Transporte de mercadorias para SEFAZ/AL
Oi, turma!! Neste presente artigo do Estratégia Concursos vamos analisar um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal alagoano: transporte de mercadorias para SEFAZ/AL de acordo com a legislação estadual e nacional.
Vendo conteúdos essenciais, iremos passar pelos seguintes tópicos:
Sendo assim, tendo como referência a Lei estadual nº 5.900/1996, que certamente será cobrada no edital, vamos agora estudar um pouco mais sobre transporte de mercadorias para SEFAZ/AL.
O ICMS é um imposto de competência estadual que incide basicamente sobre circulação de mercadorias e sobre alguns serviços nos quais não se aplica o ISS
Estes serviços onde não há incidência do ISS são aqueles que a legislação expressamente determina que assim seja, garantindo que o ICMS possa ser cobrado nesses casos, evitando atritos entre estados e municípios, já que o ISS compete a estes e o ICMS a aqueles.
Além disso, a quantidade de serviços voltado a taxação do ICMS são uma minoria, pois para a grande maioria se aplica efetivamente o ISS. Entre os serviços enquadrados no ICMS, encontram-se os de frete e transporte de mercadorias, desde que sejam intermunicipais ou interestaduais.
Importante reforçar isso, pois não é qualquer transporte que deve receber esse tratamento. Então, para que haja a incidência do ICMS, o transporte deve ser interestadual ou intermunicipal, ou seja, deve ir de um Estado a outro ou deve ir de um município a outro, podendo nesta última hipótese iniciar e terminar em um único Estado.
Logo, perceba que se o transporte for internacional, entre países distintos, não se aplica o ICMS. Da mesma forma, se o transporte for intermunicipal (que ocorre totalmente dentro de um único município) também não há ICMS, por simples falta de previsão legal.
Nessa linha, além de toda a significância do tema transporte de mercadorias para SEFAZ/AL para a prova, esse é um assunto que é crucial também para o dia a dia do Auditor Fiscal, já que muito comumente pode se deparar com situações, em que seja necessário avaliar a possível incidência do ICMS na ocasião.
Em não sendo apresentado tal serviço à tributação, quando deveria ser, a autoridade fiscal precisará tomar as medidas cabíveis, realizando os procedimentos para que haja a devida arrecadação e, ainda, se assim for preciso, aplicar as sanções respectivas, podendo inclusive haver multa por infração à legislação tributária.
Por isso mesmo, o mercado de fretes no Brasil é bastante regulado e fiscalizado, visando evitar sonegação, já que a quantidade de caminhões e outros meios de transporte que circulam diariamente pelo país é bastante expressiva, sendo utilizado muitas vezes até para o cometimento de crimes.
Com isso, vamos então acompanhar o que de mais relevante consta na lei 5900/1996 sobre transporte de mercadorias para SEFAZ/AL:
Art. 52. Os documentos fiscais que acobertarem o transporte de mercadorias para SEFAZ/AL deverão, por ocasião da passagem destas pelos Postos Fiscais, ser apresentados aos funcionários fiscais em plantão, a fim de que se proceda a verificação da regularidade fiscal da operação, e sejam visados.
§ 1º Presumir-se-á a entrega ou comercialização de mercadoria em território alagoano:
I – se objeto de operação interestadual iniciada ou em trânsito neste Estado e sujeita ao controle interestadual de mercadorias (passe fiscal), não ocorrer o registro de sua saída deste Estado ou a entrada em outro Estado, na forma e prazo estabelecidos em decreto; ou
II – quando o veículo estiver transitando sem as mercadorias referidas em passe fiscal interestadual ou transportando mercadorias diversas ou com especificações diferentes das nele indicadas, ainda que não tenha decorrido o prazo previsto no inciso I deste artigo.
Por fim, para fecharmos nosso texto sobre transporte de mercadorias para SEFAZ/AL, compreenda ainda que se presume a entrega da mercadoria em estabelecimento diverso do indicado no documento fiscal se não ocorrer o registro de sua baixa, quando ela for sujeita ao controle interno de mercadorias (passe fiscal).
Passamos, portanto, pelo tema transporte de mercadorias para SEFAZ/AL, assunto fundamental para o concurso de auditor fiscal deste Estado.
Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre transporte de mercadorias para SEFAZ/AL, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação.
Temos neste concurso, bastante aguardado por muitos, uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e que apresenta excelente remuneração, além de diversos outros pontos positivos! Vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vá adiante!!
Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.
Um grande abraço e até mais!
Quer saber quais serão os próximos concursos?
Confira nossos artigos!
O artigo “Concurso CGU - População e trabalho” visa resumir o tópico ‘3 População e…
Este artigo serve como seu guia essencial para acompanhar os Concursos Abertos em todo o…
Após prorrogação, estão encerradas as inscrições do Concurso da FJPO (Fundação José Pedro de Oliveira),…
Inscrições do Concurso PM SP estão abertas no site da Vunesp; são 2 mil vagas…
Os candidatos inscritos no Concurso do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE MA) devem…
Concurso Polícia Penal PE tem edital publicado com 700 vagas; veja neste artigo quais são…