PEC da Segurança Pública é aprovada pelo Senado!

Senado aprova PEC da Segurança Pública em dois turnos; texto segue para promulgação

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 3 de novembro, em dois turnos, a PEC nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários.

O texto busca ampliar a integração entre as forças de segurança, fortalecer o combate ao crime organizado e estabelecer novas diretrizes para o setor, com mudanças que envolvem a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e as polícias municipais.

A proposta amplia a atuação da PRF para ferrovias e hidrovias federais. Já a PF terá competências ampliadas na investigação de organizações criminosas, milícias e crimes ambientais.

Apesar da ampliação das atribuições das corporações, a PEC não cria automaticamente novos cargos nem autoriza a realização de novos concursos públicos. Eventuais mudanças nos efetivos dependerão de medidas administrativas, legislativas e orçamentárias próprias.

Detalhes da proposta da PEC da Segurança Pública aprovada pelo Senado

Entre os principais pontos da PEC da Segurança Pública aprovada pelo Senado Federal estão:

• Sistema Único de Segurança Pública (Susp): inclusão do sistema na Constituição Federal, ampliando a integração entre os órgãos de segurança;
• Polícia Federal (PF): ampliação das competências investigativas em crimes praticados por organizações criminosas e milícias de repercussão interestadual ou internacional, além de crimes ambientais;
• Polícia Rodoviária Federal (PRF): ampliação da atuação para o policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais, além do apoio a outras forças de segurança;
• Polícias municipais: possibilidade de criação de corporações civis para policiamento ostensivo e comunitário, observados os critérios previstos na proposta;
• Polícias penais: instituição do Sistema de Políticas Penais, com novas diretrizes para a atuação das polícias penais;
• Combate ao crime organizado: regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, incluindo restrições à progressão de regime e a determinados benefícios processuais;
• Confisco de bens: possibilidade de perda de bens relacionados às atividades criminosas;
• Proteção às vítimas e denunciantes: previsão de assistência, informação e acesso à Justiça para vítimas, além de mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares;
• Financiamento da segurança pública: proteção dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo para o Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) contra bloqueios e desvios de finalidade, ressalvadas as exceções previstas no texto. Também foi mantida a destinação de 10% do superávit do Fundo Social do Pré-Sal ao setor.

A previsão de destinar parte da arrecadação das apostas esportivas (bets) aos fundos de segurança pública e penitenciário foi retirada durante a tramitação no Senado.

O governo federal também pretende recriar o Ministério da Segurança Pública para fortalecer a coordenação das políticas nacionais do setor. A iniciativa, entretanto, dependerá de medida própria do Executivo e não representa uma criação automática pela PEC.

E a redução da maioridade penal?

As propostas apresentadas pelo PL e pelo PT para reduzir a maioridade penal não foram incorporadas à PEC. O Senado aprovou o desmembramento das emendas, que passarão a tramitar como propostas autônomas.

Quais são os próximos passos?

Após a aprovação em dois turnos pelo Senado, a PEC segue para promulgação pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sem necessidade de nova votação na Câmara ou de sanção presidencial.

Para saber todos os detalhes sobre os concursos policiais da PF e PRF, bem como acompanhar as atualizações sobre a PEC da Segurança Pública, acesse os links abaixo:

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