Olá, meus amigos. Estão preparados para mais um artigo? Hoje falaremos do Concurso da Receita Federal: Contribuintes e Responsáveis pelo Imposto de Impoortação.
Quem deve pagar o Imposto de Importação? Embora a resposta mais imediata seja o importador, o Regulamento Aduaneiro prevê outras pessoas que podem responder pelo tributo, dependendo das características da operação de comércio exterior.
Os contribuintes e responsáveis pelo Imposto de Importação estão disciplinados nos arts. 104 a 106 do Decreto nº 6.759/2009. Esses dispositivos identificam os sujeitos da obrigação tributária e estabelecem hipóteses de responsabilidade, inclusive solidária.
Para quem estuda para a Receita Federal, o assunto merece atenção porque envolve conceitos semelhantes, mas com consequências jurídicas diferentes. Também apresenta regras específicas sobre importação por conta e ordem de terceiros e importação por encomenda.
Neste artigo, veremos:
Este conteúdo complementa o PDF teórico e a resolução de questões, ajudando a organizar as principais regras do capítulo.
O art. 104 do Regulamento Aduaneiro identifica três situações em que determinada pessoa será considerada contribuinte.
A primeira envolve o importador, definido como qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro.
A segunda hipótese é o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente. Assim, a legislação reconhece expressamente a condição de contribuinte daquele que recebe a remessa.
Por fim, também é contribuinte o adquirente de mercadoria entrepostada, isto é, mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro.
Perceba que o dispositivo não restringe a condição de contribuinte às empresas que realizam importações comerciais. A definição legal contempla situações distintas, que devem ser reconhecidas individualmente.
Uma questão pode explorar justamente essa diferença, afirmando que somente o importador é contribuinte. Nesse caso, a afirmação estaria incompleta diante das outras hipóteses previstas no art. 104.
O art. 105 trata das pessoas consideradas responsáveis pelo imposto.
A primeira hipótese é o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou submetida a controle aduaneiro, inclusive em percurso interno.
Essa última expressão merece atenção. A responsabilidade não está limitada ao trajeto internacional, podendo alcançar o transporte realizado dentro do território nacional enquanto a mercadoria estiver sob controle aduaneiro.
O segundo responsável é o depositário, entendido como qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro.
A legislação considera, portanto, a função de guarda exercida pelo depositário. Sua responsabilidade decorre da posição que ocupa em relação à mercadoria.
O inciso III também admite a responsabilização de qualquer outra pessoa que a lei assim designar.
Observe que não basta participar de uma operação de importação para automaticamente assumir essa condição. É necessária uma hipótese legal de responsabilidade.
O art. 106 apresenta situações de responsabilidade solidária, nas quais mais de uma pessoa pode responder pela obrigação tributária.
O primeiro caso envolve o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto.
Também responde solidariamente o representante, no Brasil, do transportador estrangeiro.
Outras duas hipóteses envolvem modalidades específicas de importação: o adquirente de mercadoria estrangeira importada por sua conta e ordem, mediante pessoa jurídica importadora, e o encomendante predeterminado que adquire mercadoria estrangeira de pessoa jurídica importadora.
O dispositivo ainda inclui o expedidor, o operador de transporte multimodal e qualquer subcontratado para a realização desse transporte.
Outra hipótese envolve o beneficiário de regime aduaneiro suspensivo destinado à industrialização para exportação, quando a mercadoria é admitida por outro beneficiário, mediante sua anuência, para executar uma etapa da cadeia industrial do produto destinado à exportação.
Por fim, o Regulamento admite outras pessoas expressamente designadas por lei.
Para a prova, é importante reconhecer que essas hipóteses não se confundem com aquelas previstas nos arts. 104 e 105.
Seguindo no nosso estudo sobre contribuintes e responsáveis pelo imposto de importação, a importação por conta e ordem merece atenção especial porque aparece tanto nas hipóteses de responsabilidade solidária quanto nos parágrafos do art. 106.
Nessa modalidade, uma pessoa jurídica importadora realiza a operação por conta e ordem de um terceiro adquirente.
O inciso III estabelece que esse adquirente é responsável solidário pelo Imposto de Importação.
