Olá, meus amigos. Hoje veremos um assunto importante para o Concurso da Receita Federal. Falaremos sobre o Pagamento e a Restituição do Imposto de Importação. Estão preparados?
O que acontece quando o Imposto de Importação é pago em valor superior ao devido? E em qual momento o importador deve realizar o recolhimento do tributo?
Essas questões são tratadas nos Capítulos VI e VII do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009. Os dispositivos estabelecem as regras de pagamento, restituição e compensação do Imposto de Importação, além de disciplinarem o depósito utilizado como garantia.
Para quem estuda para o concurso da Receita Federal, o conteúdo merece atenção especial. Embora os artigos sejam relativamente objetivos, apresentam condições, exceções e procedimentos que podem ser explorados nas questões de Legislação Aduaneira.
Neste artigo, veremos:
Este artigo complementa o PDF teórico e a resolução de questões, ajudando a compreender as diferenças entre os procedimentos previstos nos arts. 107 a 113 do Regulamento Aduaneiro.
O art. 107 estabelece uma regra direta: o Imposto de Importação será pago na data do registro da declaração de importação.
Essa previsão deve ser relacionada ao estudo dos capítulos anteriores, especialmente às regras sobre fato gerador e cálculo do imposto.
O registro da declaração de importação representa, portanto, um marco importante para o recolhimento do tributo.
Entretanto, o parágrafo único do art. 107 prevê uma exceção. O Ministro de Estado da Fazenda poderá fixar, em casos especiais, outros momentos para o pagamento.
Perceba que o dispositivo não estabelece uma liberdade geral para o importador escolher quando deseja recolher o imposto. A alteração do momento de pagamento depende da previsão excepcional mencionada no Regulamento.
Em uma questão de concurso, a banca pode apresentar a data do registro da declaração como regra absoluta. Nesse caso, é necessário lembrar da possibilidade de fixação de outro momento em situações especiais.
O art. 108 complementa a disciplina do pagamento ao estabelecer que a importância devida corresponde ao resultado da apuração do total do imposto na declaração de importação ou em documento de efeito equivalente.
Isso significa que o valor a recolher deve decorrer da apuração realizada no documento correspondente à operação.
A regra se conecta aos assuntos já estudados sobre base de cálculo e alíquotas. Afinal, a determinação do montante devido depende da aplicação das normas tributárias pertinentes à mercadoria importada.
Para a prova, vale memorizar a referência expressa à declaração de importação ou ao documento de efeito equivalente.
O art. 109 trata do depósito utilizado como garantia.
Segundo o dispositivo, o depósito para garantia de qualquer natureza será realizado na Caixa Econômica Federal, observada a legislação específica.
Embora seja uma regra curta, apresenta uma informação objetiva que pode ser cobrada diretamente.
É importante não confundir esse depósito com o pagamento definitivo do Imposto de Importação. O art. 109 disciplina especificamente o local de realização do depósito em garantia, enquanto os arts. 107 e 108 tratam do recolhimento do tributo.
Essa distinção ajuda a compreender por que os assuntos aparecem reunidos no mesmo capítulo, mas são disciplinados em dispositivos diferentes.
O Capítulo VII começa com as regras sobre restituição.
A restituição ocorre quando há imposto pago indevidamente, nas hipóteses previstas na legislação. Dependendo da situação, poderá ser total ou parcial.
O art. 110 apresenta os casos em que cabe restituição, permitindo identificar as circunstâncias que justificam a devolução do valor recolhido.
A primeira hipótese envolve diferença verificada em ato de fiscalização aduaneira, decorrente de erro de cálculo, de aplicação de alíquota ou nas declarações referentes ao valor aduaneiro ou à quantidade de mercadoria.
Imagine uma operação em que seja identificada a aplicação de uma alíquota superior à devida. Caso isso tenha provocado recolhimento indevido, poderá surgir o direito à restituição correspondente.
O mesmo raciocínio se aplica aos erros de cálculo e às informações declaradas incorretamente sobre valor aduaneiro ou quantidade.
Para a prova, é importante observar que o inciso I menciona expressamente essas três situações.
O inciso II do art. 110 também prevê restituição em caso de verificação de extravio ou de avaria.
O dispositivo recebeu nova redação pelo Decreto nº 8.010/2013. Por isso, deve ser considerada a redação posterior apresentada no Regulamento, e não a versão anteriormente substituída.
