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Resumo de repartição das receitas tributárias para a SEFAZ-SC

Resumo de repartição das receitas tributárias para a SEFAZ-SC

Resumo de repartição das receitas tributárias para a SEFAZ-SC

Percentuais são o terreno preferido das bancas quando o assunto é repartição das receitas tributárias. Basta trocar 25% por 50% para derrubar um candidato desatento, e isso acontece com frequência.

Para a SEFAZ-SC, o tema tem peso duplo: o Estado recebe recursos da União e, ao mesmo tempo, entrega parte do ICMS e do IPVA aos Municípios catarinenses. Veja como os arts. 157 a 162 organizam esse fluxo.

Como funciona a repartição – Resumo de repartição das receitas tributárias para a SEFAZ-SC

A Constituição prevê duas formas de partilha. Na repartição direta, uma parcela do tributo arrecadado por um ente pertence diretamente a outro. Na repartição indireta, os recursos passam por fundos antes de chegar ao destinatário.

O objetivo é garantir que entes com menor capacidade arrecadatória consigam cumprir suas atribuições. Sem essa engrenagem, a autonomia financeira prevista no pacto federativo ficaria apenas no papel.

Vale lembrar que a repartição sempre ocorre de cima para baixo: a União entrega a Estados e Municípios, e os Estados entregam aos Municípios. Municípios não repartem receita com ninguém.

Repartição direta de receitas

A tabela reúne os casos de partilha direta previstos na Constituição. Os percentuais devem ser memorizados exatamente como estão.

TributoPercentualDestinatárioFundamento
IR retido na fonte pelos Estados/DF, autarquias e fundações100%Estados/DFArt. 157, I
Imposto residual da União20%Estados/DFArt. 157, II
IR retido na fonte pelos Municípios, autarquias e fundações100%MunicípiosArt. 158, I
ITR50% ou 100%MunicípiosArt. 158, II
IPVA50%Município do licenciamentoArt. 158, III
ICMS25%MunicípiosArt. 158, IV
IOF-Ouro30% / 70%Estado / Município de origemArt. 153, §5º

O ITR chega a 100% quando o Município opta por fiscalizar e cobrar o imposto, desde que isso não implique redução do tributo ou renúncia fiscal (art. 153, §4º, III). Fora dessa hipótese, a regra é 50%.

O IOF-Ouro incide apenas quando o ouro é ativo financeiro ou instrumento cambial. Nesse caso, 30% vão para o Estado de origem e 70% para o Município de origem.

ICMS aos Municípios – Resumo de repartição das receitas tributárias para a SEFAZ-SC

Esse é o ponto que mais interessa a quem vai trabalhar em um fisco estadual. Dos 25% do ICMS que pertencem aos Municípios, a distribuição segue o art. 158, parágrafo único, com a redação dada pela EC 108/2020:

  • No mínimo 65% na proporção do valor adicionado nas operações realizadas no território de cada Município;
  • Até 35% conforme lei estadual, com pelo menos 10 pontos percentuais baseados em indicadores de melhoria da aprendizagem e de aumento da equidade.

Antes da EC 108/2020, o piso do valor adicionado era de 75%. A mudança abriu espaço para que os Estados premiassem resultados educacionais, e questões recentes exploram justamente a comparação entre as duas redações.

Quem define o conceito de valor adicionado é a lei complementar, conforme o art. 161, I. Em Santa Catarina, a parcela regida por lei estadual é disciplinada pelo próprio Estado, o que reforça a relevância do tema na rotina da SEFAZ-SC.

Fundos e repartição indireta – Resumo de repartição das receitas tributárias para a SEFAZ-SC

A repartição indireta está no art. 159. A base de cálculo dos principais fundos é o produto da arrecadação do IR e do IPI; após a EC 132/2023, o Imposto Seletivo também passou a compor essa base.

Fundo ou repassePercentualDestinação
FPE21,5%Estados e DF
FPM22,5% + 1% + 1% + 1% = 25,5%Municípios
Fundos regionais (FNO, FNE, FCO)3%Financiamento produtivo do Norte, Nordeste e Centro-Oeste
IPI-Exportação10% do IPIEstados/DF, proporcional às exportações; 25% repassados aos Municípios
CIDE-Combustíveis29%Estados/DF; 25% repassados aos Municípios

Composição do FPM

O FPM cresceu ao longo do tempo por meio de emendas que criaram parcelas adicionais entregues em meses específicos:

  1. 22,5% entregues ao longo do ano;
  2. 1% em dezembro, incluído pela EC 55/2007;
  3. 1% em julho, incluído pela EC 84/2014;
  4. 1% em setembro, incluído pela EC 112/2021, com implantação escalonada até 2025.

Somando FPE, FPM e fundos regionais, chega-se a 50% da base repartida pelo art. 159, I.

IPI-Exportação e limite individual

No IPI-Exportação, nenhum Estado pode receber mais de 20% do montante, e o excedente é redistribuído entre os demais. Estados exportadores, como Santa Catarina, participam dessa partilha na proporção de suas vendas ao exterior de produtos industrializados.

Vedação de retenção e transparência – Resumo de repartição das receitas tributárias para a SEFAZ-SC

O art. 160 proíbe a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao uso dos recursos repartidos, incluindo adicionais e acréscimos. A regra protege a autonomia dos entes contra pressões políticas.

O parágrafo único traz apenas duas ressalvas, em que a entrega pode ser condicionada:

  • ao pagamento de créditos da União e de suas autarquias;
  • ao cumprimento do mínimo constitucional em saúde (art. 198, §2º, II e III).

Descumprimento de obrigação acessória, por exemplo, não autoriza a retenção. Itens que ampliam as hipóteses do art. 160 costumam estar errados.

Os arts. 161 e 162 completam o quadro. Cabe ao TCU calcular as quotas dos fundos de participação, e todos os entes devem divulgar, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os valores arrecadados, recebidos e entregues.

Quadro de memorização – Resumo de repartição das receitas tributárias para a SEFAZ-SC

RepassePercentual
ICMS aos Municípios25%
IPVA aos Municípios50%
ITR aos Municípios50% ou 100%
Residual da União aos Estados20%
FPE / FPM / Regionais21,5% / 25,5% / 3%
IPI-Exportação / CIDE10% / 29%

A repartição de receitas cobra precisão: percentuais, destinatários, exceções do art. 160 e a mudança trazida pela EC 108/2020 no rateio do ICMS. Se você está se preparando para a SEFAZ-SC, transforme essas tabelas em revisão periódica e resolva questões até que a troca entre 25% e 50% deixe de ser uma armadilha.

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