O concurso Guarda de Angra dos Reis, no estado do Rio de Janeiro, avançou! A Prefeitura publicou o termo de dispensa de licitação que definiu o IDIB como banca organizadora do certame.
O documento foi publicado em 5 de novembro e prevê que a instituição ficará responsável pelo planejamento, organização e execução de todas as etapas do concurso.
Apesar do avanço, ainda não foram divulgados o quantitativo de vagas, o cronograma ou a data de publicação do edital.
De acordo com a legislação municipal, o cargo de Guarda Civil Municipal exige ensino médio completo e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias AB ou superior.
A carreira possui jornada de trabalho de 35 horas semanais, podendo ser organizada em escalas de plantão de 24×72 ou 12×36, conforme a necessidade do serviço.
A legislação também estabelece adicional de periculosidade de 30% sobre o vencimento, cuja concessão depende de laudo técnico prévio que ateste as condições adversas.
O cargo está enquadrado na referência salarial da carreira municipal. De acordo com a tabela salarial da Prefeitura, com vigência a partir de julho de 2026, o vencimento inicial correspondente à referência é de R$ 3.872,27.
Além disso, os servidores podem fazer jus ao adicional de periculosidade de 30%, observadas as condições previstas na legislação municipal.
Entre as principais responsabilidades do Guarda Civil Municipal estão a proteção dos bens, serviços e instalações públicas municipais, além da atuação preventiva e comunitária.
De acordo com a legislação, algumas das atividades do cargo são:
A legislação também prevê atuação da Guarda Civil Municipal na organização e fiscalização do trânsito, incluindo medidas administrativas relacionadas às infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
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