Resumo de reconhecimento de pessoas e busca e apreensão para a PC-RJ

Resumo de reconhecimento de pessoas e busca e apreensão para a PC-RJ

Reconhecimento de pessoas, acareação, prova documental, indícios e busca e apreensão completam o rol de meios de prova disciplinados pelo CPP. Para a PC-RJ, esses institutos costumam render questões detalhistas, especialmente após mudanças jurisprudenciais recentes.

O candidato que domina as formalidades do reconhecimento e as regras constitucionais da busca domiciliar sai na frente, já que são temas com alto índice de cobrança em provas policiais.

Reconhecimento de pessoas e coisas – Resumo de reconhecimento de pessoas e busca e apreensão para a PC-RJ

O art. 226 do CPP estabelece um procedimento formal para o reconhecimento de pessoas, composto por quatro etapas obrigatórias. Primeiro, a pessoa que fará o reconhecimento descreve previamente quem deve ser reconhecido. Em seguida, o investigado é colocado ao lado de outras pessoas com aparência semelhante. Depois, adotam-se medidas para evitar intimidação. Por fim, lavra-se auto pormenorizado, assinado por duas testemunhas presenciais.

Durante anos, predominou o entendimento de que as formalidades do art. 226 eram mera “recomendação”. Esse cenário mudou com o HC 598.886/SC (STJ, 6ª Turma, 2020), que declarou a observância obrigatória de todas as etapas. Reconhecimento realizado sem o cumprimento do procedimento legal é inválido e não pode servir de base, isoladamente, para condenação, prisão preventiva ou pronúncia.

A tese foi consolidada em recursos repetitivos pelo STJ no Tema 1.258 (3ª Seção, 2025). O reconhecimento fotográfico, isolado, também não é apto a fundamentar condenação ou medidas cautelares pessoais, devendo sempre ser corroborado por outros elementos de prova.

Para o reconhecimento de objetos, aplicam-se as mesmas cautelas no que for compatível (art. 227). Se várias pessoas forem chamadas a reconhecer, cada uma fará a prova separadamente, sem comunicação entre elas (art. 228). O candidato à PC-RJ deve ter essas regras na ponta da língua.

Acareação e prova documental

A acareação (arts. 229 e 230) é o confronto direto entre pessoas cujas declarações divergem sobre fatos ou circunstâncias relevantes. O CPP prevê um rol taxativo de combinações admissíveis: acusado com acusado, acusado com testemunha, testemunha com testemunha, acusado ou testemunha com ofendido, e ofendido com ofendido.

Os acareados serão reperguntados para explicar os pontos de divergência. Se uma das testemunhas estiver ausente, a presente tomará conhecimento das divergências e, persistindo a discordância, expedir-se-á carta precatória para ouvir a ausente. Um ponto crucial para provas da PC-RJ: o acusado não pode ser obrigado a participar da acareação, pois lhe assiste o direito ao silêncio (CF, art. 5º, LXIII).

Quanto à prova documental, o art. 231 permite que documentos sejam apresentados em qualquer fase do processo, salvo vedação expressa em lei. No Tribunal do Júri, por exemplo, o art. 479 exige comunicação à parte contrária com 3 dias úteis de antecedência. Cartas particulares interceptadas ou obtidas por meios criminosos são inadmissíveis (art. 233), embora o destinatário possa exibi-las para defesa de seu direito.

Os indícios, previstos no art. 239, constituem prova indireta: uma circunstância conhecida e provada que, por raciocínio indutivo, autoriza concluir a existência de outra. Apesar de indiretos, podem embasar condenação quando conjugados com outros elementos, especialmente em crimes de difícil produção probatória direta, como lavagem de dinheiro e crimes societários.

Busca domiciliar e a proteção constitucional – Resumo de reconhecimento de pessoas e busca e apreensão para a PC-RJ

A busca e apreensão está disciplinada nos arts. 240 a 250 do CPP e se divide em duas modalidades: domiciliar e pessoal. A busca domiciliar exige fundadas razões e pode ser determinada para prender criminosos, apreender instrumentos do crime, armas, objetos necessários à prova, entre outras finalidades listadas no art. 240, § 1º.

