Recursos no tribunal administrativo tributário para SEFAZ/SC
Olá, vai bem?!! O objetivo deste artigo do Estratégia Concursos é trazer um tema bastante importante para a prova de Auditor Fiscal de Santa Catarina: recursos no tribunal administrativo tributário para SEFAZ/SC de acordo com a legislação local e nacional.
Superando obstáculos, iremos tratar dos seguintes tópicos:
Dito isso, tendo como referência a Lei nº 465/2009, norma distrital que trata do PAT, vamos agora estudar um pouco mais sobre recursos no tribunal administrativo tributário para SEFAZ/SC.
Para as situações em que um sujeito passivo não concorda com uma cobrança tributária que tenha recebido, ele pode fazer uso do PAT.
O PAT é a sigla de Procedimento Administrativo Tributário, sendo um instrumento importante de defesa do contribuinte na esfera administrativa.
Desse modo, iniciando um PAT, o sujeito passivo poderá apresentar seus argumentos e provas para tentar mostrar que aquela cobrança tributária é incabível. Do outro lado estará o sujeito ativo, o poder público, que tem opinião totalmente contrária, e buscará manter a cobrança tributária emitida.
Para isso o Estado também poderá apresentar suas alegações no decorrer do PAT, já que ambas as partes devem ser tratadas de maneira que possam defender seus pontos de vista.
Ao final do processo, após diversas colocações, argumentações, questionamentos, análises, entre outras ações, será proferida uma decisão, um parecer, tendo como base tudo que foi avaliado no caso concreto.
Com a decisão gerada, as partes podem se dar por satisfeitas, e assim o processo é encerrado ali mesmo. Todavia, pode acontecer também de uma das partes, as ambas, discordarem integralmente ou parcialmente da decisão.
Quando houver alguma discordância, é possível recorrer da decisão. Dessa forma, existem recursos no tribunal administrativo tributário para SEFAZ/SC, que também são instrumentos de defesa das partes.
Os recursos devem ser adentrados no Tribunal Administrativo Tributário (TAT) porque este é o tribunal responsável pelas conduções dos PATs em Santana Catarina, sendo inclusive lá que um PAT deve ser ingressado.
Ademais, a legislação estabelece recursos específicos para cada parte, isto é, existem recursos que são voltados apenas para uso pelo sujeito passivo e outros tipos de recursos que são direcionados exclusivamente para impetração pelo poder público, para exercerem seus direitos corretamente.
É relevante observar isso, pois um equívoco formal, quer dizer, tentar utilizar um recurso que não há previsão legal para a parte, fatalmente invalidará aquele recurso, o que pode acarretar prejuízos no processo.
Com isso, vamos então acompanhar o que de mais relevante consta na lei 465/2009 sobre recursos perante o tribunal administrativo tributário para SEFAZ/SC:
Art. 28. São cabíveis os seguintes recursos no Tribunal Administrativo Tributário para SEFAZ/SC:
I – Recurso Ordinário;
II – Recurso Especial; e
III – Pedido de Esclarecimento.
Art. 29. Das decisões do Julgador de Processos Fiscais caberá recurso ao Tribunal Administrativo Tributário, com efeito suspensivo:
I – pelo sujeito passivo, no prazo de quinze dias contados da data em que se considerar feita a intimação da decisão; e
II – pelo Julgador de Processos Fiscais, de ofício, no corpo da própria decisão, sempre que cancelar do ato fiscal valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
§ 2º É facultado ao Julgador de Processos Fiscais, a seu juízo, interpor recurso, ainda que o valor cancelado seja inferior ao limite estabelecido no inciso II do caput, quando entender que a matéria é de relevante interesse para a Fazenda Pública.
§ 3º O Tribunal Administrativo Tributário, caso o Julgador de Processos Fiscais não o tenha interposto, terá o recurso por havido, se presentes os seus pressupostos.
Por fim, para concluirmos nosso texto sobre recursos perante o tribunal administrativo tributário para SEFAZ/SC, compreenda ainda que é vedado ao recorrente reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão de primeira instância, ainda que versem sobre assuntos conexos ou da mesma natureza.
Passamos, portanto, por uma noção geral em relação a recursos no tribunal administrativo tributário para SEFAZ/SC, assunto essencial para o concurso de auditor fiscal deste Estado.
Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre recursos no tribunal administrativo tributário para SEFAZ/SC, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação.
Passar em concurso é uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e com remunerações acima da média nacional, sem falar de diversos outros pontos positivos! O caminho é árduo, mas vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vamos em frente!!
Lembre-se que é essencial a leitura dos PSC’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.
Um grande abraço e até mais!
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