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Câmara dos Deputados: estrutura e competências do Congresso Nacional

Câmara dos Deputados: estrutura e competências do Congresso Nacional

Câmara dos Deputados: estrutura e competências do Congresso Nacional

Quem estuda para a Câmara dos Deputados sabe que o Poder Legislativo não é um tema periférico no edital. Afinal, o candidato vai disputar uma vaga justamente dentro da instituição que a Constituição descreve nos arts. 44 a 52.

Por isso, entender a composição das Casas, os quóruns e a divisão de competências entre Congresso, Câmara e Senado faz diferença real na prova. A seguir, os pontos que mais aparecem nas questões.

Funções do Poder Legislativo – Câmara dos Deputados: estrutura e competências do Congresso Nacional

O Legislativo exerce duas funções típicas: legislar, ou seja, elaborar as normas jurídicas, e fiscalizar, exercendo o controle sobre o Poder Executivo. As bancas costumam cobrar que a fiscalização tem o mesmo peso da atividade legislativa, e não é uma tarefa secundária.

Ao lado delas, aparecem as funções atípicas. A primeira é administrar, organizando os serviços internos de cada Casa. A segunda é julgar, como ocorre quando o Senado Federal processa autoridades por crimes de responsabilidade.

Bicameralismo federal e composição das Casas

No plano federal, o Legislativo é bicameral: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal formam o Congresso Nacional (art. 44). Nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, o modelo é unicameral, com Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa e Câmaras Municipais, respectivamente.

Outro conceito básico é o de legislatura, que dura quatro anos (art. 44, parágrafo único). Ela não se confunde com a sessão legislativa, que corresponde a cada ano de trabalho parlamentar. Assim, uma legislatura reúne quatro sessões legislativas ordinárias.

Câmara dos Deputados e Senado Federal lado a lado – Câmara dos Deputados: estrutura e competências do Congresso Nacional

A comparação entre as duas Casas é uma das mais cobradas. Vale memorizar a tabela abaixo:

CritérioCâmara dos DeputadosSenado Federal
RepresentaO povoOs Estados e o DF
Sistema eleitoralProporcionalMajoritário
Número de membrosProporcional à população: mínimo de 8 e máximo de 70 por Estado/DF; Territórios elegem 43 senadores por Estado/DF; Territórios não elegem
Mandato4 anos8 anos
RenovaçãoTotal, a cada 4 anosAlternada, de 4 em 4 anos: 1/3 e 2/3
SuplentesNão há suplente próprio por deputado2 suplentes por senador
Número fixado porLei complementarDiretamente na Constituição

Um detalhe derruba muitos candidatos: o número de deputados é calculado com base na população do Estado ou do DF (art. 45, §1º), e não no número de eleitores. Além disso, municípios não têm representação na Câmara.

Regra geral de deliberação (art. 47)

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões são tomadas por maioria simples (maioria dos votos), desde que presente a maioria absoluta dos membros. São, portanto, dois números diferentes: um para abrir a votação e outro para aprovar a matéria.

Na prática, considerando os 513 deputados, uma votação ordinária exige ao menos 257 presentes. Se exatamente esse número comparecer, a proposta pode passar com 129 votos favoráveis. Em contraste, uma PEC depende de 3/5 dos membros, ou seja, no mínimo 308 votos na Câmara, em dois turnos.

Competências do Congresso com sanção presidencial (art. 48) – Câmara dos Deputados: estrutura e competências do Congresso Nacional

O art. 48 trata das matérias de competência da União sobre as quais o Congresso dispõe com a sanção do Presidente da República. Em outras palavras, essas competências se materializam por meio de lei, que passa pelo crivo do Executivo.

Entre os incisos mais lembrados estão:

  • sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
  • plano plurianual, LDO, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;
  • fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
  • concessão de anistia;
  • criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
  • criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;
  • telecomunicações e radiodifusão;
  • fixação do subsídio dos Ministros do STF.

Há duas exceções que as bancas exploram com frequência. A extinção de cargos vagos pode ser feita por decreto autônomo do Presidente da República (art. 84, VI, “b”), sem necessidade de lei. Já no subsídio dos Ministros do STF, a iniciativa do projeto é do próprio STF (art. 96, II, “b”).

Competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49)

As matérias do art. 49 dispensam a sanção presidencial e são veiculadas por decreto legislativo. Elas pertencem ao Congresso como um todo, e não a uma das Casas isoladamente, sendo indelegáveis.

Entre as hipóteses, destacam-se: resolver definitivamente sobre tratados que gerem encargos gravosos ao patrimônio nacional; autorizar o Presidente e o Vice a se ausentarem do país por mais de 15 dias; sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar; julgar anualmente as contas do Presidente; escolher 2/3 dos membros do TCU; autorizar referendo e convocar plebiscito; e aprovar previamente a alienação de terras públicas acima de 2.500 hectares.

Ainda no art. 49, o Congresso fixa subsídio idêntico para deputados federais e senadores (inc. VII) e os subsídios do Presidente, do Vice e dos Ministros de Estado (inc. VIII). Desde a EC 109/2021, também cabe a ele decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional (inc. XVIII).

Medidas de crise: aprovar ou autorizar – Câmara dos Deputados: estrutura e competências do Congresso Nacional

MedidaPapel do CongressoMomento
Estado de defesaAprovarPosterior à decretação
Intervenção federalAprovarPosterior à decretação
Estado de sítioAutorizarPrévio à decretação

A lógica é simples: o estado de sítio é a medida mais gravosa, por isso o Presidente precisa pedir autorização antes. Nos outros dois casos, o Congresso examina a medida já em curso.

Competência privativa da Câmara dos Deputados (art. 51) – Câmara dos Deputados: estrutura e competências do Congresso Nacional

Este é um trecho que o candidato à Câmara dos Deputados precisa conhecer em detalhe. As competências privativas da Casa são exercidas por resolução, sem sanção. A exceção fica com a iniciativa de lei para fixar a remuneração dos seus servidores, que segue o processo legislativo comum.

Compete privativamente à Câmara:

  1. autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice e os Ministros de Estado;
  2. proceder à tomada de contas do Presidente quando não apresentadas ao Congresso em 60 dias após a abertura da sessão legislativa;
  3. elaborar seu regimento interno;
  4. dispor sobre organização, funcionamento, polícia e cargos de seus serviços;
  5. eleger membros do Conselho da República.

Quanto aos Ministros de Estado, a autorização da Câmara só é exigida nos crimes conexos com os do Presidente. Nos demais crimes comuns, eles são julgados pelo STF sem passar pela Casa.

Competência privativa do Senado Federal (art. 52)

O Senado também atua por resolução. Seu papel mais marcante é o julgamento por crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice, dos Ministros de Estado e Comandantes militares (nos crimes conexos), dos Ministros do STF, dos membros do CNJ e do CNMP, do PGR e do AGU.

Nesses julgamentos, quem preside a sessão é o Presidente do STF. A condenação exige 2/3 dos votos do Senado e se limita à perda do cargo com inabilitação por oito anos para função pública, sem prejuízo das sanções judiciais cabíveis.

O Senado ainda aprova, por voto secreto após arguição pública, magistrados nos casos previstos, ministros do TCU indicados pelo Presidente, presidente e diretores do Banco Central e o PGR. Para chefes de missão diplomática permanente, a arguição ocorre em sessão secreta. A exoneração de ofício do PGR exige maioria absoluta e voto secreto.

Na área financeira, cabe ao Senado autorizar operações externas, fixar limites globais da dívida consolidada e da dívida mobiliária dos entes, além de suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF (inc. X).

Decreto legislativo ou resolução?

Uma pegadinha recorrente: decreto legislativo é o instrumento do Congresso como um todo (art. 49), enquanto a resolução veicula as competências privativas de cada Casa (arts. 51 e 52). Trocar um pelo outro torna o item errado.

Em síntese, o candidato deve dominar a composição das Casas, a regra de quórum do art. 47 e a separação entre leis, decretos legislativos e resoluções. Se você está se preparando para a Câmara dos Deputados, revise com atenção especial o art. 51, já que ele descreve as atribuições da própria instituição em que você quer trabalhar.

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