O artigo “Concurso Curitiba – LGPD” visa trazer resumo do Capítulo IV da Lei Geral de Proteção de Dados. O tópico está inserido na disciplina Legislação, para o cargo de Agente Administrativo, o cargo com mais vagas para escolaridade nível médio, do certame.
A Prefeitura de Curitiba vai realizar concurso público com mais de 300 vagas, para cargos de nível médio e superior. É uma grande oportunidade de concurso municipal. A banca examinadora é a FAFIPA.
O foco do edital se encontra expresso no Capítulo IV da LGPD, que engloba os artigos 23 a 32 da Lei, porém carece de complementos necessários de outros artigos. Como, por exemplo, a definição de dado pessoal é uma informação que identifica uma pessoa ou permite saber quem ela é. E de dado pessoal sensível se refere a dados pessoais ligados à saúde, religião e origem racial ou étnica.
Assim, este artigo visa dar uma visão lógica, simplificada e focada em questões possíveis para o tema, que atualmente é bem recorrente em provas de concursos.
Iniciando a análise, para o concurso de Curitiba, sobre LGPD, em tela a finalidade do uso de dados pessoais pelo Poder Público.
Tratamento de dados pelo Poder Público significa realização de operações como coletar, consultar, guardar, compartilhar ou apagar os dados. Não se limita ao uso eletrônico,ou virtual, dos dados.
O particular é o titular dos dados. E o Poder Público faz o papel de controlador (define a finalidade e como os dados serão tratados, por exemplo o Município de Curitiba) e operador (órgão interno municipal ou empresa contratada para tratar os dados).
O Poder Público, para tratar dados pessoais, deve apresentar finalidade pública concreta para tal fim. Significa que não basta justificar o tratamento apenas com interesse público (sentido amplo).
Além disso, deve se ater apenas aos dados pessoais necessários para finalidade pretendida, evitando acesso exclusivo a dados pessoais.
A Agência Nacional da Proteção de Dados (ANPD) pode solicitar esclarecimentos ao Poder Público controlador ou operador dos dados pessoais, sobre os dados e sua natureza, e sobre como são tratados. E com isso emitir parecer técnico sobre a adequação do tratamento à LGPD.
Seguindo com a dissertação, focada no concurso de Curitiba, sobre LGPD, é vez de abordar a necessidade de autorização para uso de dados pessoais pela Administração Pública.
Consentimento do particular ao tratamento de dados é a concordância livre, informada e inequívoca da pessoa com o uso de seus dados para uma finalidade determinada. A LGPD veda consentimento genérico e para qualquer utilização.
Há casos de uso de dados pessoais sem consentimento previstos na LGPD.O Poder Público pode usar tais dados, sem autorização do particular, para cumprir obrigação legal ou regulatória ou executar políticas públicas.
Existe previsão de dispensa de consentimento, para o tratamento de dados pelo Poder Público, em situação indispensável para cumprir obrigação legal ou regulatória, execução políticas públicas, realização de pesquisas e exercício de direitos, proteger a vida, tutelar a saúde ou prevenir fraudes e garantir a segurança do titular, observadas as condições legais.
Dando sequência ao tema LGPD para concurso da prefeitura de Curitiba, traz-se análises sobre informações necessárias a serem fornecidas, pelos órgãos públicos, ao titular do dado pessoal em uso.
A LGPD prevê que o Poder Público, ao tratar dados deve informar em quais situações utiliza os dados, qual é a previsão legal que embasa a utilização, para que os utiliza e quais procedimentos são adotados no tratamento.
Em suma, a Administração Pública precisa deixar transparente o modo de execução do tratamento. O que é diferente de expor o conteúdo de um cadastro ou dos dados pessoais em si.
Há previsão de um ator, que fica dentro do Poder Público, que é o encarregado. O encarregado é o canal de comunicação sobre proteção de dados. Entre suas atividades estão receber reclamações dos titulares, prestar esclarecimentos, receber comunicações da ANPD e orientar funcionários e contratados (operadores).
A ANPD pode solicitar ao Poder Público elaboração de relatórios de impacto. São documentos que descrevem tratamentos capazes de gerar riscos aos direitos das pessoas e as medidas adotadas para mitigar esses riscos.
Finalizando o artigo “Concurso Curitiba – LGPD”, aborda-se compartilhamento de dados.
Existe previsão de compartilhamento de dados entre órgãos públicos. Mas não basta a condição de ser Poder Público, deve haver finalidade específica. E os dados devem estar em formato estruturado e interoperável, para ambas as partes.
A transferência de dados do poder público a particulares é, em regra, vedada, mas admite exceções legais. O compartilhamento prevê informação à ANPD e consentimento, com hipóteses de dispensa. Mesmo dados acessíveis ao público continuam protegidos pela LGPD. Estes casos carecem de análise de caso concreto.
Os registros notariais (cartórios) seguem as regras aplicáveis ao Poder Público e devem fornecer acesso eletrônico aos dados à Administração Pública para as finalidades legais.
As estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) seguem as regras da LGPS para empresas privadas quando atuam em regime de concorrência, E seguem as regras da LGPS voltadas ao Poder Público quando executam políticas públicas, no âmbito dessa execução.
A ANPD pode indicar medidas para adoção de boas práticas e para cessar violações da LGPD.
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos Públicos em todo o país!
Participe gratuitamente neste domingo (22) do nosso Simulado Final para o Concurso Transpetro - ênfases…
Seguem abertas até o dia 25 de novembro as inscrições para o processo seletivo do…
O artigo “Concurso Curitiba - Prioridade no atendimento” visa resumir pontos chave da Lei nº…
Acompanhe a correção da prova e o gabarito extraoficial do concurso TCDF para Analista Administrativo…
O artigo “Concurso CGU - Dicas de discursiva” visa fazer o que o nome diz,…
Olá, meus amigos. Seguimos nesse artigo falando das isenções do imposto de importação para o…