Receita Federal: Contribuintes e Responsáveis pelo Imposto de Importação

Olá, meus amigos. Estão preparados para mais um artigo? Hoje falaremos do Concurso da Receita Federal: Contribuintes e Responsáveis pelo Imposto de Impoortação.

Quem deve pagar o Imposto de Importação? Embora a resposta mais imediata seja o importador, o Regulamento Aduaneiro prevê outras pessoas que podem responder pelo tributo, dependendo das características da operação de comércio exterior.

Os contribuintes e responsáveis pelo Imposto de Importação estão disciplinados nos arts. 104 a 106 do Decreto nº 6.759/2009. Esses dispositivos identificam os sujeitos da obrigação tributária e estabelecem hipóteses de responsabilidade, inclusive solidária.

Para quem estuda para a Receita Federal, o assunto merece atenção porque envolve conceitos semelhantes, mas com consequências jurídicas diferentes. Também apresenta regras específicas sobre importação por conta e ordem de terceiros e importação por encomenda.

Neste artigo, veremos:

• quem são os contribuintes do Imposto de Importação;
• as hipóteses de responsabilidade tributária;
• quem pode ser considerado responsável solidário;
• as diferenças entre importação por conta e ordem e por encomenda;
• as competências da Receita Federal nessas operações.

Este conteúdo complementa o PDF teórico e a resolução de questões, ajudando a organizar as principais regras do capítulo.

Quem são os contribuintes do Imposto de Importação?

O art. 104 do Regulamento Aduaneiro identifica três situações em que determinada pessoa será considerada contribuinte.

A primeira envolve o importador, definido como qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro.

A segunda hipótese é o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente. Assim, a legislação reconhece expressamente a condição de contribuinte daquele que recebe a remessa.

Por fim, também é contribuinte o adquirente de mercadoria entrepostada, isto é, mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro.

Perceba que o dispositivo não restringe a condição de contribuinte às empresas que realizam importações comerciais. A definição legal contempla situações distintas, que devem ser reconhecidas individualmente.

Uma questão pode explorar justamente essa diferença, afirmando que somente o importador é contribuinte. Nesse caso, a afirmação estaria incompleta diante das outras hipóteses previstas no art. 104.

Responsáveis pelo Imposto de Importação

O art. 105 trata das pessoas consideradas responsáveis pelo imposto.

A primeira hipótese é o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou submetida a controle aduaneiro, inclusive em percurso interno.

Essa última expressão merece atenção. A responsabilidade não está limitada ao trajeto internacional, podendo alcançar o transporte realizado dentro do território nacional enquanto a mercadoria estiver sob controle aduaneiro.

O segundo responsável é o depositário, entendido como qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro.

A legislação considera, portanto, a função de guarda exercida pelo depositário. Sua responsabilidade decorre da posição que ocupa em relação à mercadoria.

O inciso III também admite a responsabilização de qualquer outra pessoa que a lei assim designar.

Observe que não basta participar de uma operação de importação para automaticamente assumir essa condição. É necessária uma hipótese legal de responsabilidade.

Responsabilidade solidária no Imposto de Importação

O art. 106 apresenta situações de responsabilidade solidária, nas quais mais de uma pessoa pode responder pela obrigação tributária.

O primeiro caso envolve o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto.

Também responde solidariamente o representante, no Brasil, do transportador estrangeiro.

Outras duas hipóteses envolvem modalidades específicas de importação: o adquirente de mercadoria estrangeira importada por sua conta e ordem, mediante pessoa jurídica importadora, e o encomendante predeterminado que adquire mercadoria estrangeira de pessoa jurídica importadora.

O dispositivo ainda inclui o expedidor, o operador de transporte multimodal e qualquer subcontratado para a realização desse transporte.

Outra hipótese envolve o beneficiário de regime aduaneiro suspensivo destinado à industrialização para exportação, quando a mercadoria é admitida por outro beneficiário, mediante sua anuência, para executar uma etapa da cadeia industrial do produto destinado à exportação.

Por fim, o Regulamento admite outras pessoas expressamente designadas por lei.

Para a prova, é importante reconhecer que essas hipóteses não se confundem com aquelas previstas nos arts. 104 e 105.

Importação por conta e ordem de terceiros

Seguindo no nosso estudo sobre contribuintes e responsáveis pelo imposto de importação, a importação por conta e ordem merece atenção especial porque aparece tanto nas hipóteses de responsabilidade solidária quanto nos parágrafos do art. 106.

