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Resumo de projetos, indicações e requerimentos da Câmara

Resumo de projetos indicações e requerimentos da Câmara

Resumo de projetos, indicações e requerimentos da Câmara

Projetos, indicações e requerimentos formam o dia a dia do processo legislativo e, não por acaso, aparecem com frequência nas provas de Regimento Interno. Prazos curtos, quóruns específicos e detalhes de encaminhamento costumam decidir a questão.

Este material reúne os arts. 108 a 117 do RICD com foco no concurso da Câmara dos Deputados. A proposta é apresentar cada regra de forma direta, destacando as diferenças que as bancas mais exploram.

Espécies de projeto – Resumo de projetos, indicações e requerimentos para a Câmara dos Deputados

Segundo o art. 108, a Câmara exerce sua função legislativa por meio de projeto de lei ordinária ou complementar, de decreto legislativo ou de resolução, além da proposta de emenda à Constituição. Cada espécie tem destinação própria, definida no art. 109.

TipoDestinaçãoSanção
PLMatérias de competência do Legislativo que não sejam objeto de proposição específicaSim
PLPSomente matérias que a CF reserva expressamente a lei complementarSim
PDLMatérias de exclusiva competência do Poder Legislativo (art. 49 e art. 62, §§ 3º e 11, da CF)Não
PRCMatérias da competência privativa da Câmara, com eficácia de lei ordináriaNão

O projeto de resolução trata de casos de caráter político, processual, legislativo ou administrativo. Entre os exemplos do art. 109, III, estão:

  • perda de mandato de deputado;
  • criação de CPI e suas conclusões;
  • conclusões de comissão permanente sobre PFC;
  • conclusões sobre petições, representações ou reclamações da sociedade civil;
  • matéria regimental e assuntos de economia interna.

O Cebraspe já afirmou que os projetos de resolução teriam eficácia de decreto legislativo. A assertiva está errada: a eficácia é de lei ordinária. Vale lembrar, também, que a perda de mandato se formaliza por resolução e que o PDL não passa por sanção.

Formas de tramitação – Resumo de projetos indicações e requerimentos da Câmara

O PL pode ter tramitação comum, especial (código ou consolidação) ou concentrada (orçamento). O PLP segue a tramitação comum com Plenário ou a especial de código. Já o PDL pode ser comum com Plenário ou seguir o rito especial do art. 223 da CF, que admite apreciação conclusiva.

Iniciativa dos projetos de lei

O art. 109, § 1º, enumera quem pode apresentar projeto de lei na Casa. A lista inclui deputados (individual ou coletivamente), Comissão ou Mesa, Senado, Presidente da República, STF, Tribunais Superiores, PGR e cidadãos.

Por interpretação sistemática, também têm iniciativa o TCU, equiparado a tribunal superior pelo art. 73 da CF, o TJDFT, organizado e mantido pela União, e a Defensoria Pública da União, após a EC 80/2014. Governadores, por outro lado, não têm iniciativa no plano federal.

No caso de PDL e PRC, a apresentação cabe a qualquer deputado ou comissão, desde que a matéria não seja de iniciativa privativa da Mesa ou de outro colegiado (§ 2º).

Irrepetibilidade relativa

O art. 110 reproduz a lógica do art. 67 da CF. A matéria de projeto de lei rejeitado só pode voltar na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

A novidade regimental está nas autorias externas, como Senado, Presidente da República, tribunais, PGR e cidadãos. Nessas hipóteses, a reapresentação ocorre por iniciativa do próprio autor, mas precisa ser aprovada pela maioria absoluta dos deputados.

Indicações – Resumo de projetos, indicações e requerimentos para a Câmara dos Deputados

A indicação, prevista no art. 113, tem duas finalidades distintas. Pode sugerir a outro Poder a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou o envio de projeto de sua iniciativa exclusiva. Também pode sugerir que uma ou mais comissões se manifestem sobre determinado assunto, visando à elaboração de projeto da Câmara.

AspectoA outro PoderA comissão
TrâmiteRequerimento escrito, despachado pelo Presidente e encaminhado pelo 1º SecretárioLida em súmula, publicada e enviada às comissões
PrazoNão precisa ser respondidaParecer em vinte sessões, prorrogável pelo Presidente da Comissão
DesfechoSe improcedente, volta ao autorSem projeto da comissão, o PCD arquiva e o autor pode apresentar projeto próprio

O § 2º, V, veda indicações que busquem consulta a comissão sobre interpretação e aplicação de lei ou sobre atos de qualquer Poder. Esse ponto já foi cobrado como item certo pelo Cebraspe.

Requerimentos: os três grupos

O rol de requerimentos é aberto, já que o art. 117 menciona requerimentos não especificados no Regimento. A divisão relevante para a prova considera quem decide e como funciona o recurso.

GrupoForma e decisãoSe indeferido
Art. 114Verbais ou escritos, despachados imediatamente pelo PresidentePlenário consultado sem discussão e sem encaminhamento, votação simbólica
Art. 115Escritos, despachados em cinco sessões, ouvida a MesaRecurso em cinco sessões, sem discussão, mas com encaminhamento de 5 minutos
Art. 117Escritos, dependem de deliberação do PlenárioSem discussão; um orador a favor e um contra, três minutos cada

Art. 114: despacho do Presidente – Resumo de projetos indicações e requerimentos da Câmara

Aqui estão pedidos como a palavra ou sua desistência, a observância de disposição regimental, a retirada de requerimento pelo autor e a retirada de proposição sem parecer favorável. Também integram o grupo a verificação de votação, a dispensa do avulso de redação final já publicada e a requisição de documentos.

Art. 115 e o requerimento de informação

Dois pedidos compõem o art. 115: informação a Ministro de Estado e inserção de documentos nos Anais. O requerimento de informação (art. 116) gera crime de responsabilidade em caso de recusa, falta de resposta em trinta dias ou informação falsa.

O pedido deve se referir a ato ou fato da área do Ministério e não pode conter providência a tomar, consulta, sugestão, conselho ou interrogação sobre propósitos da autoridade. Se a informação já tiver sido prestada, a proposição fica prejudicada.

Art. 117: deliberação do Plenário – Resumo de projetos indicações e requerimentos da Câmara

Entre os requerimentos submetidos ao Plenário estão convocação de Ministro, sessão extraordinária, retirada de pauta antes do anúncio da matéria, adiamento de discussão ou votação, encerramento de discussão, urgência, preferência, prioridade e dispensa de publicação para votar a redação final.

Voto de pesar só se admite em hipóteses restritas, como falecimento de chefe de Estado estrangeiro, de congressista ou de ex-Presidente da República. Já o voto de regozijo ou louvor depende de acontecimento de alta significação nacional; se o ato for internacional, exige requerimento da CREDN aprovado pela maioria absoluta de seus membros.

Em resumo, guarde três pares de contraste: PRC com eficácia de lei ordinária e PDL sem sanção; indicação a comissão com parecer em vinte sessões; e requerimentos dos arts. 114, 115 e 117 com recursos distintos. Se você está se preparando para a Câmara dos Deputados, treine questões que comparem avulso e publicação, porque essa diferença costuma derrubar candidatos bem preparados.

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