação brasileira depender de elevada proporção de insumos importados, deve ser analisado se o valor efetivamente agregado no país justifica o reconhecimento econômico da similaridade.

Já o art. 197 contempla obras executadas por concessionárias de serviço público, nas quais a quantidade disponível de equipamentos nacionais pode ser insuficiente para cumprir os prazos exigidos pelo interesse nacional.

Essas disposições mostram que a análise considera também a capacidade efetiva de fornecimento da indústria brasileira.

Quando a apuração da similaridade é dispensada?

A legislação prevê hipóteses em que a verificação de similar nacional não é exigida.

O art. 201 apresenta diversas situações de dispensa, relacionadas à natureza dos bens ou à finalidade da importação.

Entre os exemplos estão bagagens de viajantes, importações realizadas por missões diplomáticas e repartições consulares permanentes, amostras sem valor comercial e determinadas remessas postais internacionais.

A dispensa também alcança, nas condições previstas, peças destinadas ao reparo de aeronaves ou embarcações estrangeiras, bens adquiridos em lojas francas e produtos destinados a coletores eletrônicos de votos.

Outras hipóteses envolvem doações a entidades sem fins lucrativos, destinadas a atividades culturais, científicas ou assistenciais, além de bens utilizados em pesquisa científica e tecnológica, observados os limites regulamentares.

O dispositivo ainda contempla determinadas peças e ferramentas destinadas à manutenção de equipamentos importados.

É importante observar que a dispensa de apuração da similaridade não significa, por si só, concessão automática de isenção tributária.

São exigências distintas, que precisam ser analisadas conforme a operação.

Produtos de notória produção nacional

O art. 200 estabelece uma situação diferente da dispensa prevista no art. 201.

Produtos naturais brutos, mercadorias com beneficiamento primário, matérias-primas e bens de consumo de notória produção brasileira independem de apuração para serem considerados similares.

Entretanto, a Secretaria de Comércio Exterior pode suspender essa presunção quando ficar demonstrado que a produção nacional não atende aos requisitos de qualidade, preço ou prazo estabelecidos no art. 190.

Portanto, é fundamental distinguir a presunção de similaridade da dispensa de sua apuração.

Registro da inexistência de similar nacional

O art. 199 estabelece que a anotação da inexistência de similar nacional no documento ou registro informatizado de importação constitui condição indispensável para o despacho aduaneiro com isenção ou redução do imposto, nas situações abrangidas pela regra.

O dispositivo também contempla o registro do enquadramento em determinadas hipóteses especiais.

Existem exceções à exigência de anotação, incluindo situações expressamente indicadas no próprio Regulamento.

Para a prova, o aspecto central é compreender que o reconhecimento da inexistência de similar pode exigir formalização documental no procedimento de importação.

Não basta, portanto, que o interessado considere inexistente o produto nacional equivalente.

Desenvolvimento regional e projetos estratégicos

A similaridade nacional na importação também apresenta regras específicas para operações relacionadas ao desenvolvimento econômico.

O art. 202 prevê procedimentos próprios para importações amparadas por legislação de desenvolvimento regional.

Já o art. 203 estabelece tratamento baseado na reciprocidade para determinadas operações financiadas ou realizadas como investimento direto de capital provenientes de países integrantes da Associação Latino-Americana de Integração.

O art. 204 contempla projetos de importância econômica fundamental financiados por agências estrangeiras ou supranacionais de crédito.

Nessas situações, podem ser consideradas as condições de participação da indústria brasileira no fornecimento dos bens necessários.

Quando atendidas as condições previstas, a parcela importada poderá ser excluída do exame de similaridade.

Essas hipóteses demonstram a necessidade de conciliar a proteção da produção nacional com a execução de projetos estratégicos.

Obrigações e recursos administrativos

O Regulamento Aduaneiro também estabelece disposições complementares sobre a aplicação das normas de similaridade.

O art. 205 determina que entidades públicas e pessoas jurídicas privadas beneficiadas com isenção tributária devem dar preferência à aquisição de materiais de fabricação nacional, conforme as regras aplicáveis.

O art. 206 prevê a publicação periódica de relações de mercadorias similares às estrangeiras, enquanto o art. 207 estabelece a aplicação das normas aos benefícios fiscais e de outras espécies.

Prazo para recorrer

O art. 208 prevê recurso contra decisões relativas à apuração da similaridade.

O prazo é de dez dias, contados da ciência ou da divulgação oficial da decisão, podendo o recurso abordar razões de legalidade e de mérito.

O pedido deve ser dirigido à autoridade responsável pela decisão.

Caso não haja reconsideração no prazo de cinco dias, o recurso será encaminhado à autoridade superior.

Por fim, o art. 209 atribui à Secretaria de Comércio Exterior competência para decidir os casos omissos, dentro de sua esfera de atuação.

Conclusão

O estudo da similaridade nacional na importação exige compreender a relação entre a proteção da indústria brasileira e a concessão de benefícios fiscais no comércio exterior.

Para os concursos da Receita Federal, priorize os três critérios básicos de similaridade: qualidade equivalente, preço compatível e prazo normal de entrega.

Também merecem atenção as situações de dispensa da apuração, a exigência de comprovação da inexistência de similar nacional e os prazos de dez e cinco dias previstos para o recurso administrativo.

A leitura do PDF teórico, acompanhada da resolução de questões, ajudará a consolidar esses conceitos e a identificar as particularidades que podem ser exploradas pela banca examinadora.

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Icaro Alves de Souza

Auditor de Controle Externo - Administração (TCE-SP), aprovado em 1º lugar nos concursos de Analista Administrativo do ICMBIO, IBAMA e ANM. Graduado em Direito, Administração e Ciências Contábeis.

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