Vedação ao crédito do ICMS para SEFAZ/AL
Oi, tudo tranquilo?!! Neste presente artigo do Estratégia Concursos vamos analisar um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal alagoano: responsável pelo ICMS na tributação monofásica para SEFAZ/AL de acordo com a legislação estadual e nacional.
Sistematicamente, iremos passar pelos seguintes tópicos:
Nesse diapasão, tendo como referência a Lei estadual nº 5.900/1996, que certamente será cobrada no edital, vamos agora estudar um pouco mais sobre responsável pelo ICMS na tributação monofásica para SEFAZ/AL.
Em havendo o fato gerador do ICMS, deve ser feito o seu recolhimento para os cofres públicos, extinguindo assim a obrigação tributária.
Geralmente, quem faz esse pagamento é o contribuinte. Porém, muitas vezes a legislação determina a alteração dessa pessoa com a obrigação de efetuar o pagamento, passando-a para o responsável.
Assim, em vários casos, o contribuinte não precisa fazer o recolhimento tributário, pois essa função foi transmitida para o responsável, sendo que ambos fazem parte do gênero sujeito passivo.
Explicando melhor isso, na relação tributária nós temos de um lado o sujeito ativo (o poder público), com o direito de receber o tributo e cobrá-lo, e do outro lado o sujeito passivo, que tem o dever de pagar tributos.
Sujeito passivo, portanto, é um gênero, e esse gênero pode ser classificado em duas espécies, que são justamente o contribuinte e o responsável.
Compreender a distinção entre eles é crucial para entender o nosso tema de hoje, isto é, sobre o responsável pelo ICMS na tributação monofásica para SEFAZ/AL.
Então vamos lá! O gênero denominado contribuinte é aquele que tem relação direta e objetiva com o fato gerador do tributo. Ele teve participação central para que a obrigação tributária passasse a existir.
Já o gênero chamado de responsável é aquele que possui alguma relação com o evento que originou a obrigação tributária, mas não direta, não objetiva, e sim indireta.
Quando a norma legal impõe a substituição da pessoa com o papel de efetuar o pagamento, ou seja, quando determina que o contribuinte será substituído pelo responsável, basicamente ela está mudando o sujeito passivo com a obrigação de pagar o tributo, simples assim!
Aliás, importante saber que só pode alguém ser cobrado como responsável se isso estiver previsto expressamente em legislação aplicável, caso contrário ninguém poderá ser cobrado por qualquer tributo que seja, e por qualquer ente federativo.
Nessa linha, vamos então acompanhar o que de mais relevante consta na lei 5900/1996 sobre responsável pelo ICMS na tributação monofásica para SEFAZ/AL:
Art. 38-F. O valor do imposto, nos termos deste Capítulo, corresponderá à multiplicação da alíquota específica do combustível pelo volume do combustível.
Art. 38-G. Fica atribuído o papel de responsável pelo ICMS na tributação monofásica para SEFAZ/AL, pela retenção e pelo recolhimento do ICMS:
I – à refinaria de petróleo ou suas bases, à central de matéria-prima petroquímica – CPQ, ao Formulador de Combustíveis e ao importador, nas operações com Gasolina A, incidente nas importações de EAC ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de EAC; e
II – à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, à Unidade de Processamento de Gás Natural ou Estabelecimento Produtor e Industrial a ele Equiparado – UPGN, ao Formulador de Combustíveis e ao importador, nas operações com Óleo Diesel A incidente nas importações de B100 ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de B100, do valor correspondente a proporção devida à unidade federada de destino.
Por fim, para fecharmos nosso texto sobre responsável pelo ICMS na tributação monofásica para SEFAZ/AL, saiba ainda que fica vedada a apropriação de créditos das operações e prestações antecedentes às saídas de combustíveis de que trata este Capítulo, qualquer que seja a sua natureza, cabendo ao contribuinte promover o devido estorno na proporção das saídas desses produtos.
Passamos, portanto, pelo tema responsável pelo ICMS na tributação monofásica para SEFAZ/AL, assunto fundamental para o concurso de auditor fiscal deste Estado.
Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre responsável pelo ICMS na tributação monofásica para SEFAZ/AL, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação.
Temos neste concurso, bastante aguardado por muitos, uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e que apresenta excelente remuneração, além de diversos outros pontos positivos! Vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vá adiante!!
Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.
Um grande abraço e até mais!
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