Além disso, o § 2º determina que a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para os fins indicados no dispositivo.
Portanto, a origem dos recursos utilizados na operação é um elemento relevante para sua caracterização.
Imagine uma empresa que utiliza uma pessoa jurídica importadora para realizar determinada aquisição no exterior, empregando recursos da própria adquirente. Essa situação ajuda a compreender a lógica da importação por conta e ordem.
O ponto central para memorizar é a relação entre a utilização de recursos de terceiros, a presunção legal e a responsabilidade solidária do adquirente.
A importação por encomenda apresenta uma estrutura diferente.
Conforme o § 3º do art. 106, a pessoa jurídica importadora adquire mercadorias no exterior para posterior revenda a um encomendante predeterminado.
O Regulamento esclarece expressamente que essa operação não configura importação por conta e ordem de terceiros.
O § 4º acrescenta um elemento essencial: a importação deve ser realizada com recursos próprios da pessoa jurídica importadora.
Além disso, a caracterização da operação independe de o encomendante participar ou não das negociações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior.
Assim, a participação do encomendante nas negociações não transforma, por si só, a importação por encomenda em uma operação por conta e ordem.
Apesar dessa diferença, o encomendante predeterminado também é considerado responsável solidário pelo imposto, conforme o inciso IV.
O § 5º estabelece uma presunção importante.
Quando a operação é realizada em desacordo com os requisitos e condições definidos para a importação por encomenda, presume-se que ocorreu por conta e ordem de terceiros.
Essa regra reforça a importância do cumprimento das exigências estabelecidas pela Receita Federal.
Em questões de concurso, é possível que a banca apresente uma situação de importação por encomenda e pergunte quais são as consequências do descumprimento dos requisitos aplicáveis.
A resposta deve considerar a presunção expressamente prevista no Regulamento Aduaneiro.
O § 1º do art. 106 atribui competências à Secretaria da Receita Federal do Brasil relacionadas às modalidades de importação estudadas.
O órgão poderá estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoas jurídicas importadoras que operem por conta e ordem de terceiros ou adquiram mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado.
Também poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega das mercadorias quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, adquirente ou encomendante.
A exigência, portanto, não é apresentada como automática para todas as operações. O dispositivo relaciona essa possibilidade à incompatibilidade entre o valor importado e a capacidade patrimonial indicada.
Já o § 6º determina que a Receita Federal disciplinará a aplicação dos regimes aduaneiros suspensivos destinados à industrialização para exportação.
Nesse contexto, cabe ao órgão estabelecer os requisitos, as condições e a forma de admissão de mercadorias nacionais ou importadas no regime.
Para organizar o estudo, vale relacionar cada categoria ao respectivo dispositivo.
O art. 104 identifica os contribuintes: importador, destinatário de remessa postal internacional e adquirente de mercadoria entrepostada.
O art. 105 apresenta os responsáveis, destacando transportador e depositário, além das demais pessoas designadas por lei.
O art. 106 reúne as hipóteses de responsabilidade solidária e estabelece regras específicas para determinadas operações de comércio exterior.
A principal dificuldade está em identificar corretamente a posição de cada participante. O transportador, por exemplo, aparece como responsável no art. 105, enquanto o representante brasileiro do transportador estrangeiro figura entre os responsáveis solidários do art. 106.
Essa diferença é um bom exemplo de como a leitura cuidadosa dos dispositivos pode evitar erros em questões aparentemente simples.
O estudo dos contribuintes e responsáveis pelo Imposto de Importação permite compreender como o Regulamento Aduaneiro distribui a responsabilidade tributária entre diferentes participantes do comércio exterior.
Os arts. 104 a 106 apresentam conceitos que precisam ser diferenciados, especialmente contribuinte, responsável e responsável solidário.
Também merecem atenção as regras sobre importação por conta e ordem e importação por encomenda. A utilização de recursos de terceiros, o emprego de recursos próprios da importadora e as presunções legais são pontos importantes para a resolução de questões.
E chegamos ao fim de mais um artigo. Hoje focamos naqueles que são considerados contribuintes e responsáveis pelo imposto de importação.
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