Governabilidade e governança para a Câmara dos Deputados

Governabilidade e governança para a Câmara dos Deputados
Quem estuda Administração Pública para a Câmara dos Deputados costuma tropeçar em dois conceitos muito parecidos: governabilidade e governança. As bancas exploram essa semelhança para montar itens capciosos, e entender a diferença vale pontos preciosos.
Este material reúne as definições de Matias-Pereira, Diniz, Bresser Pereira e do TCU, explica a origem da governança na teoria da agência e mostra como o tema ganhou força no Brasil a partir do PDRAE de 1995.
Conceito de governabilidade – Governabilidade e governança para a Câmara dos Deputados
Para Matias-Pereira, governabilidade é a capacidade política de governar. Ela resulta da relação de legitimidade entre o Estado, o seu Governo e a sociedade. Legitimidade, nesse contexto, significa a aceitação e o reconhecimento da autoridade de quem governa.
O conceito também abrange as condições sistêmicas gerais em que o poder é exercido em uma sociedade. Entram nessa conta as características do sistema político, a forma de governo, as relações entre os Poderes, o sistema de intermediação de interesses e o sistema partidário.
Já Diniz enxerga a governabilidade em três dimensões, frequentemente cobradas em provas:
- capacidade do governo de identificar problemas críticos e formular políticas adequadas para enfrentá-los;
- capacidade de mobilizar meios e recursos necessários à execução e à implementação dessas políticas;
- capacidade de liderança do Estado, sem a qual as decisões se tornam inócuas.
A equação da governabilidade – Governabilidade e governança para a Câmara dos Deputados
Uma forma prática de memorizar o tema é pensar em um binômio: legitimidade democrática do Estado somada à legitimidade política do Governo. No Brasil, a redemocratização e a Constituição de 1988 garantiram a primeira parcela, já que a população escolhe seus governantes.
Quando o governo perde o apoio popular, a equação fica incompleta e ele perde governabilidade. O problema também pode surgir da dificuldade de articular políticas com o Congresso Nacional, ou seja, da falta de apoio do Poder Legislativo. Esse ponto conversa diretamente com a realidade de quem pretende trabalhar na Câmara dos Deputados.
Outras definições aparecem nas questões. O PDRAE (1995) trata a governabilidade como o poder de governar que nasce da legitimidade democrática e do apoio da sociedade civil. Dias (2017) fala em condições do ambiente político, enquanto Paludo (2019) a define como o próprio poder político, que precisa ser legítimo e apoiado pela população e por seus representantes.
Governança como braço operacional do Estado
Se a governabilidade é política, a governança é técnica, financeira e gerencial. Trata-se da capacidade de ação do governo para implantar políticas públicas e atingir metas coletivas. Por esse motivo, muitos autores a chamam de braço operacional da governabilidade.
O Banco Mundial (1992) descreve a governança como a maneira pela qual o poder é exercido na administração dos recursos econômicos e sociais do país, com vistas ao desenvolvimento. O TCU, na Portaria nº 230/2014, aponta três aspectos distintos do conceito:
- a forma de regime político;
- o processo pelo qual a autoridade é exercida na gestão dos recursos econômicos e sociais;
- a capacidade dos governos de conceber, formular e implementar políticas.
Para que essas funções funcionem bem, a Corte de Contas indica três mecanismos: liderança, estratégia e controle. No Referencial Básico de Governança (2014), a governança no setor público aparece justamente como esse conjunto de mecanismos aplicado para avaliar, direcionar e monitorar a gestão.
Vale guardar ainda outras leituras. Para o IFAC (2013), governança é a estrutura posta em prática para garantir que os resultados esperados pelas partes interessadas sejam definidos e alcançados. Diniz (2017), por sua vez, associa a governança pública ao rompimento com a tradição de um governo fechado na alta burocracia.
Teoria da agência na prova – Governabilidade e governança para a Câmara dos Deputados
Segundo o Referencial Básico de Governança do TCU, a governança nasceu quando as organizações deixaram de ser geridas pelos próprios donos e passaram às mãos de terceiros. Com a delegação de poder, surgiu a divergência de interesses, alimentada pelo desequilíbrio de informação e autoridade.