A Constituição Federal (art. 5º, XI) consagra a inviolabilidade domiciliar. Ninguém pode penetrar na casa do indivíduo sem consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. A entrada noturna com mandado judicial é inconstitucional — regra que a banca explora com frequência.

O STF fixou tese de repercussão geral no Tema 280 (RE 603.616): a entrada forçada sem mandado só é lícita quando amparada em fundadas razões objetivas que indiquem situação de flagrante dentro do domicílio, devendo ser justificada a posteriori. O descumprimento acarreta responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente, além da nulidade dos atos praticados.

A execução da busca domiciliar segue regras procedimentais rígidas. A diligência deve ser realizada de dia, salvo consentimento do morador (art. 245). O mandado será mostrado e lido ao morador, que será intimado a abrir a porta. Descoberta a pessoa ou coisa procurada, será imediatamente apreendida. Ao final, lavra-se auto circunstanciado com assinatura de duas testemunhas presenciais.

Busca pessoal e regras complementares – Resumo de reconhecimento de pessoas e busca e apreensão para a PC-RJ

A busca pessoal independe de mandado em três situações previstas no art. 244: no caso de prisão, quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculta arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito, ou quando determinada no curso de busca domiciliar.

A expressão “fundada suspeita” ganhou contornos mais objetivos com a jurisprudência do STJ. No RHC 158.580/BA (6ª Turma, 2022), o tribunal afirmou que não bastam critérios vagos como nervosismo, vestimenta, raça ou o fato de a pessoa estar em local “tido como perigoso”. São necessários elementos concretos que justifiquem a abordagem — exigência que dialoga diretamente com a atuação policial cobrada em provas da PC-RJ.

Quanto ao mandado de busca, o art. 243 exige três requisitos: indicação precisa da casa e do nome do morador (ou, na busca pessoal, sinais identificadores), menção ao motivo e aos fins, e subscrição pelo escrivão com assinatura da autoridade. Mandados genéricos ou coletivos são, em regra, inválidos, conforme posição do STF (ADPF 635/RJ).

Um detalhe que merece atenção especial: não é permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito (art. 243, § 2º). Essa proteção decorre da inviolabilidade profissional do advogado e aparece com certa regularidade em questões de concurso.

Conceito constitucional de “casa” e regras finais – Resumo de reconhecimento de pessoas e busca e apreensão para

A jurisprudência do STF amplia a expressão “casa” para além da residência convencional. O conceito abrange habitações coletivas (apartamentos, hotéis, motéis, pensões), aposentos ocupados em pousadas e alojamentos, compartimentos privados onde se exerça profissão (escritórios, consultórios) e até veículos transformados em moradia, como cabines de caminhão e barcos com cabine.

Por outro lado, não se incluem na proteção constitucional áreas de uso público, locais abertos ao público durante o expediente e bares ou restaurantes em horário de funcionamento. A distinção é fundamental para questões que testam a aplicação prática do art. 5º, XI, da CF.

A busca em mulher deve ser feita por outra mulher, salvo se a demora importar retardamento ou prejuízo da diligência (art. 249). A diligência deve ser conduzida de modo a não molestar os moradores mais do que o indispensável (art. 248). Além disso, a autoridade pode prosseguir em território de jurisdição alheia quando estiver em seguimento de pessoa ou coisa, apresentando-se à autoridade local antes ou depois da operação (art. 250).

Se você está se preparando para a PC-RJ, concentre sua revisão nos requisitos do reconhecimento de pessoas após o Tema 1.258 do STJ e nas hipóteses de entrada domiciliar à luz do Tema 280 do STF. São dois blocos temáticos que vêm ganhando cada vez mais espaço nas provas e oferecem excelente relação custo-benefício na preparação.

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