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Governabilidade e governança para a Câmara dos Deputados

Governabilidade e governança para a Câmara dos Deputados

Quem estuda Administração Pública para a Câmara dos Deputados costuma tropeçar em dois conceitos muito parecidos: governabilidade e governança. As bancas exploram essa semelhança para montar itens capciosos, e entender a diferença vale pontos preciosos.

Este material reúne as definições de Matias-Pereira, Diniz, Bresser Pereira e do TCU, explica a origem da governança na teoria da agência e mostra como o tema ganhou força no Brasil a partir do PDRAE de 1995.

Conceito de governabilidade – Governabilidade e governança para a Câmara dos Deputados

Para Matias-Pereira, governabilidade é a capacidade política de governar. Ela resulta da relação de legitimidade entre o Estado, o seu Governo e a sociedade. Legitimidade, nesse contexto, significa a aceitação e o reconhecimento da autoridade de quem governa.

O conceito também abrange as condições sistêmicas gerais em que o poder é exercido em uma sociedade. Entram nessa conta as características do sistema político, a forma de governo, as relações entre os Poderes, o sistema de intermediação de interesses e o sistema partidário.

Já Diniz enxerga a governabilidade em três dimensões, frequentemente cobradas em provas:

  • capacidade do governo de identificar problemas críticos e formular políticas adequadas para enfrentá-los;
  • capacidade de mobilizar meios e recursos necessários à execução e à implementação dessas políticas;
  • capacidade de liderança do Estado, sem a qual as decisões se tornam inócuas.

A equação da governabilidade – Governabilidade e governança para a Câmara dos Deputados

Uma forma prática de memorizar o tema é pensar em um binômio: legitimidade democrática do Estado somada à legitimidade política do Governo. No Brasil, a redemocratização e a Constituição de 1988 garantiram a primeira parcela, já que a população escolhe seus governantes.

Quando o governo perde o apoio popular, a equação fica incompleta e ele perde governabilidade. O problema também pode surgir da dificuldade de articular políticas com o Congresso Nacional, ou seja, da falta de apoio do Poder Legislativo. Esse ponto conversa diretamente com a realidade de quem pretende trabalhar na Câmara dos Deputados.

Outras definições aparecem nas questões. O PDRAE (1995) trata a governabilidade como o poder de governar que nasce da legitimidade democrática e do apoio da sociedade civil. Dias (2017) fala em condições do ambiente político, enquanto Paludo (2019) a define como o próprio poder político, que precisa ser legítimo e apoiado pela população e por seus representantes.

Governança como braço operacional do Estado

Se a governabilidade é política, a governança é técnica, financeira e gerencial. Trata-se da capacidade de ação do governo para implantar políticas públicas e atingir metas coletivas. Por esse motivo, muitos autores a chamam de braço operacional da governabilidade.

O Banco Mundial (1992) descreve a governança como a maneira pela qual o poder é exercido na administração dos recursos econômicos e sociais do país, com vistas ao desenvolvimento. O TCU, na Portaria nº 230/2014, aponta três aspectos distintos do conceito:

  1. a forma de regime político;
  2. o processo pelo qual a autoridade é exercida na gestão dos recursos econômicos e sociais;
  3. a capacidade dos governos de conceber, formular e implementar políticas.

Para que essas funções funcionem bem, a Corte de Contas indica três mecanismos: liderança, estratégia e controle. No Referencial Básico de Governança (2014), a governança no setor público aparece justamente como esse conjunto de mecanismos aplicado para avaliar, direcionar e monitorar a gestão.

Vale guardar ainda outras leituras. Para o IFAC (2013), governança é a estrutura posta em prática para garantir que os resultados esperados pelas partes interessadas sejam definidos e alcançados. Diniz (2017), por sua vez, associa a governança pública ao rompimento com a tradição de um governo fechado na alta burocracia.

Teoria da agência na prova – Governabilidade e governança para a Câmara dos Deputados

Segundo o Referencial Básico de Governança do TCU, a governança nasceu quando as organizações deixaram de ser geridas pelos próprios donos e passaram às mãos de terceiros. Com a delegação de poder, surgiu a divergência de interesses, alimentada pelo desequilíbrio de informação e autoridade.

