Exclusão do crédito tributário para o ISS Curitiba

Olá, pessoal, tudo bem? Estudaremos, neste artigo, sobre a exclusão do crédito tributário para o concurso do ISS Curitiba.

Bons estudos!

Introdução

O Código Tributário Nacional (CTN) prevê situações de extinção e de exclusão do crédito tributário.

Nesse sentido, para fins de concurso público, os candidatos precisam entender esses conceitos e, principalmente, não devem confundi-los.

Em resumo, a extinção ocorre nas hipóteses em que o crédito tributário foi regularmente constituído, porém, por algum motivo, ele deixa de existir. O artigo 156 do CTN indica, em rol taxativo, as hipóteses de extinção (recomenda-se a leitura atenta desse dispositivo).

Por outro lado, na exclusão, o crédito tributário nem mesmo chega a ser constituído, pois impede-se o lançamento tributário.

Neste artigo, estudaremos apenas sobre a exclusão do crédito tributário, abordando, especialmente, os principais aspectos exigidos pelas provas de concursos públicos.

Exclusão do crédito tributário para o ISS Curitiba

Conforme o artigo 175 do CTN, excluem o crédito tributário:

• Isenção; e,
• Anistia.

Para o concurso do ISS Curitiba, cabe detalhar cada uma das espécies supracitadas.

Exclusão do crédito tributário para o ISS Curitiba: isenção

Em resumo, a isenção consiste na dispensa legal do pagamento de um tributo e, segundo a doutrina majoritária, alcança somente o crédito principal do tributo.

As isenções, por força de expressa determinação do CTN, dependem da edição de lei específica que especifique, no mínimo:

• Condições e requisitos para concessão;
• Tributos aos quais se aplicam; e,
• Prazo de duração.

Porém, o artigo 177 do CTN veda, salvo permissivo legal, a extensão de isenções em relação a: taxas, contribuições de melhoria e tributos instituídos após a sua concessão.

Além disso, vale ressaltar que, em regra, não há impedimento para a revogação ou modificação de isenções anteriormente concedidas.

Por outro lado, tratando-se de isenções onerosas (concedidas por prazo determinado ou em função de determinadas condições), o artigo 178 do CTN veda a sua revogação ou a modificação a qualquer tempo.

Conforme a doutrina, as isenções podem possuir caráter geral ou individual.

Nesse sentido, isenções de caráter geral consistem naquelas concedidas a todos, sem a necessidade de demonstração do cumprimento de pré-requisitos pelo sujeito passivo.

As isenções de caráter individual, por sua vez, dependem da comprovação de que o sujeito passivo cumpre os requisitos legais. Por esse motivo, essas isenções dependem de despacho da autoridade administrativa.

Tratando-se de isenções individuais, quando comprovado que o sujeito passivo não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos legalmente postos, cabe a cobrança do crédito tributário acrescido de juros de mora, desde o momento em que os critérios deixaram de ser atendidos. Ademais, comprovando-se a má-fé, cabe também a imputação de multa ao sujeito passivo.

Exclusão do crédito tributário para o ISS Curitiba: anistia

Noutro giro, a anistia refere-se ao perdão da penalidade tributária.

Pessoal, existem divergências na doutrina em relação ao alcance do instituto da anistia.

Majoritariamente, os doutrinadores posicionam-se pelo alcance da anistia apenas às penalidades tributárias ainda não lançadas.

Porém, minoritariamente, existem doutrinadores que associam o conceito de anistia ao perdão de qualquer penalidade tributária, tendo ela sido lançada ou não.

Apesar disso, é fato que a anistia se aplica apenas às infrações cometidas anteriormente à publicação da lei que a institui.

Ademais, o artigo 180 do CTN estabelece a inaplicabilidade da anistia em relação aos seguintes atos:

• Crimes e contravenções;
• Mesmo sem a qualificação supracitada, sejam praticados com fraude, dolo ou simulação;
• Decorrentes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas (salvo disposição em contrário).

Conforme o artigo 181 do CTN, a anistia pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente.

Em relação à anistia em caráter geral não há dúvida, não é mesmo? Trata-se do perdão da penalidade a todos os sujeitos passivos sem exigências individuais.

Por outro lado, a concessão de anistia ocorre limitadamente em relação a:

• Infrações relativas a determinados tributos;
• Infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, podendo, inclusive, haver conjugação com penalidades de outras naturezas;
• Determinadas regiões;
• Pagamentos de tributos condicionados a prazo fixado em lei.

Exclusão do crédito tributário para o ISS Curitiba: outros aspectos importantes

Além de todo o exposto sobre a exclusão do crédito tributário, vale a pena, para o concurso do ISS Curitiba, citar alguns outros aspectos importantes.

Nesse sentido, vale lembrar que, por expressa disposição do CTN, a exclusão do crédito tributário não exime o sujeito passivo de cumprir as obrigações acessórias.

Além disso, os tratados e convenções internacionais podem conceder isenções e anistias relativas a tributos estaduais e municipais. Isso ocorre porque, quando o Presidente da República celebra tais instrumentos ele o faz como chefe de estado, e não como chefe do poder executivo federal. Assim, não se aplica a vedação constitucional às isenções heterônomas nesse caso.

Conclusão

Amigos, finalizamos aqui este resumo sobre a exclusão do crédito tributário para o concurso do ISS Curitiba.

Espero vocês em um próximo artigo.

Grande abraço.

Rafael Chaves

Saiba mais: ISS Curitiba

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