Congresso Nacional e CPIs: resumo para a Câmara
Calendário das sessões, convocação de ministros, comissões e CPIs: esse conjunto de regras descreve o dia a dia do Parlamento e, por isso, ganha peso extra na prova da Câmara dos Deputados.
Os arts. 50, 57 e 58 da Constituição concentram prazos, quóruns e limites de atuação que as bancas transformam em pegadinhas. Conhecer cada detalhe evita perder pontos em itens aparentemente simples.
A Câmara dos Deputados, o Senado Federal ou qualquer de suas comissões podem convocar Ministros de Estado, titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República e o Presidente do Comitê Gestor do IBS, incluído pela reforma tributária.
O convocado deve prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. A ausência sem justificação adequada configura crime de responsabilidade.
Por outro lado, o §1º permite o comparecimento voluntário. O ministro pode ir a qualquer das Casas ou de suas comissões, por iniciativa própria e mediante entendimento com a Mesa, para expor assunto relevante de sua pasta.
Segundo o §2º, apenas as Mesas da Câmara e do Senado, e não as comissões, podem encaminhar pedidos escritos de informação a essas autoridades. Configuram crime de responsabilidade:
Não confunda esse prazo com os 60 dias do art. 51, II, que se referem à apresentação das contas do Presidente ao Congresso. Vale lembrar ainda que o art. 50 não inclui Governadores de Estado entre as autoridades convocáveis.
No plano estadual, o STF aplica a simetria. Na ADI 6638, declarou inconstitucionais normas que permitiam à Assembleia convocar autoridades não diretamente subordinadas ao Governador, como o Procurador-Geral de Justiça e o Defensor Público-Geral.
O Congresso se reúne anualmente na Capital Federal em dois períodos, que compõem a sessão legislativa ordinária:
| Período | Datas |
|---|---|
| 1º período | 2 de fevereiro a 17 de julho |
| 2º período | 1º de agosto a 22 de dezembro |
Quando as datas de início ou fim caem em sábado, domingo ou feriado, a reunião passa para o primeiro dia útil subsequente. Além disso, a sessão legislativa não é interrompida sem a aprovação do projeto de LDO, o que pode adiar o recesso de julho.
Em regra, cada Casa delibera separadamente. Entretanto, o §3º prevê sessão conjunta, com votação em separado por Casa, para:
A Constituição também prevê sessão conjunta para o orçamento (art. 166) e para a delegação legislativa (art. 68). Já a sessão unicameral, com votação unificada, ocorreu apenas na revisão constitucional do art. 3º do ADCT.
No primeiro ano da legislatura, cada Casa realiza sessões preparatórias a partir de 1º de fevereiro para a posse dos membros e eleição das Mesas. O mandato na Mesa é de 2 anos, com vedação à recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
A Mesa do Congresso Nacional não é eleita. Ela é presidida pelo Presidente do Senado, e os demais cargos são ocupados, alternadamente, pelos titulares dos cargos equivalentes na Câmara e no Senado.
Nas Assembleias Legislativas, o STF fixou na ADI 6703 o limite de uma única reeleição ou recondução para o mesmo cargo, independentemente de os mandatos estarem na mesma legislatura.
| Hipótese | Quem convoca | Precisa de aprovação? |
|---|---|---|
| Estado de defesa, intervenção federal, pedido de estado de sítio e posse do Presidente e do Vice | Presidente do Senado | Não |
| Urgência ou interesse público relevante | Presidente da República; Presidentes da Câmara e do Senado; ou maioria dos membros de ambas as Casas | Sim, por maioria absoluta de cada Casa |
Na sessão extraordinária, o Congresso só delibera sobre a matéria da convocação. É vedado o pagamento de parcela indenizatória, e as medidas provisórias em vigor entram automaticamente na pauta.
O Congresso e suas Casas têm comissões permanentes e temporárias. Na composição delas, assim como nas Mesas, deve ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos.
Cabe às comissões, entre outras atribuições:
No procedimento abreviado, o recurso é de 1/10 dos membros da Casa, e não da comissão. Durante o recesso, funciona a Comissão Representativa, eleita na última sessão ordinária do período.
As CPIs exercem a função típica de fiscalização. Elas investigam e, se for o caso, encaminham suas conclusões ao Ministério Público; não julgam nem aplicam sanções. Podem ser da Câmara, do Senado ou mistas (CPMI).
| A CPI pode | A CPI não pode |
|---|---|
| Convocar particulares e autoridades para depor | Decretar prisão cautelar |
| Quebrar sigilos bancário, fiscal e telefônico (dados) | Determinar interceptação telefônica |
| Determinar busca e apreensão fora do domicílio | Determinar busca e apreensão domiciliar |
| Prender em flagrante delito | Aplicar indisponibilidade de bens ou arresto |
| Requisitar documentos e realizar perícias | Quebrar sigilo judicial ou anular atos do Executivo |
As medidas restritivas precisam ser fundamentadas e aprovadas pela maioria dos membros da CPI; o presidente da comissão, sozinho, não pode determiná-las (STF, MS 23.669-MC).
Os depoentes mantêm o direito ao silêncio, o sigilo profissional e a assistência de advogado. Como o procedimento é inquisitório, não há contraditório. Testemunhas podem ser conduzidas coercitivamente; investigados, não. Magistrados também não são obrigados a depor sobre sua função jurisdicional (STF, HC 80.539).
Em resumo, esse bloco cobra datas do calendário, quem convoca cada sessão e o que a CPI pode ou não fazer sem ordem judicial. Se você está se preparando para a Câmara dos Deputados, monte quadros comparativos próprios e resolva questões da banca, porque esses detalhes decidem pontos importantes na prova.
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