Lembrando que além dessa etapa, uma avaliação de títulos ainda será realizada.
O concurso oferece vaga para o cargo de Auditor Fiscal Tributário, que possui uma remuneração inicial de R$ 6.710,92, sendo necessário ter o nível superior em áreas específicas.
O edital oferece 01 (uma) vaga imediata para o cargo de Auditor Fiscal Tributário, cujo salário inicial é de R$ 6.710,92, com jornada semanal de 40 horas.
Para ingressar no cargo é necessário possuir Ensino Superior Completo em Economia, Direito, Administração ou Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe.
Atribuições
I. São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipal, sem prejuízo de outras determinações legais, como autoridade administrativa fiscal, com ampla autonomia em pesquisa, análise e interpretação de situações inerentes ao exercício das competências da Secretaria de Finanças e Planejamento, relativamente aos tributos e as taxas por ela administrados, em caráter privativo;
II. Lavrar termo de fiscalização, intimação, notificação de início de fiscalização e notificação de lançamento, auto de infração e auto de apreensão, constituir o crédito tributário mediante lançamento, inclusive por emissão eletrônica, proceder à sua revisão de ofício, aplicar as penalidades previstas na legislação e procederá revisão das declarações de tributos e taxas, bem como exigir informações escritas ou verbais necessárias para a apuração de obrigação tributária;
III. Controlar e executar procedimentos de auditoria, diligência, perícia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação, inclusive os relativos à busca e à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados, bem como o de lacrar bens móveis e imóveis para exame de irregularidades constatadas e exigir a exibição de livros e documentos gerenciais, fiscais e contábeis comprobatórios dos atos e operações que apurem a existência de obrigação tributária;
IV. Desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, nos termos da Lei;
V. Analisar, elaborar e proferir parecer, em processo administrativo fiscal de impugnação e recurso, inclusive os relativos à compensação, à imunidade, à isenção, à suspensão, à restituição, ao ressarcimento e à redução de tributos e taxas;
VI. Elaborar pareceres em processos de consulta;
VII. Exercer as atividades de orientação direta ao contribuinte quanto à interpretação da legislação tributária e correlata.
VIII. Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
Concurso ISS Monte Negro: etapas de avaliações
O certame constitui-se das seguintes etapas:
Prova objetiva, de caráter classificatório e eliminatório;
Prova de títulos, de caráter classificatório.
Prova objetiva
Com duração de 3 horas, o exame foi composto por questões de múltipla escolha, com quatro alternativas, sendo apenas uma a correta.
Para ser considerado aprovado nesta etapa, o candidato deve obter, no mínimo, 50% da pontuação máxima, que escala de 0 a 100 pontos.
Prova de títulos
Para a Prova de Títulos serão consideradas e pontuadas a formação acadêmica e a experiência profissional do candidato.