Fiscal - Estadual (ICMS)

Intimações no processo administrativo tributário para SEFAZ/SC

E aí, pessoal!! O objetivo deste artigo do Estratégia Concursos é trazer um tema bastante importante para a prova de Auditor Fiscal de Santa Catarina: intimações no processo administrativo tributário para SEFAZ/SC de acordo com a legislação local e nacional. 

Intimações no processo administrativo tributário para SEFAZ/SC

Subindo de nível, iremos tratar dos seguintes tópicos: 

  • Estudar disposições normativas sobre intimações no processo administrativo tributário para SEFAZ/SC;
  • Comentar observações relevantes sobre o tema;
  • Conhecer trechos da legislação que podem cair na prova;
  • Concluir com considerações finais.

Assim sendo, tendo como referência a Lei nº 465/2009, norma distrital que trata do PAT, vamos agora estudar um pouco mais sobre intimações no processo administrativo tributário para SEFAZ/SC. 

Intimações no processo administrativo tributário para SEFAZ/SC

O procedimento administrativo tributário, ou simplesmente PAT, é um processo onde sujeito passivo tentar reverter uma cobrança tributária que ele discorda. 

O PAT ocorre no âmbito administrativo, é conduzido por integrantes que são servidores públicos, organizando, distribuindo, realizado todos os trâmites burocráticos necessários para o bom andamento do litígio. 

Logo, por mais que o sujeito passivo seja uma parte do processo, ele não possui a mesma capacidade de acompanhamento que o Estado detém, já que este possui servidores diretamente atuando na lide com frequência, realizando os afazeres burocráticos e administrativos. 

É até por isso que dizemos que o administrado é parte hipossuficiente da relação com o poder público, pois as forças e capacidades entre eles são muito destoantes. 

Nesse sentido, quando chegado o momento para que o sujeito passivo possa se manifestar, possa apresentar argumentos ou defesa, enfim, possa se posicionar, ele precisa ser avisado disso, assim como precisa ser alertado também sobre ocorrências significativas no processo, mesmo que ele não precise se manifestar nesse caso. 

Para isso, para que o sujeito passivo tenha essa ciência, ele deve ser notificado e/ou intimado pela administração tributária, sendo essa uma obrigação imprescindível para que a lide não tenha vícios ou irregularidades. 

Logo, as intimações no processo administrativo tributário para SEFAZ/SC são tarefas diretamente ligadas à administração fiscal, pois é ela quem deve remeter tais intimações para o sujeito passivo, sob risco de estar eivado de irregularidade em não sendo feitas. 

E não é apenas isso, além de enviar a intimação e/ou notificação, a autoridade fiscal responsável deve também acompanhar a ciência por parte do sujeito passivo, já que só com a ciência fica confirmado que o contribuinte efetivamente tomou conhecimento do conteúdo da notificação enviada para ele.  

Nessa linha, tudo isso deve ser juntado ao processo, já que essa instrução processual vem demonstrar que essas atribuições relevantes e burocráticas foram realizadas por quem era devido, oportunizando assim o direito de o contribuinte utilizar seu espaço para se manifestar no PAT. 

Com isso, vamos então compreender o que de mais relevante consta na lei 465/2009 sobre intimações no processo administrativo tributário para SEFAZ/SC: 

Art. 37. O sujeito passivo será intimado das pautas de julgamento e das decisões administrativas, proferidas em primeira ou segunda instância, por meio de publicação oficial inserida na página eletrônica do Tribunal Administrativo Tributário. 

§ 1º Enquanto não implantada a publicação das decisões administrativas referidas no caput, a intimação no processo administrativo tributário será procedida: 

I – pessoalmente: 

a) mediante assinatura do sujeito passivo ou de seu representante legal; ou 

b) por cientificação eletrônica, mediante acesso à decisão administrativa constante no processo eletrônico; 

II – por carta registrada com Aviso de Recebimento – AR; ou 

III – por Edital de Notificação publicado no Diário Oficial do Estado, quando não for possível a intimação na forma dos incisos I ou II, o qual deverá conter, conforme o caso: 

a) o nome do sujeito passivo e o número, data, valor e histórico da notificação fiscal; e 

b) o número do protocolo e a ementa da decisão proferida. 

Por fim, antes de concluirmos nosso texto sobre intimações no processo administrativo tributário para SEFAZ/SC, saiba ainda que se considera feita a intimação nas seguintes hipóteses: 

1) se pessoal, na data da assinatura ou da certificação eletrônica da intimação; 

2) se por carta, na data indicada pelo correio no Aviso de Recebimento – AR; e 

3) se por edital, quinze dias após a data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. 

Passamos, portanto, por uma noção geral em relação a intimações no processo administrativo tributário para SEFAZ/SC, assunto essencial para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre intimações no processo administrativo tributário para SEFAZ/SC, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Passar em concurso é uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e com remunerações acima da média nacional, sem falar de diversos outros pontos positivos! O caminho é árduo, mas vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vamos em frente!! 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PSC’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

Quer saber quais serão os próximos concursos? 

Confira nossos artigos! 

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Fábio Prado dos Santos Santana

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