Controle externo da administração para o ISS Curitiba

Olá, pessoal, tudo bem? Neste artigo nós estudaremos sobre o controle externo da administração pública para o concurso do ISS Curitiba.

Bons estudos!

Introdução

A doutrina classifica o controle da administração pública sob diversas acepções. Nesse contexto, em relação à posição do órgão controlador, o controle classifica-se em interno ou externo.

O controle interno da administração, em resumo, refere-se àquele exercido no âmbito de um mesmo Poder ou Órgão. Como exemplo, cita-se o controle realizado pela Controladoria-Geral da União (CGU) em relação aos atos do executivo federal.

Por outro lado, o controle externo consiste no controle incidente sobre atos de outros Poderes ou Órgão. Cita-se, por exemplo, o controle a cargo do Congresso Nacional sobre os atos do Poder Executivo Federal.

Neste artigo, nós estudaremos especificamente sobre o controle externo da administração pública para o concurso do ISS Curitiba, com enfoque nas disposições constitucionais atinentes ao tema.

Controle externo da administração para o ISS Curitiba

Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), denomina-se controle externo o realizado pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

Apesar de a doutrina, conforme citamos anteriormente, conceituar o controle externo como todo aquele realizado por outros órgãos e poderes, o legislador constituinte optou por denominar expressamente de controle externo apenas o realizado pelo Poder Legislativo.

Nesse sentido, a Carta Magna atribuiu ao Congresso Nacional a competência para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

O conceito acima pode ser desmembrado em diversos outros, especialmente no que tange aos instrumentos de fiscalização e tipos de auditorias, os quais são estudados na matéria de auditoria governamental.

Neste artigo, por outro lado, focaremos especialmente nos aspectos estruturantes do controle externo no Brasil.

Conforme citado anteriormente, o legislador constituinte brasileiro utilizou o termo controle externo como sinônimo de controle legislativo.

Nesse sentido, a doutrina classifica o controle legislativo em parlamentar direto (político) e parlamentar indireto (técnico).

Controle externo da administração para o ISS Curitiba: parlamentar direto

Em resumo, o controle parlamentar direto refere-se ao exercido pelas casas legislativas titulares do controle externo.

Por exemplo, quando o Congresso Nacional susta os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

Trata-se, portanto, de um controle político por essência.

Controle externo da administração para o ISS Curitiba: parlamentar indireto

Por outro lado, o texto constitucional determina que o controle externo a cargo do Congresso Nacional será exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

À atividade controladora da corte de contas, por sua vez, denomina-se controle parlamentar indireto, tendo em vista sua natureza eminentemente técnica.

Pessoal, embora a CF/88 indique que compete ao TCU auxiliar o Congresso Nacional, há de se ressaltar que a corte de contas não possui natureza de órgão meramente auxiliar.

Explico melhor: ocorre que a CF/88, por meio do artigo 71, atribuiu ao TCU competências próprias, as quais não podem ser usurpadas nem mesmo pelas casas legislativas titulares do controle externo.

Por exemplo, compete ao TCU apreciar, mediante parecer prévio, as contas do Presidente da República, as quais posteriormente serão submetidas a julgamento do Congresso Nacional.

Ademais, cabe ao TCU julgar as contas dos demais administradores de bens e dinheiros públicos, bem como daqueles que derem causa a danos ao erário.

Conforme a CF/88, o TCU também deve apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargos em comissão, bem como das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, salvo as modificações posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Além disso, cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados mediante convênios ou instrumentos congêneres.

Segundo a Carta Magna, à Corte também compete aplicar sanções e assinar prazo para o estrito cumprimento do dever legal por parte de seus jurisdicionados.

Pessoal, além das competências citadas acima, sugere-se uma leitura atenta do artigo 71 da CF/88, haja vista que todas as disposições insculpidas neste artigo são recorrentes em provas de concursos.

Diante de todo o exposto, resta evidente o papel imprescindível do controle técnico para o sistema de controle externo.

Controle externo da administração para o ISS Curitiba: simetria

Nos tópicos anteriores nos referimos ao controle externo da administração pública federal, haja vista as disposições constitucionais dos artigos 70 e 71 serem vocacionadas a esse tema.

Porém, à luz do artigo 75, ressalta-se a simetria, nos Estados e Municípios, naquilo que couber, em relação ao modelo federal de controle externo.

Assim, nos Estados, atribui-se às Assembleias Legislativas a titularidade do controle externo, o qual será exercido com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.

Nos Municípios, por sua vez, as Câmaras Municipais possuem a titularidade do controle. Porém, devido à vedação Constitucional à criação de Cortes de Contas Municipais, cabe aos Tribunais de Contas Estaduais prestarem auxílio também ao Poder Legislativo Municipal (exceto nos Municípios de São Paulo e do Rio de Janeiro onde já existiam Cortes Municipais anteriormente à promulgação da CF/88).

Por oportuno, cabe ressaltar que os órgãos estaduais de controle externo podem dividir suas competências fiscalizatórias entre Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais de Contas dos Municípios (TCdosM), cabendo aos primeiros o controle apenas dos recursos estaduais enquanto os segundos ficam encarregados da fiscalização dos entes municipais. Essa divisão existe, atualmente, apenas nos Estados do Pará, Bahia e Goiás.

Além disso, a Emenda Constitucional 139/2016 alterou o texto do artigo 75 passando a considerar os tribunais de contas instituições permanentes e essenciais, motivo pelo qual as Cortes de Contas atualmente existentes não podem ser extintas e outras não podem ser criadas.

Conclusão

Amigos, finalizamos aqui este resumo sobre o controle externo para o concurso do ISS Curitiba.

Até o próximo artigo.

Grande abraço.

Rafael Chaves

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