Esse fenômeno é chamado de Teoria da Agência, também conhecida como Conflito de Agência ou Teoria Principal-Agente. De um lado está o principal, dono dos recursos; do outro, o agente, que os administra. Cada um tenta obter vantagem sobre o outro.
O exemplo usado em aula ajuda a fixar: alguém ganha na loteria, abre uma sorveteria e contrata um administrador. Ele passa a conhecer o negócio muito melhor que o dono, situação chamada de assimetria de informação, e registra 60 sorvetes quando vendeu 100. Um software de controle de estoque e vendas seria, nesse caso, uma estrutura de governança.
Conflito de agência no setor público
O mesmo raciocínio vale para a administração pública. Ali, o principal é a sociedade, e os agentes são os governos, os políticos e os altos gestores. As estruturas de governança são órgãos como os Tribunais de Contas e o Ministério Público.
O CESPE já considerou correto o item que afirmava ser a governança pública um mecanismo para evitar conflitos de agência entre cidadãos (principais) e servidores públicos (agentes).
Governança no Brasil e o marco do PDRAE
A governança ganhou destaque no país com o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), de 1995. A proposta era reforçar a capacidade de governo por meio da transição de uma administração burocrática, rígida e voltada para si mesma para uma administração pública gerencial, flexível e voltada ao cidadão.
O diagnóstico do plano é ponto clássico de prova: o Brasil não carecia de governabilidade, pois havia legitimidade democrática após a redemocratização. O que faltava era governança, já que a máquina administrativa era rígida e ineficiente. Atenção: o CESPE julgou errado o item que situava a introdução da governança pública no Brasil em 2007.
A Agenda Nacional de Gestão Pública aponta problemas que persistem e as respectivas soluções:
| Problemas de governança | Soluções apontadas |
|---|---|
| Relação entre Estado, setor privado e sociedade civil sem institucionalidade | Participação, transparência e controle social |
| Participação e organização deficientes da sociedade civil nas políticas | Engajamento privado na formulação, implementação e avaliação de políticas |
| Acesso limitado à informação, mesmo após a Lei nº 12.527/2011 | Coordenação horizontal e vertical dos órgãos e divulgação permanente de informações |
Diferenças entre os conceitos – Governabilidade e governança para a Câmara dos Deputados
Os dois conceitos são inter-relacionados. Um governo com governabilidade comprometida perde apoio, e a implementação de políticas sofre. O caminho inverso também acontece: quem não consegue gerir recursos gera insatisfação e vai perdendo governabilidade. Ainda assim, o PDRAE lembra que a falta de governança dos anos 90 não reduziu a governabilidade brasileira.
Bresser Pereira resume bem a questão ao afirmar que um governo pode ter apoio político e, mesmo assim, governar mal por falta de governança. Matias-Pereira (2018) acrescenta que a governabilidade trata das condições de exercício da autoridade, enquanto a governança qualifica o modo de uso dessa autoridade.
| Governabilidade | Governança |
|---|---|
| Legitimidade | Capacidade governativa |
| Capacidade política | Maneira como os recursos são administrados |
| Exercício do poder político | Forma como o governo exerce o poder |
| Condições sistêmicas gerais | Capacidade de formular e implementar políticas |
| Ligada especialmente à área pública | Presente nas esferas pública e privada |
Governança pública x gestão pública
Outra comparação recorrente separa governança de gestão. Pelo Modelo de Governança e Gestão Pública do Ministério da Gestão e da Inovação (versão 2.0, 2023), a governança tem função direcionadora, enquanto a gestão é realizadora: planeja como implementar as diretrizes, executa os planos e controla indicadores e riscos.
Na prática, a governança se preocupa com a qualidade do processo decisório e com a efetividade. A gestão cuida da qualidade da implementação, buscando eficácia e eficiência. No esquema do Referencial, a governança envia estratégia à gestão, que devolve accountability.
- Governança: avaliar, dirigir e monitorar, com foco em efetividade e economicidade.
- Gestão: planejar, executar e controlar, com foco em eficácia e eficiência.
Em síntese, governabilidade é poder político legitimado, governança é capacidade de transformar esse poder em resultados, e ambas nascem da tentativa de alinhar os interesses de quem delega com os de quem administra. Se você está se preparando para a Câmara dos Deputados, revise as definições por autor, o marco do PDRAE e a lógica principal-agente, pois são esses detalhes que costumam separar o acerto do erro na prova.