Concursos Públicos

Concurso Curitiba – Improbidade Administrativa

O artigo “Concurso Curitiba – Improbidade Administrativa” visa resumir o tema do título para o concurso público da prefeitura de Curitiba.

A Prefeitura de Curitiba vai realizar concurso público com mais de 300 vagas, para cargos de nível médio e superior. É uma grande oportunidade de concurso municipal. A banca examinadora é a FAFIPA.

A improbidade administrativa é uma ação de natureza judicial, que julga condutas dolosas tipificadas na Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade). A ação judicial de improbidade tem natureza civil sancionadora, e é independente de eventual processo administrativo disciplinar e ação penal decorrente do mesmo fato.

Os atos de improbidade administrativo se dividem em atos que geram enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou atentado contra os princípios da administração pública. 

Quem responde por improbidade administrativa

Iniciando, para o concurso de Curitiba, o tema improbidade administrativa, em tela a definição de quem pode cometer atos de improbidade.

O ato de improbidade pode ser cometido tanto por agente público, quanto por particular. 

Quanto aos agentes públicos, para a Lei da Improbidade, o conceito é amplo. Se aplica a quem exerce mandato, cargo, emprego ou função nas entidades abrangidas pela lei, ainda que temporariamente ou sem remuneração, incluindo no rol agentes políticos.

Já para particulares, tem um detalhe importante. O particular deve, para responder por improbidade, induzir ou concorrer de maneira dolosa com o agente público. O simples fato de se beneficiar do ato não o coloca na posição de réu numa ação de improbidade.

Concurso Curitiba – Improbidade Administrativa – Exigência de dolo

Seguindo, para a prova do concurso da prefeitura de Curitiba, com o assunto improbidade administrativa, aborda-se a exigência de dolo.

O edital pede a Lei da Improbidade atualizada, e o fator dolo é uma importante atualização da lei. Existiam atos de improbidade que admitiam modalidade culposa, mas isso foi alterado nas atualizações legais.

Dolo é a vontade livre e consciente de praticar um ato e atingir um resultado ilícito. Já a culpa é fruto de um ato que pode visar resultado lícito, mas por negligência ou erro produz um resultado ilícito.

Atualmente a improbidade exige atos dolosos para se configurar. O texto antigo admitia atos culposos, mas a mudança agora só aplica a configuração de improbidade a atos dolosos. Isso é uma importante atualização que pode ser alvo de prova.

Tipos de atos de improbidade

Seguindo com a dissertação, para o concurso de Curitiba, do tema improbidade administrativa, segue a diferenciação dos tipos de atos de improbidade.

É importante diferenciar os atos de enriquecimento ilícito dos de lesão ao erário.

No primeiro caso, enriquecimento ilícito, o agente público obtém vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da função pública. Por exemplo, o uso de um veículo oficial para fins particulares, ou  recebimento de propina de concorrente de licitação ou fornecedor.

Já no caso de lesão ao erário, existe ação ou omissão dolosa que causa perda patrimonial efetiva e comprovada. Porém, o cofre público é lesado, sem necessariamente vantagem pecuniária pessoal ao servidor que pratica a improbidade. 

Por exemplo, o servidor autoriza conscientemente o pagamento por um serviço que sabe não ter sido prestado, causando prejuízo ao município. 

Por fim, sobre atos contra princípios da administração, devem se enquadrar no rol da Lei da Improbidade e  demonstrar finalidade de obter benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade e que haja lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. 

Não é necessário enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio. E entre os exemplos estão nepotismo e a publicidade oficial usada para promover pessoalmente um agente público.

Concurso Curitiba – Improbidade Administrativa – Sanções aplicáveis

Existem quatro previsões de sanções aplicáveis aos ilícitos de improbidade administrativa: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de receber benefícios ou contratar com a Administração Pública.

A perda da função pública é prevista para enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio público, porém não está expressa para atos que vão contra os princípios administrativos.

A suspensão dos direitos políticos é prevista em até 12 anos para lesão ao patrimônio, e até 14 para enriquecimento ilícito. Para crimes contra os princípios não há previsão.

Quanto à multa civil, para crimes de enriquecimento ilícito, ela equivale ao acréscimo patrimonial indevido. No caso de lesão ao patrimônio público, ela equivale ao valor do dano. E no caso de ferimento dos princípios administrativos, pode ter valor de até 24 vezes a remuneração do agente.

Por fim, a proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público se aplica em até 14 anos para atos que acarretam enriquecimento ilícito, até 12 anos para atos que acarretam lesão ao erário, e até 4 anos para atos de atentado contra os princípios.

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