Câmara dos Deputados: emendas e pareceres no Regimento Interno

Câmara dos Deputados: emendas e pareceres no Regimento Interno

Emendas e pareceres fecham o Título IV do Regimento Interno e concentram algumas das pegadinhas mais conhecidas das bancas. Tipos de emenda, quóruns de apoiamento e partes do parecer exigem atenção redobrada na revisão.

Pensando no concurso da Câmara dos Deputados, os arts. 118 a 130 do RICD foram organizados a seguir em tabelas e listas, com as regras que mais aparecem em provas recentes.

Natureza da emenda – Câmara dos Deputados: emendas e pareceres no Regimento Interno

A emenda é proposição acessória. Ela incide sobre uma proposição principal, que pode ser PEC, PL, PLP, PDL ou PRC, conforme o art. 138, I. Requerimentos, indicações, recursos, PFC e pareceres, por outro lado, não são emendáveis.

Por não ter curso próprio (art. 131), a emenda acompanha a tramitação da matéria principal. Esse detalhe explica por que as regras de prazo e de quórum variam conforme o momento e o local em que ela é apresentada.

Limites ao poder de emenda – Câmara dos Deputados: emendas e pareceres no Regimento Interno

O art. 124, em sintonia com o art. 63 da CF, proíbe emendas que aumentem a despesa prevista em dois casos: projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o art. 166, §§ 3º e 4º, da CF, e projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, do Senado, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

O segundo limite é a pertinência temática, implícita na Constituição segundo o STF (ADI 2.681) e expressa no RICD. O Presidente da Câmara ou de comissão pode recusar emenda sobre assunto estranho, formulada de modo inconveniente ou contrária ao Regimento (art. 125). Havendo recurso, o Plenário decide sem discussão nem encaminhamento, em votação simbólica.

Tipos de emenda – Câmara dos Deputados: emendas e pareceres no Regimento Interno

O art. 118 classifica as emendas conforme o efeito que produzem sobre o texto. A tabela resume cada espécie.

Tipo	Definição e particularidades
Supressiva	Manda erradicar parte de outra proposição
Aglutinativa	Funde emendas, ou emendas com o texto; apresentada só em Plenário, por Líderes que representem a maioria absoluta
Substitutiva	Sucedânea a parte de outra proposição; vira substitutivo quando altera o conjunto
Modificativa	Altera a proposição sem modificá-la substancialmente
Aditiva	Acrescenta conteúdo à proposição
Subemenda	Emenda a outra emenda, apresentada em comissão; pode ser supressiva, substitutiva ou aditiva
De redação	Modificativa que corrige vício de linguagem, técnica legislativa ou lapso manifesto

Algumas observações merecem destaque:

A aglutinativa não pode ser apresentada em comissão, e a Mesa pode adiar sua votação por uma sessão para publicar o texto.
Não existe subemenda aglutinativa nem modificativa, e a supressiva não pode incidir sobre emenda supressiva.
Quem altera substancialmente o texto é a substitutiva, não a modificativa.
Havendo mais de um substitutivo, vota-se pela ordem inversa de apresentação (art. 191).

O Cebraspe já afirmou que a emenda aglutinativa não poderia ser apresentada em Plenário. O item está errado, pois o Plenário é justamente o seu local.

Emendas em comissão nos projetos conclusivos – Câmara dos Deputados: emendas e pareceres no Regimento Interno

O art. 119 regula as emendas apresentadas em comissão quando o projeto tramita em regime conclusivo. O prazo é de cinco sessões, contadas da publicação do anúncio na Ordem do Dia das Comissões.

Objeto	Quando	Quem pode emendar
Projeto	A partir da designação do Relator	Qualquer deputado e a CLP
Substitutivo do Relator	Após sua apresentação	Somente membros da comissão

A emenda só é considerada da comissão se versar sobre seu campo temático e for por ela aprovada. O substitutivo cabe à comissão de mérito, salvo o de técnica legislativa, atribuído à CCJC. Emendas que violem essas regras são tidas como não escritas, desde que provida reclamação apresentada antes da aprovação definitiva.

Emendas de Plenário e quóruns de apoiamento

Os quóruns mudam conforme a fase da discussão, e é exatamente aí que muitos candidatos se confundem.

Momento	Quem pode emendar
Apreciação preliminar, turno único ou 1º turno	Qualquer deputado ou comissão
Segundo turno	Comissão por maioria absoluta ou 1/10 dos membros da Casa
Redação final	Mesmo quórum do segundo turno, só para lapso formal ou técnica legislativa
Matéria urgente	Comissão ou 1/5 dos membros (103 assinaturas), até o início da votação

Na apreciação preliminar, só se admitem emendas para escoimar os vícios apontados pelas comissões. Além disso, PECs, projetos de código e medidas provisórias não recebem emendas em Plenário, apenas na comissão, embora aceitem as aglutinativas.

Na urgência constitucional, o Ato da Mesa 177/1989 prevê prazo prévio de cinco sessões para emendas em Plenário, sem apoiamento. Já as emendas do Senado a projeto da Câmara são distribuídas às comissões competentes junto com o projeto (art. 123).

Pareceres – Câmara dos Deputados: emendas e pareceres no Regimento Interno

Pelo art. 126, parecer é a proposição com que uma Comissão se pronuncia sobre matéria sujeita a seu estudo. A comissão deve se limitar à sua competência exclusiva, e cada proposição recebe parecer independente, salvo as apensadas, que têm um só parecer (art. 127).

Nenhuma proposição é discutida e votada sem parecer escrito, ressalvadas as exceções regimentais (art. 128). Excepcionalmente, o parecer pode ser verbal, como ocorre na urgência. Importante: a urgência não dispensa o parecer, assim como não dispensa publicação e quórum.

Partes do parecer escrito

Parte	Conteúdo
Relatório	Exposição circunstanciada da matéria
Voto do Relator	Opinião sobre aprovação ou rejeição, total ou parcial, ou necessidade de substitutivo ou emenda
Parecer da Comissão	Conclusões e indicação dos votantes e respectivos votos

No parecer a emenda, o relatório pode ser dispensado (art. 129, § 1º). O texto do relator só se torna parecer da comissão depois de aprovado; se rejeitado, outro deve ser apresentado. Por fim, o Presidente da Câmara devolve à comissão o parecer que contrarie o Regimento, para reformulação (art. 130).

Para fechar, memorize que a aglutinativa é exclusiva do Plenário, a subemenda é exclusiva da comissão e a emenda de redação tem natureza modificativa. Nos quóruns, a sequência é 1/10 no segundo turno, 1/5 na urgência e maioria absoluta dos Líderes na aglutinativa. Se você está se preparando para a Câmara dos Deputados, revise essas distinções com questões, porque elas aparecem com frequência na prova de Regimento Interno.