Esse fenômeno é chamado de Teoria da Agência, também conhecida como Conflito de Agência ou Teoria Principal-Agente. De um lado está o principal, dono dos recursos; do outro, o agente, que os administra. Cada um tenta obter vantagem sobre o outro.

O exemplo usado em aula ajuda a fixar: alguém ganha na loteria, abre uma sorveteria e contrata um administrador. Ele passa a conhecer o negócio muito melhor que o dono, situação chamada de assimetria de informação, e registra 60 sorvetes quando vendeu 100. Um software de controle de estoque e vendas seria, nesse caso, uma estrutura de governança.

Conflito de agência no setor público

O mesmo raciocínio vale para a administração pública. Ali, o principal é a sociedade, e os agentes são os governos, os políticos e os altos gestores. As estruturas de governança são órgãos como os Tribunais de Contas e o Ministério Público.

O CESPE já considerou correto o item que afirmava ser a governança pública um mecanismo para evitar conflitos de agência entre cidadãos (principais) e servidores públicos (agentes).

Governança no Brasil e o marco do PDRAE

A governança ganhou destaque no país com o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), de 1995. A proposta era reforçar a capacidade de governo por meio da transição de uma administração burocrática, rígida e voltada para si mesma para uma administração pública gerencial, flexível e voltada ao cidadão.

O diagnóstico do plano é ponto clássico de prova: o Brasil não carecia de governabilidade, pois havia legitimidade democrática após a redemocratização. O que faltava era governança, já que a máquina administrativa era rígida e ineficiente. Atenção: o CESPE julgou errado o item que situava a introdução da governança pública no Brasil em 2007.

A Agenda Nacional de Gestão Pública aponta problemas que persistem e as respectivas soluções:

Problemas de governançaSoluções apontadas
Relação entre Estado, setor privado e sociedade civil sem institucionalidadeParticipação, transparência e controle social
Participação e organização deficientes da sociedade civil nas políticasEngajamento privado na formulação, implementação e avaliação de políticas
Acesso limitado à informação, mesmo após a Lei nº 12.527/2011Coordenação horizontal e vertical dos órgãos e divulgação permanente de informações

Diferenças entre os conceitos – Governabilidade e governança para a Câmara dos Deputados

Os dois conceitos são inter-relacionados. Um governo com governabilidade comprometida perde apoio, e a implementação de políticas sofre. O caminho inverso também acontece: quem não consegue gerir recursos gera insatisfação e vai perdendo governabilidade. Ainda assim, o PDRAE lembra que a falta de governança dos anos 90 não reduziu a governabilidade brasileira.

Bresser Pereira resume bem a questão ao afirmar que um governo pode ter apoio político e, mesmo assim, governar mal por falta de governança. Matias-Pereira (2018) acrescenta que a governabilidade trata das condições de exercício da autoridade, enquanto a governança qualifica o modo de uso dessa autoridade.

GovernabilidadeGovernança
LegitimidadeCapacidade governativa
Capacidade políticaManeira como os recursos são administrados
Exercício do poder políticoForma como o governo exerce o poder
Condições sistêmicas geraisCapacidade de formular e implementar políticas
Ligada especialmente à área públicaPresente nas esferas pública e privada

Governança pública x gestão pública

Outra comparação recorrente separa governança de gestão. Pelo Modelo de Governança e Gestão Pública do Ministério da Gestão e da Inovação (versão 2.0, 2023), a governança tem função direcionadora, enquanto a gestão é realizadora: planeja como implementar as diretrizes, executa os planos e controla indicadores e riscos.

Na prática, a governança se preocupa com a qualidade do processo decisório e com a efetividade. A gestão cuida da qualidade da implementação, buscando eficácia e eficiência. No esquema do Referencial, a governança envia estratégia à gestão, que devolve accountability.

  • Governança: avaliar, dirigir e monitorar, com foco em efetividade e economicidade.
  • Gestão: planejar, executar e controlar, com foco em eficácia e eficiência.

Em síntese, governabilidade é poder político legitimado, governança é capacidade de transformar esse poder em resultados, e ambas nascem da tentativa de alinhar os interesses de quem delega com os de quem administra. Se você está se preparando para a Câmara dos Deputados, revise as definições por autor, o marco do PDRAE e a lógica principal-agente, pois são esses detalhes que costumam separar o acerto do erro na prova.

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