Olá, caros leitores! Preparados para mais uma sessão de aprendizado? Neste estudaremos os diferentes tipos de coação e sua repercussão na análise do crime.
Para melhor compreensão, o assunto foi dividido nos seguintes tópicos:
Vamos lá!
O conceito analítico do crime define o crime de acordo com seus elementos constitutivos. No Brasil, apesar de alguns trechos do Código Penal sugerir o contrário, adotou-se a teoria tripartite do crime. Sendo assim, considera-se crime o fato típico, ilícito (antijurídico) e culpável.
A conduta é elemento do tipo penal e, por consequência, afeta a análise do crime. Dentro do contexto do fato criminoso, considera-se a conduta como ação ou omissão humana, consciente e voluntário. Essa ação ou omissão, todavia, não precisar ser direcionada a finalidade criminosa, motivo pelo qual se permite tipificar condutas culposas.
Dependendo de alguns fatores, a conduta ainda pode repercutir na culpabilidade. Dentre os fatores que permitem essa repercussão, pode-se mencionar a coação. Em verdade, pelo fato de existirem diversas maneiras de se coagir alguém, as consequências da coação, para fins penais, também são diversas.
Assim, considerando-se a importância da coação no âmbito penal, inclusive para fins de estudo para concurso, veremos nos próximos tópicos os tipos de coação que podem ser praticados e como eles afetam a caracterização da conduta criminosa e a culpabilidade.
A coação física, também chamada de vis absoluta,consiste no emprego de força física (material) sobre o corpo de outra pessoa, compelindo-a a praticar determinado ato. No caso de coação física, a voluntariedade da conduta é suprimida e, do ponto de vista penal, também fica excluída a conduta. Por isso, quando há coação física de uma pessoa sobre outra, a pessoa coagida, diante de ato involuntário, não pode ser responsabilizada pelos resultados de sua conduta (conduta atípica).
Sucintamente, a coação física elimina a voluntariedade, que exclui a conduta, tornando o fato atípico para o coagido. O coagido funciona como um mero instrumento da ação/omissão.
Por outro lado, aquele que coage responde integralmente pelo resultado, como se estivesse praticando diretamente a conduta.
Vale destacar que a coação física não corresponde à situação de movimentos involuntários, como o reflexo, apesar de também excluir a conduta por ausência de voluntariedade e consciência.
Além disso, nem sempre a coação física é utilizada para a instrumentalização da pessoa coagida na prática de um crime, podendo esta também ser vitimada, como nos casos de sequestro etc.
A coação moral, ou vis compulsiva, caracteriza-se pelo emprego de grave ameaça contra pessoa para que esta pratique algum ato. A ameaça não chega a retirar da pessoa coagida a voluntariedade quanto ao ato praticado, mas a ameaça deve ser considerada grave o suficiente para gerar receio na pessoa coagida a fim de lhe compelir a prática do ato.
Quando a coação é irresistível, sua ocorrência exclui a culpabilidade, o que impede a responsabilização da pessoa que sofreu a ameaça. Nesse caso, o coator responde sozinho pelo resultado. Quando a coação é resistível, ocorre aatenuação da pena (art. 65, c, do Código Penal).
Alguns doutrinadores, para estabelecimento de critérios acerca da resistibilidade de coação, sugerem o uso dos mesmos critérios utilizados para verificação do estado de necessidade. Assim, caso a ameaça empregada contra a pessoa coagida coloque em risco bem jurídico de superior ou igual relevância ao do bem jurídico violado, considerar-se-ia a coação como irresistível. Ademais, caso a relevância do bem jurídico preservado fosse ínfima ou muito inferior à do bem jurídico preservado, não seria possível reconhecer a causa de diminuição, pois a grave ameaça não ficaria caracterizada. Entretanto, o debate acerca das situações em que a coação seria ou não resistível é fértil.
De maneira semelhante à coação física, existem casos em que a coação moral não visa a instrumentar a pessoa coagida, mas sim torná-la vítima do coator. Tal situação já foi cobrada em uma prova da FUNDATEC (2017):
Vítima de estupro, sexo feminino, 24 anos, chega para exame pericial. A vítima refere que o agressor ameaçou-a com arma branca e obrigou-a a manter com ele conjunção carnal. Assinale a alternativa correta sobre esse caso.
Alternativas
A) A vis compulsiva foi direta no caso em análise.
B) Trata-se de estupro de vulnerável, visto que a vítima foi ameaçada pelo agressor com emprego de arma branca.
C) Se o agente tivesse obrigado, sob ameaça com arma branca, a vítima a praticar conjunção carnal com terceira pessoa, estaria descaracterizado o crime de estupro.
D) É irrelevante do ponto de vista pericial que a vítima informe a respeito de conjunção carnal consentida prévia.
E) Caso a vítima tivesse 14 anos de idade, mesmo que não houvesse ameaça por parte do agente e mesmo que a vítima consentisse a relação sexual, estaria caracterizado o crime de estupro.
Resposta letra A. Vis compulsiva direta (coação moral direta) tem como objeto da ameaça a própria pessoa coagida, ao passo em que avis compulsiva indireta tem como objeto da ameaça terceiro.
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