O § 1º acrescenta uma regra importante: nessa hipótese, a restituição independe de prévia indenização, por parte do responsável, da importância devida à Fazenda Nacional.
Assim, o Regulamento não condiciona a restituição ao recebimento anterior dessa indenização.
Essa é uma exceção específica que merece atenção, especialmente em questões que tentem estabelecer uma condição inexistente.
Outra hipótese de restituição ocorre quando se verifica que o contribuinte, na época do fato gerador, já era beneficiário de isenção ou redução concedida em caráter geral.
Também haverá restituição quando, naquele momento, o contribuinte já tiver preenchido os requisitos e condições necessários para a concessão de isenção ou redução de caráter especial.
O detalhe fundamental está na expressão “à época do fato gerador”.
Não basta analisar a situação do contribuinte no momento em que solicita a restituição. É necessário considerar se o benefício já existia ou se os requisitos exigíveis estavam preenchidos na data juridicamente relevante.
O inciso IV do art. 110 prevê restituição nos casos de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Trata-se de outra hipótese expressamente reconhecida pelo Regulamento Aduaneiro.
Para fins de revisão, é importante associar essas situações à possibilidade de restituição do imposto anteriormente pago de forma indevida.
O § 2º do art. 110 apresenta uma situação particular relacionada ao regime de admissão temporária para utilização econômica, mencionado no art. 373.
Nesse caso, caberá restituição do imposto pago relativamente ao período em que o regime tenha sido concedido, mas não utilizado em razão do retorno antecipado dos bens.
A previsão considera, portanto, a existência de um período inicialmente autorizado que deixou de ser usufruído.
O ponto central é perceber que a restituição está vinculada ao período não gozado, e não simplesmente ao fato de a mercadoria ter sido submetida ao regime de admissão temporária.
O art. 111 estabelece que a restituição total ou parcial do imposto também acarreta a restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias.
Entretanto, existe uma condição importante: as penalidades devem ter sido calculadas com base no imposto anteriormente pago.
Assim, não se deve interpretar o dispositivo como uma autorização irrestrita para restituição de qualquer penalidade relacionada à operação.
A legislação estabelece uma relação entre a restituição do imposto e os valores acessórios calculados sobre ele.
Em questões de concurso, a expressão “na mesma proporção” também merece atenção, pois indica que a restituição poderá acompanhar a parcela do imposto efetivamente devolvida.
O art. 112 estabelece que a restituição do imposto pago indevidamente poderá ocorrer de ofício, a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador.
Essas possibilidades devem observar as regras do art. 113 e as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O parágrafo único apresenta uma exigência relacionada ao protesto do importador quanto a erro sobre quantidade ou qualidade da mercadoria, ou quando ocorrer avaria.
Nessas situações, o protesto deverá ser apresentado antes da saída da mercadoria do recinto alfandegado.
Existe, porém, uma ressalva: a autoridade aduaneira poderá admitir situação diferente quando houver demonstração inequívoca do alegado.
A combinação entre regra e exceção torna esse dispositivo especialmente relevante para a preparação.
A Seção II do Capítulo VII disciplina a compensação.
Conforme o art. 113, o importador que apurar crédito relativo ao imposto, passível de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá-lo para compensar débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.
Entretanto, o § 1º estabelece uma restrição expressa.
O crédito apurado pelo importador não poderá ser utilizado para compensar crédito tributário relativo a tributos ou contribuições devidos no momento do registro da declaração de importação.
Portanto, embora a compensação seja admitida em relação a diferentes tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, ela não poderá ser utilizada indistintamente em todas as situações.
Por fim, o § 2º determina que a Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará a aplicação dessas regras.
O estudo do pagamento, restituição e compensação do Imposto de Importação permite compreender o que acontece desde o recolhimento do tributo até a eventual recuperação de valores pagos indevidamente.
Para a prova da Receita Federal, merecem destaque o pagamento na data do registro da declaração de importação, as hipóteses de restituição previstas no art. 110 e a restrição à compensação estabelecida no art. 113.
Também é importante memorizar as regras específicas sobre depósito em garantia, restituição proporcional de juros e penalidades e apresentação do protesto antes da saída da mercadoria do recinto alfandegado.
Chegamos ao fim de mais um artigo do Concurso da Receita Federal, cujo foco foi pagamento e restituição do imposto de importação.
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