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MPMS: regulamento do concurso foi publicado!

O professor Thállius Moraes ministra nesta segunda-feira, 22 de novembro de 2021, às 10:00, uma aula focada no regulamento do concurso MPMS. Confira abaixo:

MPMS: cronograma

Data: 22/11/2021
Horário: 10:00

MPMS: evento ao vivo

MPMS: curiosidades

São requisitos para o ingresso na carreira:

a) ter sido aprovado e classificado no respectivo concurso público, na forma estabelecida neste Regulamento e
no Edital de Abertura;
b) ser brasileiro nato ou naturalizado, nos termos do artigo 12 da Constituição da República Federativa do Brasil,
ou no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, nos
termos do § 1º do referido artigo;
c) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
d) estar em pleno gozo e exercício dos direitos políticos;
e) estar em dia com as obrigações eleitorais;
f) estar em dia com os deveres do serviço militar, para os candidatos do sexo masculino;
g) estar com CPF regularizado;
h) possuir comprovação da escolaridade exigida para o exercício do cargo;
i) possuir o registro profissional no órgão competente e estar quite com as obrigações profissionais, quando for
o caso;
j) ser considerado apto em exame médico-pericial realizado por Junta Médica Oficial;
k) não exercer cargo, emprego ou função pública e não acumular proventos de aposentadoria na administração
pública federal, estadual ou municipal, exceto nas situações previstas em lei;
l) não ter sofrido, no exercício da função pública, as penalidades disciplinares de repreensão, suspensão, multa,
demissão, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
m) não ter sido condenado criminalmente, nem estar sendo processado pela Justiça Federal, Estadual ou Militar
do País.