Fiscal - Estadual (ICMS)

Transporte de mercadorias para SEFAZ/AL

Oi, turma!! Neste presente artigo do Estratégia Concursos vamos analisar um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal alagoano: transporte de mercadorias para SEFAZ/AL de acordo com a legislação estadual e nacional. 

Transporte de mercadorias para SEFAZ/AL

Vendo conteúdos essenciais, iremos passar pelos seguintes tópicos: 

  • Conhecer disposições normativas sobre transporte de mercadorias para SEFAZ/AL;
  • Entender observações relevantes sobre o tema;
  • Trazer trechos da legislação que podem cair na prova;
  • Encerrar com considerações finais.

Sendo assim, tendo como referência a Lei estadual nº 5.900/1996, que certamente será cobrada no edital, vamos agora estudar um pouco mais sobre transporte de mercadorias para SEFAZ/AL. 

Transporte de mercadorias para SEFAZ/AL

O ICMS é um imposto de competência estadual que incide basicamente sobre circulação de mercadorias e sobre alguns serviços nos quais não se aplica o ISS 

Estes serviços onde não há incidência do ISS são aqueles que a legislação expressamente determina que assim seja, garantindo que o ICMS possa ser cobrado nesses casos, evitando atritos entre estados e municípios, já que o ISS compete a estes e o ICMS a aqueles. 

Além disso, a quantidade de serviços voltado a taxação do ICMS são uma minoria, pois para a grande maioria se aplica efetivamente o ISS. Entre os serviços enquadrados no ICMS, encontram-se os de frete e transporte de mercadorias, desde que sejam intermunicipais ou interestaduais. 

Importante reforçar isso, pois não é qualquer transporte que deve receber esse tratamento. Então, para que haja a incidência do ICMS, o transporte deve ser interestadual ou intermunicipal, ou seja, deve ir de um Estado a outro ou deve ir de um município a outro, podendo nesta última hipótese iniciar e terminar em um único Estado. 

Logo, perceba que se o transporte for internacional, entre países distintos, não se aplica o ICMS. Da mesma forma, se o transporte for intermunicipal (que ocorre totalmente dentro de um único município) também não há ICMS, por simples falta de previsão legal. 

Nessa linha, além de toda a significância do tema transporte de mercadorias para SEFAZ/AL para a prova, esse é um assunto que é crucial também para o dia a dia do Auditor Fiscal, já que muito comumente pode se deparar com situações, em que seja necessário avaliar a possível incidência do ICMS na ocasião. 

Em não sendo apresentado tal serviço à tributação, quando deveria ser, a autoridade fiscal precisará tomar as medidas cabíveis, realizando os procedimentos para que haja a devida arrecadação e, ainda, se assim for preciso, aplicar as sanções respectivas, podendo inclusive haver multa por infração à legislação tributária. 

Por isso mesmo, o mercado de fretes no Brasil é bastante regulado e fiscalizado, visando evitar sonegação, já que a quantidade de caminhões e outros meios de transporte que circulam diariamente pelo país é bastante expressiva, sendo utilizado muitas vezes até para o cometimento de crimes. 

Com isso, vamos então acompanhar o que de mais relevante consta na lei 5900/1996 sobre transporte de mercadorias para SEFAZ/AL: 

Art. 52. Os documentos fiscais que acobertarem o transporte de mercadorias para SEFAZ/AL deverão, por ocasião da passagem destas pelos Postos Fiscais, ser apresentados aos funcionários fiscais em plantão, a fim de que se proceda a verificação da regularidade fiscal da operação, e sejam visados. 

§ 1º Presumir-se-á a entrega ou comercialização de mercadoria em território alagoano: 

I – se objeto de operação interestadual iniciada ou em trânsito neste Estado e sujeita ao controle interestadual de mercadorias (passe fiscal), não ocorrer o registro de sua saída deste Estado ou a entrada em outro Estado, na forma e prazo estabelecidos em decreto; ou 

II – quando o veículo estiver transitando sem as mercadorias referidas em passe fiscal interestadual ou transportando mercadorias diversas ou com especificações diferentes das nele indicadas, ainda que não tenha decorrido o prazo previsto no inciso I deste artigo. 

Por fim, para fecharmos nosso texto sobre transporte de mercadorias para SEFAZ/AL, compreenda ainda que se presume a entrega da mercadoria em estabelecimento diverso do indicado no documento fiscal se não ocorrer o registro de sua baixa, quando ela for sujeita ao controle interno de mercadorias (passe fiscal). 

Passamos, portanto, pelo tema transporte de mercadorias para SEFAZ/AL, assunto fundamental para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre transporte de mercadorias para SEFAZ/AL, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Temos neste concurso, bastante aguardado por muitos, uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e que apresenta excelente remuneração, além de diversos outros pontos positivos! Vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vá adiante!! 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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Fábio Prado dos Santos Santana

Principais Aprovações em Concursos: Auditor Fiscal Tributário Municipal - ISS São Paulo (2024); Auditor Fiscal - Receita Federal do Brasil (2023); Professor Efetivo - Universidade Federal de Sergipe (2014).

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