Nessa modalidade, uma pessoa jurídica importadora realiza a operação por conta e ordem de um terceiro adquirente.

O inciso III estabelece que esse adquirente é responsável solidário pelo Imposto de Importação.

Além disso, o § 2º determina que a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para os fins indicados no dispositivo.

Portanto, a origem dos recursos utilizados na operação é um elemento relevante para sua caracterização.

Imagine uma empresa que utiliza uma pessoa jurídica importadora para realizar determinada aquisição no exterior, empregando recursos da própria adquirente. Essa situação ajuda a compreender a lógica da importação por conta e ordem.

O ponto central para memorizar é a relação entre a utilização de recursos de terceiros, a presunção legal e a responsabilidade solidária do adquirente.

Importação por encomenda

A importação por encomenda apresenta uma estrutura diferente.

Conforme o § 3º do art. 106, a pessoa jurídica importadora adquire mercadorias no exterior para posterior revenda a um encomendante predeterminado.

O Regulamento esclarece expressamente que essa operação não configura importação por conta e ordem de terceiros.

O § 4º acrescenta um elemento essencial: a importação deve ser realizada com recursos próprios da pessoa jurídica importadora.

Além disso, a caracterização da operação independe de o encomendante participar ou não das negociações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior.

Assim, a participação do encomendante nas negociações não transforma, por si só, a importação por encomenda em uma operação por conta e ordem.

Apesar dessa diferença, o encomendante predeterminado também é considerado responsável solidário pelo imposto, conforme o inciso IV.

Descumprimento das condições legais

O § 5º estabelece uma presunção importante.

Quando a operação é realizada em desacordo com os requisitos e condições definidos para a importação por encomenda, presume-se que ocorreu por conta e ordem de terceiros.

Essa regra reforça a importância do cumprimento das exigências estabelecidas pela Receita Federal.

Em questões de concurso, é possível que a banca apresente uma situação de importação por encomenda e pergunte quais são as consequências do descumprimento dos requisitos aplicáveis.

A resposta deve considerar a presunção expressamente prevista no Regulamento Aduaneiro.

Competências da Receita Federal

O § 1º do art. 106 atribui competências à Secretaria da Receita Federal do Brasil relacionadas às modalidades de importação estudadas.

O órgão poderá estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoas jurídicas importadoras que operem por conta e ordem de terceiros ou adquiram mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado.

Também poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega das mercadorias quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, adquirente ou encomendante.

A exigência, portanto, não é apresentada como automática para todas as operações. O dispositivo relaciona essa possibilidade à incompatibilidade entre o valor importado e a capacidade patrimonial indicada.

Já o § 6º determina que a Receita Federal disciplinará a aplicação dos regimes aduaneiros suspensivos destinados à industrialização para exportação.

Nesse contexto, cabe ao órgão estabelecer os requisitos, as condições e a forma de admissão de mercadorias nacionais ou importadas no regime.

Como diferenciar contribuinte, responsável e responsável solidário?

Para organizar o estudo, vale relacionar cada categoria ao respectivo dispositivo.

O art. 104 identifica os contribuintes: importador, destinatário de remessa postal internacional e adquirente de mercadoria entrepostada.

O art. 105 apresenta os responsáveis, destacando transportador e depositário, além das demais pessoas designadas por lei.

O art. 106 reúne as hipóteses de responsabilidade solidária e estabelece regras específicas para determinadas operações de comércio exterior.

A principal dificuldade está em identificar corretamente a posição de cada participante. O transportador, por exemplo, aparece como responsável no art. 105, enquanto o representante brasileiro do transportador estrangeiro figura entre os responsáveis solidários do art. 106.

Essa diferença é um bom exemplo de como a leitura cuidadosa dos dispositivos pode evitar erros em questões aparentemente simples.

Conclusão

O estudo dos contribuintes e responsáveis pelo Imposto de Importação permite compreender como o Regulamento Aduaneiro distribui a responsabilidade tributária entre diferentes participantes do comércio exterior.

Os arts. 104 a 106 apresentam conceitos que precisam ser diferenciados, especialmente contribuinte, responsável e responsável solidário.

Também merecem atenção as regras sobre importação por conta e ordem e importação por encomenda. A utilização de recursos de terceiros, o emprego de recursos próprios da importadora e as presunções legais são pontos importantes para a resolução de questões.

E chegamos ao fim de mais um artigo. Hoje focamos naqueles que são considerados contribuintes e responsáveis pelo imposto de importação.

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